| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2020-03-09 |
| native_id | 65 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 09 DE MARÇO
DE 2020.
Aos nove dias de março de dois mil e vinte, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo,
situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi
realizada a 5º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da
vereadora Joice Quirino e secretariada pelo vereador Marcelão. Havendo quórum regimental,
a presidente cumprimentou a todos e declarou aberto os trabalhos, convidando aos presentes
a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o
Secretário, vereador Marcelão que fez a chamada dos vereadores. Passou-se a leitura das
correspondências recebidas. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Resolução
nº10/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o Anexo II da Resolução nº937/2019, que
dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho. Projeto
de Lei nº17/2020 de autoria do vereador Fernando Branco que “Altera a redação do art. 28 e
acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras
providências”. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e
parecer. Foi entregue Moção de congratulação ao Senhor Marco Túlio Alves Machado em
virtude dos serviços prestados na Câmara Municipal de Bom Despacho. Passou-se a
apresentação das seguintes indicações: por todos os vereadores através do canal Fala Cidadão:
Indicações 68, 69 e 70 que Indicam a Secretária de Meio Ambiente a retirada da lixeira situado A l
na Rua Jaime Gotelip. Justificativa: Os moradores dos becos próximos depositam todo o tipo
de lixo nesta lixeira contrariando a legislação municipal onde o lixo deve ser colocado em
suas portas a uma altura de 1,5m. Indicam a empresa Auto Omnibus Circullare que verifique
a Possibilidade de alteração da linha da Nº Aparecida. Justificativa: A alteração da linha é de
extrema importância para as pessoas que moram abaixo de onde a linha passa atualmente (Rua,
Espinosa), como é de conhecimento de muitos, a última chuva forte que teve em Bom
Despacho atingiu gravemente a rua Corinto, assim, a alteração da linha para descer um pouco
mais, atenderá aos moradores que em época de chuvas tem grandes dificuldades para Ee
de suas casas para trabalhar e as crianças que precisam ir para aula. E, indicam à Secretaria
Meio Ambiente a remoção de árvores na Rua Araxá, esquina com Rua Janaúba. Justificativa:
Às árvores estão ameaçando cair, ençói tram-se com alguns galhos quebrados. Como são
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É) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
árvores de grande porte, a queda pode trazer transtornos para moradores e transeuntes da
região. Pela vereadora Joice Quirino, indicação 71 que indica ao Sr. Prefeito, através da
secretaria competente, que providencie a limpeza e capina nas margens da pista da Av.
Martinho Campos até o aeroporto. Indicação 72 que indica ao Sr. Prefeito, através da
secretaria competente, que providencie a limpeza e drenagem da água que está se acumulando
em cima dos abrigos dos pontos de taxi da Praça da Matriz. Pela vereadora Cessão Queiroz,
indicação 73 que indica ao Senhor Prefeito a instituição da jornada integral na educação
infantil no Município de Bom Despacho, conforme Anteprojeto de Lei anexo. Indicação 74
que indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da secretaria competente, providencie
urgentemente a limpeza, capina e pavimentação asfáltica da Rua Letícia, no Bairro Babilônia.
Indicação 75 que indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para
que seja feita a limpeza na Rua Mauro Alves Franco e a retirada de uma árvore próxima ao
número 469. Indicação 76 que indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as medidas
necessárias para a instalação de um redutor de velocidades na Rua Geraldo Queiroz Cançado.
Pelo vereador Vital, indicação 77 que indica ao Comandante da Sétima Região Militar da
PMMG PMMG Cel. Webster Wadim Passos Ferreira de Souza pedido para que seja
promovido cursos de formação de soldados em Bom Despacho. Indicação 78 que - Indica ao
conceder isenção e remissão de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU — à entidade Sindicato Rural de Bom Despacho. Pelo
vereador Doutor Fernando Pediatra, indicação 79 que indica à Secretaria Municipal de Obras:
avaliar a possibilidade de realizar obras de drenagem pluvial na Rua Palmital no trecho abaixo
do cruzamento com a Rua Tiradentes. Pela vereadora Doutora Rose Delegada, indicação 80
que indica ao secretário de obras Que seja realizada a pavimentação asfáltica Rua Romualdo
Simão Alves, Bairro São Geraldo. Pelo vereador Fernando Branco, indicação 81 que Indica
ao Prefeito Municipal de Bom Despacho estabelecer tratativas com a empresa Ematex
Industrial e Comercial Têxtil Ltda. (CNPJ 07.590.753/0001-43, com sede na Av. Tereza
Cristina, nº 445, Bairro Prado, CEP 30.410-600, município de Belo Horizonte), para fins E a
retirada dos postes de energia instalados sobre a calçada da Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz.
Indicação 82 que Indica à Presidente da Câmara Municipal determinar a compilação do
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Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida: Apresentação de projeto de lei que visa ger
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Regimento Interno desta Casa Legislativa. Indicação 83 que reiteração da indicação à
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É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Roni
próxima reunião ordinária, visto que já esgotados todos os prazos de tramitação e discussão.
Pelo vereador Marquinho, indicação 84 que indica ao Prefeito Municipal que determine ao
setor competente que providencie a arborização da Estrada do Pica-pau. Pelo vereador
Marcelão indicação 85 que reitera a indicação ao Responsável pela COPASA para que faça a
Capina e limpeza do reservatório do Bairro São Vicente. Indicação 86 que indica ao secretário
de obras Tampar uma “Boca de Lobo” que se encontra aberta na Av. Dr. Juca, próximo à
Fábrica de Rações Animal. Indicação 87 que indica ao secretário de obras que avalie a
possibilidade de dar continuidade nas trocas de lâmpadas por lâmpadas de LED na Av. Paulino
Marques, Vila Gontijo e na Av. Guarujá, Bairro São Vicente. Pela vereadora Doutora Rose
Delegada, indicação 88 que indica ao Secretário de Desenvolvimento Social Que seja
nomeado, em caráter de urgência, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Passou-se à apreciação dos seguintes requerimentos que foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Pela vereadora Doutora Rose Delegada, requerimento 45 que requer que seja Sao
concedida uma moção de congratulação a sra. Denisse Aparecida dos Santos Souza pelo
belíssimo trabalho realizado como presidente do Conselho Municipal de Educação de Bom
DespachoiMG no período de março de 2016 a dezembro de 2019. Pela vereadora Cessão
Queiroz, requerimento 47 que requer ao Senhor Prefeito, através da secretaria competente 46402
que apresente as seguintes informações detalhadas sobre o investimento de R$3,5 milhões em
pavimentação de ruas que foi anunciado no site institucional da Prefeitura no dia 28/02/2020: E
- Quais ruas serão contempladas com o recurso mencionado. - Qual é o cronograma de
trabalho, contendo as datas para o início e conclusão das obras em cada rua. Requerimento 48 NR
que requer ao Senhor Prefeito que informe quais ações foram realizadas pelo Poder Executivo
Municipal em 2019 e no presente ano para a prevenção da Dengue no município, bem como :
se existe algum planejamento para conter o aumento dos casos de pacientes com a doença. As
informações deverão ser prestadas nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação). Ainda pela mencionada vereadora requerimento 49 que Requer ao Senhor Gob
Prefeito que apresente cópia do processo licitatório e do contrato tendo como objeto e
recolhimento do lixo urbano nas ruas da cidade, distrito e povoados, bem como apresente É
seguintes informações: - Qual é o cronograma com dias e horários que a empresa contratada AN
deve realizar as coletas de lixo no distrito do Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato S
Seco. - Quantos caminhões devem circular no distrito do Engenho do Ribeiro e na comunidade ho
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gestão e fiscalização do contrato mencionado. - Como está sendo feita a fiscalização do
contrato. - Se a empresa contratada foi autorizada a diminuir um dos caminhões que fazem
coleta no Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato Seco ou se foi autorizada a diminuir
os dias de coleta. Caso positivo, se foi realizado o devido aditivo contratual, com respectivo
recálculo do valor pago pela prestação dos serviços. Pelo vereador Marquinho, requerimento
50 que requer que seja concedia uma moção de congratulação ao Bloco Café com Leite em
virtude da comemoração de seus 10 anos de criação. Pela vereadora Joice Quirino,
requerimento 51 que requer ao responsável pelo Centro de Operações dos Correios na Av.
Vivalde Brandão, Bairro Jardim América, em Bom Despacho, que informe se há a
possibilidade de ampliação do horário de funcionamento, bem como providenciar um local
adequado para as pessoas se abrigarem do sol, da chuva e se assentarem. Pelo vereador
Anderson do Gás, requerimento 52 que requer à Secretaria de Educação que informe se há no.
possibilidade de instituir diretrizes melhores para organizar o momento de término das aulas
nas escolas municipais. Requerimento 53 que requer à Secretaria de Meio Ambiente que 4
informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o
repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e se já
recebeu algum valor. Requerimento 54 que requer ao Senhor Prefeito que apresente as
seguintes informações sobre o imóvel onde funcionava o SESC em Bom Despacho, sede da
recém-criada Fundação Conjolo de Vissunga: - Se os administradores da fundação já foram
nomeados e em caso positivo quem são. - Como será feita a permissão para alugar o salão do
imóvel para festas e se haverá autorização do Corpo de Bombeiros. Se a administração dos
aluguéis será terceirizada e se já está tudo regularizado. - Qual será a destinação da renda que
vai ser adquirida com o aluguel do local. Requerimento 55 que requer ao Gerente
Administrativo da Santa Casa de Bom Despacho que envie cópia do contrato/convênio
celebrado para a prestação dos serviços no Pronto Atendimento de Bom Despacho e apresente
as seguintes informações: Quando vencerá o contrato/convênio. - Existe alguma norma DA
municipal que regulamenta a celebração do contrato/convênio do Pronto Atendimento. - Já
foram iniciados os trabalhos para a celebração de um novo contrato/convênio ou para 342"
renovação do existente. - Existe algum aditivo no contrato/convênio. Pelo vereador Marcelão, — AN.
requerimento 56 que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Sr. Breno
Orleans Soares em virtude dos relevantes trabal hós realizados para o município de Bom
cep 35600-000
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é) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Municipal que informe o número de profissionais em transporte de passageiros
("mototaxista") e de entrega de mercadorias ("motofrete") cadastrados após a sanção da Lei
2.702, de 5 de dezembro de 2.019. Passou-se na sequencia a apreciação do parecer das
comissões ao Projeto de Lei nº15/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias”. Após
mencionada apreciação, o projeto referido foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º e
2º votações. Em seguida, nos termos da Resolução 81/85 fez uso da Tribuna Livre o Senhor
Juliano Milan Toscano Barreto que da tribuna apresentou suas considerações sobre o estado
em que se encontra o município, sobretudo as vias públicas. Também fez uso da Tribuna Livre
a Senhora Argilene Moreira Pinto que da tribuna apresentou suas considerações sobre a
necessidade de se ter professor auxiliar nas escolas. Nada mais havendo a ser discutido a
presente sessão foi encerrada às vinte horas e cinquenta minutos sendo lavrada a presente ata
Set
que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
sr
aro
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5º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO
09/03/2020
Ordem do dia:
Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”.
Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Marcelão, para fazer a chamada dos vereadores.
Coloco em discussão a ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.
Ata aprovada.
PROJETO APRESENTADO:
- Projeto de Resolução nº10/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o Anexo II da Resolução nº937/2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho. ”
- Projeto de Lei nº17-2020 de autoria do vereador Fernando Branco que “Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras providências”
O projeto será encaminhado às comissões competentes para análise e parecer
ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO:
Pelas mãos dos vereadores JOICE QUIRINO, MARCELÃO, CESSÃO QUEIROZ, DR. FERNANDO PEDIATRA E ANDERSON DO GÁS, convidamos o Sr. Marco Túlio Alves Machado, para receber Moção de Congratulação em virtude dos anos de trabalho dedicado à Câmara Municipal de Bom Despacho.
INDICAÇÕES:
TODOS OS VEREADORES: indicação recebida pelo “Fale Cidadão”
68 - Indicam a Secretária de Meio Ambiente a retirada da lixeira situado na Rua Jaime Gotelip. Justificativa: Os moradores dos becos próximos depositam todo o tipo de lixo nesta lixeira contrariando a legislação municipal onde o lixo deve ser colocado em suas portas a uma altura de 1,5m.
69 - Indicam a empresa Auto Omnibus Circullare que verifique a Possibilidade de alteração da linha da Nª Aparecida. Justificativa: A alteração da linha é de extrema importância para as pessoas que moram abaixo de onde a linha passa atualmente (Rua Espinosa), como é de conhecimento de muitos, a última chuva forte que teve em Bom Despacho atingiu gravemente a rua Corinto, assim, a alteração da linha para descer um pouco mais, atenderá aos moradores que em época de chuvas tem grandes dificuldades para saírem de suas casas para trabalhar e as crianças que precisam ir para aula.
70 - Indicam à Secretaria de Meio Ambiente a remoção de árvores na Rua Araxá, esquina com Rua Janaúba. Justificativa: As árvores estão ameaçando cair, encontram-se com alguns galhos quebrados. Como são árvores de grande porte, a queda pode trazer transtornos para moradores e transeuntes da região
JOICE QUIRINO
71 – Indica ao Sr. Prefeito, através da secretaria competente, que providencie a limpeza e capina nas margens da pista da Av. Martinho Campos até o aeroporto. JUSTIFICATIVA: Muitas pessoas praticam corridas e caminhadas na pista que liga a sede da Fundação Conjolo de Vissunga (antigo SESC) ao aeroporto de Bom Despacho. No entanto, as margens da pista estão repletas de mato, lixo e animais mortos, o que está trazendo riscos aos praticantes de exercícios físicos e atrapalhando suas atividades.
72 - Indica ao Sr. Prefeito, através da secretaria competente, que providencie a limpeza e drenagem da água que está se acumulando em cima dos abrigos dos pontos de taxi da Praça da Matriz. JUSTIFICATIVA: Os taxistas estão se queixando da quantidade de mosquitos transmissores da dengue e outras doenças na Praça da Matriz. Isso se deve ao fato de que as lajes dos abrigos nos pontos de taxi estão com os canos de drenagem obstruídos, ocasionando acúmulo de água. A Prefeitura já foi informada da situação, mas não tomou nenhuma atitude. A situação traz grande risco para toda a população de Bom Despacho e a omissão do Poder Executivo Municipal é preocupante.
CESSÃO QUEIROZ
73 - Indica ao Senhor Prefeito a instituição da jornada integral na educação infantil no Município de Bom Despacho, conforme Anteprojeto de Lei anexo. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma previsão do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina como meta e estratégia, “estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”. No governo passado todas as famílias tinham acesso à creche em período integral e na gestão atual foram criadas vagas em meio horário, para suprir a demanda reprimida. A medida representou um enorme retrocesso para o município. A jornada integral na educação infantil é uma forma de garantir o amparo cultural e social às crianças e suas famílias.
74 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da secretaria competente, providencie urgentemente a limpeza, capina e pavimentação asfáltica da Rua Letícia, no Bairro Babilônia. Justificativa: A situação da Rua Letícia é desumana. Os moradores convivem com mato alto, poeira, e agora na estação das chuvas há buracos, barro e poças de água. É muito difícil acessar suas residências.
75 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para que seja feita a limpeza na Rua Mauro Alves Franco e a retirada de uma árvore próxima ao número 469. Justificativa: Moradores da região estão se queixando que a empresa contratada pela Prefeitura fez a capina e deixou o mato próximo ao meio fio. Agora, o mato está crescendo no asfalto. Há também uma árvore que precisa ser cortada, pois está ameaçando cair. No local há um poste com cabos e o risco de acidentes é alto. A CEMIG e a Prefeitura já foram acionadas, mas nada fizeram.
76 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para a instalação de um redutor de velocidades na Rua Geraldo Queiroz Cançado. Justificativa: A rua suporta um trafego intenso e muitos veículos passam em alta velocidade, colocando a vida dos pedestres em risco. A instalação de um redutor de velocidades proporcionará segurança a todos
VITAL GUIMARÃES
77 - Indica ao Comandante da Sétima Região Militar da PMMG PMMG Cel. Webster Wadim Passos Ferreira de Souza pedido para que seja promovido cursos de formação de soldados em Bom Despacho. JUSTIFICATIVA - Conforme anunciado pelo Comandante, quando em sua visita ao Engenho do Ribeiro, está prevista a realização de cursos para formação de mais soldados para amenizar a deficiência no contingente da PM no Estado. Desta forma considerando que nosso 7º Batalhão possui infraestrutura compatível, para ministrar com dignidade os cursos a serem realizados e considerando principalmente as perdas acumuladas por Bom Despacho, com a transferência da região militar para Divinópolis, esta medida poderia amenizar um pouco os efeitos desta mudança. Por se tratar de um assunto relevante e do interesse de todos solicito a aquiescência dos demais vereadores assinando o referido documento.
78 - Indicado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida: Apresentação de projeto de lei que visa conceder isenção e remissão de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – à entidade Sindicato Rural de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: O Sindicato Rural de Bom Despacho, há muito foi reconhecido como entidade de utilidade pública, conforme prescrito na Lei Municipal nº 1.405, de 08 de agosto de 1993. Outrora, por intermédio de norma de natureza tributária, a Lei Municipal nº 1.375, de 10 de março de 1993, aquela importante entidade, dentre outras, eram isentas de impostos municipais dada a sua importância social. Em dezembro de 2003, com a promulgação de um novo Código Tributário Municipal, inúmeras leis foram revogadas, dentre estas a Lei Municipal nº 1.375. Entretanto, as entidades foram conseguindo recuperar este importante incentivo para a consecução de seus objetivos sociais, como por exemplo, cite-se a Lei Municipal nº 2.529, de 16 de dezembro de 2015, que concedeu isenção e remissão de IPTU para as entidades esportivas municipais sem fins lucrativos. O Sindicato Rural de Bom Despacho, por todo o trabalho que vem fazendo, sem aferir lucro algum, colocou novamente o nome da cidade no meio agropecuário. Com dinamismo e profissionalismo esta entidade conseguiu agregar instituições públicas e privadas do segmento em prol da população bomdespachense. Desta feita, na medida em que faz jus à certificação de utilidade pública, justo será a isenção e remissão tributária específica de IPTU, pois trará maiores condições para o prosseguimento de seu mister.
DR. FERNANDO PEDIATRA
79 - Indica à Secretaria Municipal de Obras: avaliar a possibilidade de realizar obras de drenagem pluvial na Rua Palmital no trecho abaixo do cruzamento com a Rua Tiradentes. A enxurrada atinge residencias localizadas nesta rua e prejudica muito os moradores. Este problema já foi objeto de solicitações anteriores por vereadores e também por moradores, porém ainda sem soluções.
DRA. ROSE DELEGADA
80 – Indica ao secretário de obras Que seja realizada a pavimentação asfáltica Rua Romualdo Simão Alves, Bairro São Geraldo. JUSTIFICATIVA: Fui procurada pelo Senhor Sergio Serulio Júnior, morador da referida via o qual fez a reivindicação, em nomes de todos os moradores. A pavimentação trará mais conforto aos moradores e usuários das vias que têm sofrido sobremaneira com a poeira ou com o barro acumulado.
FERNANDO BRANCO
81 - Indica ao Prefeito Municipal de Bom Despacho estabelecer tratativas com a empresa Ematex Industrial e Comercial Têxtil Ltda. (CNPJ 07.590.753/0001-43, com sede na Av. Tereza Cristina, nº 445, Bairro Prado, CEP 30.410-600, município de Belo Horizonte), para fins de retirada dos postes de energia instalados sobre a calçada da Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz. Justificativa: Levantamentos realizados por este Vereador dão conta de que estes postes não estão sendo mais utilizados, e apenas estão ali atrapalhando a caminhada/corrida de pedestres.
82 - Indica à Presidente da Câmara Municipal determinar a compilação do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Justificativa: Este Vereador aprovou recentemente Projeto de Resolução que alterou a redação do art. 213 do RICMBD, alterando a forma de fixação do subsídio dos Vereadores, e, até a presente data, esta mudança ainda não consta na Resolução, e o prazo estipulado no referido artigo já está se encerrando.
83 – reiteração da indicação à Presidente da Câmara para colocação do projeto de lei do Código de Posturas em votação na próxima reunião ordinária, visto que já esgotados todos os prazos de tramitação e discussão.
MARQUINHO
84 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que providencie a arborização da Estrada do Pica-pau.
MARCELÃO
85 – reitera a indicação ao Responsável pela COPASA para que faça a Capina e limpeza do reservatório do Bairro São Vicente.
86 – indica ao secretário de obras Tampar uma “Boca de Lobo” que se encontra aberta na Av. Dr. Juca, próximo à Fábrica de Rações Animal.
87 – indica ao secretário de obras que avalie a possibilidade de dar continuidade nas trocas de lâmpadas por lâmpadas de LED na Av. Paulino Marques, Vila Gontijo e na Av. Guarujá, Bairro São Vicente.
DRA. ROSE DELEGADA
88 – indica ao Secretário de Desenvolvimento Social Que seja nomeado, em caráter de urgência, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. JUSTIFICATIVA: No ano passado foi promulgada a Lei 2.691, de 5 de setembro de 2019, que alterou e reestruturou a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho cujo projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres participativas nas políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho. Seguimentos de defesa dos direitos das mulheres que participaram da construção do referido projeto de lei apresentado por esta vereadora o fizeram buscando garantir uma participação mais ativa da mulher na elaboração das diretrizes de políticas públicas, programas e serviços que promovam a melhoria nas condições de vida das mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos planos políticos, econômicos, sociais, culturais, educacionais, trabalhistas e de segurança de nossa cidade. Diversas reuniões foram realizadas com a finalidade de se implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No entanto, percebeu-se que após a presente lei ser promulgada, ainda não foram nomeados os membros de tão importante conselho
REQUERIMENTOS:
DRA. ROSE DELEGADA
45 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação a sra. Denisse Aparecida dos Santos Souza pelo belíssimo trabalho realizado como presidente do Conselho Municipal de Educação de Bom Despacho\MG no período de março de 2016 a dezembro de 2019. Justificativa: Esta vereadora é uma das integrantes do Conselho Municipal de Educação desde 2017, e durante as reuniões realizadas, pode constatar a excelência do trabalho realizado por Denisse. Ela é uma apaixonada pela Educação. Quem a ouve se encanta com seu conhecimento e sua criatividade. Ela é graduada em Pedagogia- IBPAC, Especialista em Gestão Escolar -UFMG- Mestranda em Educação Profissional Tecnológica- CEFET/MG. Professora efetiva da Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho. Hoje atua na função de coordenadora de Polo da Universidade Aberta do Brasil, mantido pela prefeitura de Bom Despacho. Professora e orientadora de Estágio na Graduação UNA/ Bom Despacho, desde 2013. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação.
CESSÃO QUEIROZ
47 - Requer ao Senhor Prefeito, através da secretaria competente, que apresente as seguintes informações detalhadas sobre o investimento de R$3,5 milhões em pavimentação de ruas que foi anunciado no site institucional da Prefeitura no dia 28/02/2020: - Quais ruas serão contempladas com o recurso mencionado. - Qual é o cronograma de trabalho, contendo as datas para o início e conclusão das obras em cada rua. Justificativa: As informações subsidiarão o trabalho de fiscalização da Vereadora que subscreve e deverão ser prestadas nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
48 - Requer ao Senhor Prefeito que informe quais ações foram realizadas pelo Poder Executivo Municipal em 2019 e no presente ano para a prevenção da Dengue no município, bem como se existe algum planejamento para conter o aumento dos casos de pacientes com a doença. As informações deverão ser prestadas nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Justificativa: Já são muitos os casos de notificações de pessoas com Dengue em Bom Despacho, o que está preocupando muito os médicos. Existe o risco de uma epidemia sem precedentes no município. As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização desta vereadora, além de auxiliar sobre os próximos atos que poderão ser realizados, caso seja constatada omissão do Poder Público.
49 - Requer ao Senhor Prefeito que apresente cópia do processo licitatório e do contrato tendo como objeto o recolhimento do lixo urbano nas ruas da cidade, distrito e povoados, bem como apresente as seguintes informações: - Qual é o cronograma com dias e horários que a empresa contratada deve realizar as coletas de lixo no distrito do Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato Seco. - Quantos caminhões devem circular no distrito do Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato Seco em cada dia e horário programado. - Quem são os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato mencionado. - Como está sendo feita a fiscalização do contrato. - Se a empresa contratada foi autorizada a diminuir um dos caminhões que fazem coleta no Engenho do Ribeiro e na comunidade do Mato Seco ou se foi autorizada a diminuir os dias de coleta. Caso positivo, se foi realizado o devido aditivo contratual, com respectivo recálculo do valor pago pela prestação dos serviços. Justificativa: Esta vereadora foi informada de que a empresa contratada retirou um dos caminhões que fazia a coleta de lixo nos locais informados e que está passando apenas uma vez por semana, o que está ocasionando grande acúmulo de lixo. Além dos riscos e transtornos, é necessário averiguar se o município está pagando por um serviço não prestado e se a fiscalização do contrato está sendo feita de forma adequada. Os documentos e informações instruirão os trabalhos de fiscalização desta vereadora
MARQUINHO
50 – requer que seja concedia uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Bloco Café com Leite em virtude da comemoração de seus 10 anos de criação.
JOICE QUIRINO
51 - Requer ao responsável pelo Centro de Operações dos Correios na Av. Vivalde Brandão, Bairro Jardim América, em Bom Despacho, que informe se há a possibilidade de ampliação do horário de funcionamento, bem como providenciar um local adequado para as pessoas se abrigarem do sol, da chuva e se assentarem. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos que precisam buscar suas encomendas nos Correios diversas vezes se deparam com o Centro de Operações localizado na Av. Vivalde Brandão fechado, uma vez que o horário de funcionamento curto. Em muitos casos é inviável conciliar o trabalho e as tarefas quotidianas com o expediente do local. Além disso, aqueles que precisam dos serviços são obrigados a esperar do lado de fora, pois não há sequer um abrigo com assentos. A ampliação do tempo de funcionamento e um local adequado para espera poderá solucionar os problemas.
ANDERSON DO GÁS
52 - Requer à Secretaria de Educação que informe se há possibilidade de instituir diretrizes melhores para organizar o momento de término das aulas nas escolas municipais. JUSTIFICATIVA: Este vereador vem percebendo que ao final do expediente nas escolas municipais, no momento das crianças irem embora para suas casas, está havendo uma grande desorganização. A situação pode trazer riscos às crianças, que podem machucar, podem se perder ou até mesmo serem entregues por engano a pessoas não autorizadas. Assim, este vereador deseja saber se há como colocar microfones na porta das escolas para organizar a chamada ou tomar outras medidas para evitar o tumulto.
53 - Requer à Secretaria de Meio Ambiente que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e se já recebeu algum valor. JUSTIFICATIVA: Este vereador tomou conhecimento de que o município já recebeu um valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse tarifário mencionado. No entanto, em requerimento encaminhado diretamente ao Sr. Prefeito Municipal, este se limitou a informar que Bom Despacho não tem convênio com a ARSAE. Ocorre que o município tem direito ao recurso. Este vereador, para exercício do seu trabalho de fiscalização, precisa saber se algum valor já foi repassado.
54 - Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações sobre o imóvel onde funcionava o SESC em Bom Despacho, sede da recém-criada Fundação Conjolo de Vissunga: - Se os administradores da fundação já foram nomeados e em caso positivo quem são. - Como será feita a permissão para alugar o salão do imóvel para festas e se haverá autorização do Corpo de Bombeiros. Se a administração dos aluguéis será terceirizada e se já está tudo regularizado. - Qual será a destinação da renda que vai ser adquirida com o aluguel do local. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização deste vereador.
55 - Requer ao Gerente Administrativo da Santa Casa de Bom Despacho que envie cópia do contrato/convênio celebrado para a prestação dos serviços no Pronto Atendimento de Bom Despacho e apresente as seguintes informações: Quando vencerá o contrato/convênio. - Existe alguma norma municipal que regulamenta a celebração do contrato/convênio do Pronto Atendimento. - Já foram iniciados os trabalhos para a celebração de um novo contrato/convênio ou para a renovação do existente. - Existe algum aditivo no contrato/convênio. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização deste Vereador
MARCELÃO
56 – requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Sr. Breno Orleans Soares em virtude dos relevantes trabalhos realizados para o município de Bom Despacho.
FERNANDO BRANCO
57 - Requer ao Prefeito Municipal que informe o número de profissionais em transporte de passageiros ("mototaxista") e de entrega de mercadorias ("motofrete") cadastrados após a sanção da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019. Justificativa: As informações são necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
- Projeto de lei nº15/2020 de autoria do chefe do executivo que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias”
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação SEM emendas.
Coloco o projeto em 1ª discussão
Coloco o projeto em 1ª votação
Dispensa de Interstício????????
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Tribuna Livre: Tempo regimental: 10 minutos
Nome: Juliano Milan Toscano (Secretário de Obras)
Assuntos relacionados à secretaria de obras
Nome: Sra. Argilene Moreira Pinto (99192-3238)
Assunto: professor auxiliar nas escolas.
Palavra Livre: ....
Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.