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← Bom Despacho (MG)

sessao nº 29

Tipo Ordinária.
Número / Ano 29
Date 2018-10-01
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29º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO
01/10/2018
Ordem do dia:
Convido a Vereadora Cessão Queiroz para fazer parte da mesa diretora.
1) Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a 
reunião”.
2) Convido a todos os presentes para que em pé possamos ouvir o Hino Nacional Brasileiro. 
3) Chamada dos Vereadores – Convido a vereadora Cessão Queiroz, para fazer a chamada dos 
vereadores.
4) Coloco em discussão a ata da 28º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, 
lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.
Ata aprovada.
5) Solicito a vereadora Cessão Queiroz para leitura das correspondências recebidas.
INÍCIO DA CAMPANHA OUTUBRO ROSA
PROJETOS APRESENTADOS:
- Projeto de Resolução nº33/2018, de autoria do vereador Dr. Fernando Pediatra que “Concede
medalha coronel tininho a Wilson Edmar da Silva”
- Projeto de Resolução nº34/2018, de autoria do vereador Marcelão que “Concede medalha coronel 
tininho a Flávia de Oliveira”
- Projeto de Resolução nº35/2018, de autoria do vereador Marcelão que “Concede Diploma de 
Mérito Municipal a Aluízio Sebastião Gontijo Couto”
- Projeto de Resolução nº36/2018, de autoria do vereador Vital Guimarães que “Concede Título de 
Cidadão Honorário a Antônio Francisco de Souza”
- Projeto de Resolução nº37/2018, de autoria do vereador Anderson do Gás que “Concede Título de 
Cidadão Honorário a Cassius Romanlli Moreira”
- Projeto de Resolução nº38/2018, de autoria do vereador Vital Guimarães que “Concede medalha 
coronel tininho a Sérgio Rodrigues da Costa Júnior”
- Projeto de Resolução nº39/2018, de autoria do vereador Vital Guimarães que “Concede Diploma 
de Mérito Municipal a Pedro Lino da Costa”
Os projetos serão encaminhados para a comissão especial para análise e parecer.
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INDICAÇÕES APRESENTADAS:
FERNANDO BRANCO
381- Indica à Secretaria de Meio Ambiente e ao Secretário ou Setor responsável realizar 
vistoria/fiscalização dos bairros Rosário I e II, para verificar eventual invasão de lotes públicos e 
áreas de interesse ambiental. JUSTIFICATIVA: Este vereador obteve informações de moradores 
desses bairros, no sentido de que há áreas institucionais e áreas de preservação permanente, às 
margens do Córrego dos Machados (entre o Beco Zeca do Couto e Av. Das Palmeiras), invadidas, 
inclusive com construções em andamento.
382- Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho agendar reunião com todos os 
Vereadores, a fim de que seja apresentado o sistema de apoio ao processo legislativo SAPL, para 
início do processo legislativo eletrônico. Justificativa: Este Vereador, com auxílio do servidor 
Wagner, já está utilizando o sistema, em fase experimental, já tendo enviado seus requerimentos e 
indicações por este sistema, o que facilita e acelera todo o processo, além de conferir mais 
transparência, já que o sistema disponibiliza acesso público, no site da CMBD.
CESSÃO QUEIROZ
383- Indica ao Secretário de Obras, a Construção de um redutor de velocidade na Rua Moema, 
próximo ao número 546, Bairro São Vicente. Justificativa: Essa vereadora foi procurada pelos 
moradores da referida rua alegando grande fluxo de veículos em alta velocidade o que vem 
colocando os pedestres em risco.
384- Indica ao Secretário de Obras a Instalação de lâmpadas nos postes já instalados que se 
encontram sem iluminação na Av. Dr. Juca, próximo ao número 2300, Bairro São Vicente. 
Justificativa: Os moradores da referida rua vêm reivindicando a iluminação visto que os postes já 
estão colocados há algum tempo, colocando os mesmos se encontram em situação de risco.
MARQUINHO
385- Indica ao Secretário de Obras a Construção de meio fio e sarjeta na Av. Maria Guerra, no 
ligamento dos Bairros São Vicente e Dom Joaquim. 
386- Reitera ao Secretário de Obras a seguinte indicação: Refazer a rede de água no Povoado do 
Capivari dos Macedos.
MARCELÃO
387- Indica a Secretária de Saúde que Estude a possibilidade de dedetizar o município com o 
fumasse devido a infestação de pernilongos. 
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REQUERIMENTOS:
CESSÃO QUEIROZ
209- Requer do Secretário de Desenvolvimento Social, pedido as seguintes informações:- informar 
qual o critério adotado para convocação de conselheiro suplente para substituição de Conselheiro 
Tutelar Titular que se afastar temporariamente? Justificativa: Primeiramente, esclareço que se trata 
de substituição temporária em razão de afastamento de conselheiro tutelar titular. Chegou ao 
conhecimento desta vereadora, através da suplente Celeida Cardoso Mesquita, que conselheiros 
suplentes recusaram-se a exercer a substituição temporária quando convocados. Apesar de 
recusarem, mantiveram-se na mesma posição da lista, sendo nomeados novamente para substituição 
temporária, sem que a lista tenha prosseguido. Assim é preciso elucidar qual o critério é utilizado 
para substituição temporária, haja vista que para nomeação em definitivo, o eleito que se recusar a 
tomar posse é reclassificado em último lugar (item 10.7 da Resolução 07/2015/CMDCA), logo para 
substituição temporária haveria de se adotar o mesmo critério.
210- Requer do Secretário de Administração, pedido das seguintes informações: - Após 
homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado de Estágio Não-Obrigatório nº 
01/2018, houve prorrogação de contratos de estágio anteriores ao mencionado certame? -
Atualmente, o município possui quantos estagiários para o curso de engenharia civil? Todos os 
contratos de estágio foram firmados após a homologação do processo seletivo, respeitando a ordem 
de classificação? Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que a ordem de 
classificação no Processo Seletivo Simplificado de Estágio Não-Obrigatório nº 01/2018 não vem 
sendo respeitada nas contratações, pelo que requer as informações solicitadas.
211- Requer do Prefeito Municipal, pedido das seguintes informações: - Qual o valor anual 
destinado a adiantamento de despesas por meio de suprimento de fundos por órgão ou repartição? -
Qual o valor despendido neste exercício financeiro com a utilização de adiantamento de despesa? 
Justificativa: O art.5º, caput do Decreto Municipal nº 7.950/18 prevê que o valor repassado 
mensalmente para cada órgão ou repartição é de R$300,00 (trezentos reais), totalizando R$3.600,00 
(três mil e seiscentos reais) no exercício financeiro. Por outro lado, nos art.4º c/c art.6º da Resolução 
Conjunta nº 001/2018 (Secretarias Administração, Fazenda e Controladoria-Geral) há previsão de 
R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro. Considerando que o 
adiantamento previsto nos art.68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64 destina-se a despesas que não 
possam se subordinar ao rito normal de licitação, faz-se necessário elucidar qual o valor correto, 
haja vista que R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro para cada 
secretaria é um valor considerado vultuoso.
212- Requer à Secretária de Educação que informe se está em curso revisão do plano de carreira dos 
profissionais da educação municipal. Em caso positivo, solicita-se que encaminhe cópia dos 
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trabalhos realizados. Justificativa: A valorização dos profissionais da educação é matéria de 
relevante interesse público, razão pela qual requer as informações acima
JOICE QUIRINO
213- requer da Secretária de Saúde as seguintes informações: - Qual o fundamento legal que 
embasou a prorrogação do contrato nº141/2017, por meio do 1º termo aditivo firmando em 
08/06/2018, haja vista que o contrato não se enquadra nas hipóteses do art.57 da Lei Federal nº 
8.666/93? - Em que data foi entregue a ordem de serviço para início dos trabalhos, nos termos do
item 3.3 do contrato nº 141/2017? Encaminhar cópia do protocolo da ordem de serviço. - O prazo 
para execução do contrato disposto na clausula 4.1 contrato foi prorrogado? Em caso positivo, 
encaminhar cópia da justificativa e atesto/aprovação do gestor do contrato, nos termos da clausula 
4.2.6 do contrato. - O contrato nº 141/2017 possui mais termos aditivos? Em caso positivo, 
encaminhar cópia dos mesmos; em caso negativo, encaminhar cópia do diagnóstico final, haja vista 
o encerramento do prazo para os trabalhos (conforme 1º termo aditivo, o prazo encerraria aos 
08/09/2018). - Caso a execução do contrato não tenha sido concluída, informar quais etapas foram 
concluídas, bem como encaminhar cópia das notas fiscais referentes ao pagamento do contratado 
pelas etapas concluídas. - A contratada descumpriu os prazos pactuados? Em caso positivo, 
informar se foram aplicadas as penalidades dispostas na clausula décima. JUSTIFICATIVA: O 
contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de serviço de análise para 
diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão adotadas pelo Lactário e 
Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Apesar do contrato ter sido 
assinado em 09/06/2017, ou seja, há mais de um ano, tendo o prazo de 120 dias para sua execução, 
ainda não há informação de que o contratado tenha entregado o diagnóstico final. Assim, em razão 
da morosidade constatada, em defesa do interesse público para que sejam aprimoradas as práticas 
de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato, bem como no exercício do dever de 
fiscalizar no qual está incumbida esta vereadora, apresenta-se o presente requerimento.
MARCELÃO
214- Requer que seja encaminhado uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO para a os 
organizadores da Festa de São Vicente de Paulo em virtude do sucesso da festa.
Palavra Livre: ....
Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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