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sessao nº 9

Tipo Ordinária.
Número / Ano 9
Date 2020-05-18
native_id70

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 9 SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 18 DE MAIO
DE 2020.
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 9º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da Vereadora Joice Quirino e secretariada pelo vereador Marcelão. Havendo
quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou aberto os trabalhos,
convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após,
passou-se a palavra para o Secretário, vereador Marcelão, que fez a chamada dos vereadores..
Logo após, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº27/2020 de autoria do,
Chefe do Executivo que “Altera a Lei Municipal nº2601, de 28 de agosto de 2017, que autoriza
a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —
BDMG, e dá outras providencias”. Projeto de Lei nº28/2020 de autoria do vereador Anderson
do Gás que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas sediadas em Bom Despacho
contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no
município e dá outras providências”. Projeto de Resolução nº12/2020 de autoria da comissão
de finanças, orçamento e tomada de contas que “aprova a prestação de contas da prefeitura
municipal de Bom Despacho do ano de 2017”. Os projetos serão encaminhados às comissões
competentes para análise e parecer. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelo
vereador Anderson do Gás, indicação 162 que indica ao Senhor Prefeito que tome as
providências necessárias para que seja feita a distribuição de máscaras faciais de proteção
contra o novo coronavírus (COVID-19) a pessoas carentes e de baixa renda. Pelo vereador
Marcelão indicação 164 que indica ao secretário de obras que faça a troca das lâmpadas na
Rua Manga, próximo ao número 624, Bairro São Vicente. Indicação 165 que indica ao
secretário de obras que providencie o reparo na Av. Brasil, próximo ao número 372, Bairro
Jardim América, atrás do campo de futebol. Pela vereadora Joice Quirino, indicação 166 que 4, á
indica ao Secretário de Obras para que proceda a retirada do lixo que está acumulando no
bairro Gran Viver. Indicação 167 que indica à Secretaria de Meio Ambiente, para que faça a
retirada da arvore na Rua São Pedro, próxima ao número 27, Bairro Santa Ângela. Ainda pela
mencionada vereadora indicação 168 que indica ao Comitê de Enfrentamento ao COVID-19
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoecamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Pe
que analise a reabertura dos centros de formação de condutores de Bom Despacho dentro das
medidas recomendadas pelo comitê. Pelos vereadores Marcelão e Joice Quirino, indicação
169 que indica ao prefeito municipal que verifique a possibilidade de funcionamento da sede
do Conselho Tutelar Municipal em outras instalações, bem como seja providenciada compra
de novos equipamentos para o trabalho dos conselheiros. Pela vereadora Cessão Queiroz,
indicação 170 que indica ao Secretário de Obras a instalação de um poste de energia elétrica
com luminária na Rua Milton José de Oliveira esquina com Av. Contorno próximo ao número
994, Bairro de Fátima. Indicação 171 que indica ao secretário de obras concluir o restante da
operação tapa buracos da rua Araçuari. Indicação 172 que Indica ao secretário de obras a
pavimentação asfáltica da rua Antilhas. Indicação 173 que indica ao Comitê de enfrentamento
ao Coronavírus a viabilidade da reabertura do funcionamento das autoescolas. Indicação 174
que indica a secretaria de saúde que verifique a viabilidade da oferta das vacinas contra
influenza e pneumonia para toda a população. Indicação 175 que indica ao Senhor Prefeito
Municipal, através da secretaria competente, a instalação de lixeiras no Engenho do Ribeiro
na entrada da estrada para o rio São Francisco e na entrada da estrada do Mato Seco. Indicação EE
176 que indica ao Senhor Prefeito Municipal a intensificação da fiscalização sobre a empresa
Auto Omnibus Circullare Bom Despacho, principalmente quanto ao cumprimento dos
horários das linhas, e que sejam desenvolvidos protocolos mais eficientes de informação sobre à
as medidas e horários adotados no atual momento. Pela mencionada vereadora, indicação 177
que indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para a retirada
dos quebra-molas feitos de terra na estrada da Barra. Pelos vereadores Vital, Doutora Rose
Delegada e Marquinho, indicações 178 e 179 que, respectivamente: Indicam ao prefeito
municipal que seja verificada a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa Secretaria a
construção de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Antônio Helídio, Bairro
Belvedere, e em outros locais em que o estudo técnico indicar necessário. Que seja realizada
a complementação da pavimentação asfáltica Avenida José Alcino Randam Resende, Bairro e
Belvedere, pois somente uma posta foi asfaltada. E, indicam ao prefeito municipal que seja x
reformada a atual sede do Conselho Tutelar ou seja disponibilizado outro imóvel para alocar
o referido conselho. Pela vereadora Doutora Rose Delegada, indicação 180 que indica ao Y
prefeito municipal que seja agilizado o processo licitatório do fornecimento de alimentos da =
Agricultura Familiar que está em tramite no setor de licitação para que seja possível a
e frutas e verduras para a bag: % nos kits de alimentação istri BR em
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as famílias dos alunos da rede pública municipal. Indicação 181 que indica a Mesa Diretora
que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca
do projeto de Lei 5612019, que dispõe sobre loteamento. Pelo vereador Marquinho, indicação
182 que Indica ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente o patrolamento da rua
José Felipe Cardoso, bairro Nossa Senhora Aparecida. Indicação 183 que indica ao Prefeito
Municipal que, requeira da COPASA o serviço de colocação de pias para desinfetar as mãos.
Indicação 184 que indica ao Secretário de Obras que faça a troca da iluminação da rua José
Felipe Cardoso, bairro Nossa Senhora Aparecida, para iluminação em LED. Pelo vereador
Fernando Branco, indicação 185 que Indica ao Prefeito Municipal de Bom Despacho
determinar a inclusão da Rua Antilhas, bairro Novo dom Joaquim, no programa atual de
asfaltamento. Foram, na sequencia, discutidos e aprovados por unanimidade os seguintes
requerimentos: pelo vereador Anderson do Gás, requerimento 90 que requer ao Senhor
Prefeito que informe, através do setor competente, quais ruas de Bom Despacho não possuem
instalação de sistema de coleta de esgoto, especialmente no Bairro Babilônia. Requerimento
91 que requer ao Senhor Prefeito que informe se os pagamentos à empresa que presta serviços
terceirizados para a Prefeitura estão sendo realizados normalmente durante as ações de
combate ao novo coronavírus, ou se foi realizada uma revisão contratual com diminuição do
valor. Pela vereadora Joice Quirino, requerimento 92 gue requer ao Senhor Prefeito, que
informe o motivo da emissão de taxa de IPTU, por ocasião de sepultamento. Requerimento
93 que requer que a Secretária de Educação, informe se há previsão para o chamamento dos
aprovados no Concurso Público para Professor (a) de educação infantil, aprovados no último
concurso público municipal. Requerimento 94 que requer da secretária de saúde que informe
qual o resultado da auditoria realizada na ala de COVID-
19 de Bom Despacho e quais valores
foram gastos pela referida unidade? Requerimento 95 q
ue requer da Secretária de Saúde, que
no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação em caráter
de REITERAÇÃO: - Que informe quais foram as providências tomadas a re
adolescente J.V.0.G, filho de AK.O.Ge P.H.F? R
de Saúde,
speito do
equerimento 96 que requer da Secretária
que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art.
89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte
informação: - Qual o número de agente de combate a endemias que estavam trabalhando nos
O até dezembro de 2019. Especificar mês a mês e as res
pectivas áreas. E, ai
EN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
a SE
pela mencionada vereadora, requerimento 97 que requer da Secretária de Educação, que no
prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, TII, ambos da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste as seguintes informações: -
Quantos alunos estão frequentando as escolas em tempo integral? Quais escolas municipais
disponibilizam o tempo integral para os alunos? Há ações de planejamento para ampliação do
tempo integral nas demais escolas municipais? Pela vereadora Doutora Rose Delegada,
requerimento 98 que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação para o Cantor
Raí Fernandes e Banda pelo trabalho artístico e solidário realizado em benefício dos mais
carentes. Pelo vereador Doutor Fernando Pediatra, requerimento 99 que requer que seja
concedida uma Moção de Congratulação a toda equipe do salão do Lixo, em virtude do novo
empreendimento inaugurado em Bom Despacho e participação em campanha de corte de
cabelos gratuitos a pessoas necessitadas neste momento de pandemia. Passou-se à apreciação
das comissões permanentes desta Casa ao Projeto de Lei nº11/2019 de autoria do Chefe do
Executivo “Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do
Município de Bom Despacho e dá outras providências”. Após mencionada apreciação, foram
aprovadas por maioria emendas ao projeto, com abstenção do vereador Anderson do Gás. Em +
seguida o projeto foi aprovado em 1º e 2º votações por maioria, com abstenção do vereador
Anderson do Gás: Passou-se, na sequencia, à apreciação do parecer das comissões
permanentes ao Projeto de Lei nº31/2019 de autoria da vereadora Dra. Rose Delegada que
“Institui o evento virada cultural, incluindo-o no calendário do município de Bom Despacho
e dá outras providencias”. Após apreciação foram aprovadas por unanimidade emendas ao
projeto. E, em seguida o projeto referido foi aprovado em 1º e 2º votações por unanimidade.
Logo após, foi apreciado o parecer das comissões permanentes ao Projeto de Lei nº32/2019
de autoria da vereadora Dra. Rose Delegada que “Dispõe sobre a criação do dia da troca do
livro nas escolas do município de Bom Despacho e dá outras providencias. ” Foram aprovadas
por unanimidade emendas ao projeto referido. E, em seguida o projeto foi discutido em e
aprovado em 1º e 2º votações por unanimidade. Apreciou-se, também, o parecer das comissões -
permanentes ao Projeto de Lei 41/2019 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dispõe
sobre a proibição do acumulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos
destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Bom
” Após a mencionada apreciação o projeto foi discutido e reprovado por mai
N
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com votos contrários ao projeto dos vereadores Fernando Branco, Doutor Fernando Pediatra,
Vital, Doutora Rose Delegada, Marquinho, Cessão Queiroz e Marcelão. Ainda foi apreciado
o parecer da comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei nº13/2020 de
autoria do vereador Anderson do Gás que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas
municipais e nos estabelecimentos da rede municipal de saúde”. O parecer da Comissão foi
- pela inconstitucionalidade do projeto. Após a discussão do parecer, o projeto foi reprovado,
com voto favorável do vereador Anderson do Gás. Nada mais havendo a ser discutido, a
presente sessão foi encerrada às vinte horas e quarenta minutos sendo lavrada a presente ata
que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2
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9º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO

18/05/2020

Ordem do dia: 

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.  

Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Marcelão, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Ata aprovada.

Solicito ao secretário, Vereador Marcelão, que faça a leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei nº27/2020 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº2601, de 28 de agosto de 2017, que autoriza a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, e dá outras providencias”



- Projeto de lei nº28/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas sediadas em Bom Despacho contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município e dá outras providências”.



- Projeto de Resolução nº12/2020 de autoria da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas que aprova a prestação de contas da prefeitura municipal de Bom Despacho do ano de 2017”.



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer.



INDICAÇÕES:

ANDERSON DO GÁS

162 – Indica ao Senhor Prefeito que tome as providências necessárias para que seja feita a distribuição de máscaras faciais de proteção contra o novo coronavírus (COVID-19) a pessoas carentes e de baixa renda. JUSTIFICATIVA: Muitas famílias de Bom Despacho não possuem condições financeiras de comprar máscaras faciais para se protegerem contra o COVID-19. A distribuição gratuita por parte da Prefeitura para quem precisa garantirá uma melhor proteção da população e poderá ser uma importante ação para evitar a superlotação do sistema público de saúde do município.

163 - O Vereador indica a Mesa Diretora que seja feito um requerimento conjunto assinado por todos os vereadores solicitando ao Poder Executivo Municipal a fiscalização efetiva da COPASA através da ARSAE no cumprimento ao Contrato de Programa celebrado entre o município e a empresa concessionária. Justificativa: Desde que a Prefeitura denunciou o Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais a COPASA ficou totalmente sem fiscalização sobre o cumprimento integral ao Contrato Programa celebrado no que se refere às das questões técnicas. O Poder Executivo Municipal já demonstrou não ter capacidade tecnológica e institucional para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. As consequências disso estão sendo sentidas por toda a população, pois a Concessionária está cometendo sérios abusos dentro de Bom Despacho. A situação é absolutamente cômoda e benéfica para a COPASA e, de outro lado, é totalmente maléfica para a cidade. Se a ARSAE voltar a atuar dentro do município pelo menos nós Vereadores poderemos cobrar da agência alguma atuação, mas sem isso ficamos de mãos atadas, sem ter o que fazer. O requerimento conjunto poderá fazer com que a Prefeitura tome alguma providência ou, caso contrário, poderá futuramente isentar esta Casa de responsabilização perante as ações da COPASA, já que o Poder Legislativo Municipal não possui poder de fiscalizá-la diretamente

MARCELÃO

164 – Indica ao secretário de obras que faça a troca das lâmpadas na Rua Manga, próximo ao número 624, Bairro São Vicente.

165 - Indica ao secretário de obras que providencie o reparo na Av. Brasil, próximo ao número 372, Bairro Jardim América, atrás do campo de futebol. Justificativa: o passeio cedeu causando enormes crateras na porta da residência colocando em risco os moradores e pedestres.



JOICE QUIRINO

166 - Indica ao Secretário de Obras para que proceda a retirada do lixo que está acumulando no bairro Gran Viver, conforme demonstram as fotos anexas. Justificativa: Esta vereadora foi procurada pela população para reclamar do lixo que está acumulando nas ruas do referido bairro.



167 - Indica à Secretaria de Meio Ambiente, para que faça a retirada da arvore na Rua São Pedro, próxima ao número 27, Bairro Santa Ângela. Justificativa: A árvore está comprometendo o alicerce do imóvel.



168 – Indica ao Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 que analise a reabertura dos centros de formação de condutores de Bom Despacho dentro das medidas recomendadas pelo comitê. Justificativa: Esta vereadora pela população interessada nos serviços das autoescolas

JOICE QUIRINO E MARCELÃO

169 – Indica ao prefeito municipal que Verifique a possibilidade de funcionamento da sede do Conselho Tutelar Municipal em outras instalações, bem como seja providenciada compra de novos equipamentos para o trabalho dos conselheiros. Justificativa:  RECENTEMENTE, OS MENCIONADOS VEREADORES ESTIVERAM NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR JUCA, E PUDERAM VERIFICAR QUE O IMÓVEL E OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.



CESSÃO QUEIROZ

170 - Indica ao Secretário de Obras a instalação de um poste de energia elétrica com luminária na Rua Milton José de Oliveira esquina com Av. Contorno próximo ao número 994, Bairro de Fátima. Justificativa: essa vereadora foi procurada pelos moradores alegando que pagam taxa de iluminação pública e não tem o serviço ofertado. A iluminação pública é de fundamental importância para os moradores, especialmente considerando que as ruas e avenidas escuras são mais suscetíveis a prática de atos de vandalismo, furtos, assaltos e delitos de outra natureza, colocando em risco a segurança e a integridade da comunidade.



171 - Indico ao secretário de obras concluir o restante da operação tapa buracos da rua Araçuari. Justificativa: os moradores estão prejudicados, visto que fizeram somente a metade da operação tapa buracos na referida rua, o que vem causando grandes transtornos aos moradores e aos veículos que por aí trafegam.



172 - Indica ao secretário de obras a pavimentação asfáltica da rua Antilhas. Justificativa: a rua encontra-se repleta de buracos, poeira, mato, o que vem causando grandes transtornos aos moradores.



173 - Indica ao Comitê de enfrentamento ao Coronavírus a viabilidade da reabertura do funcionamento das autoescolas. Justificativa: há uma reivindicação da população que demandam emitir sua carteira de habilitação. Caso seja autorizado a reabertura, as autoescolas irão funcionar de acordo com as determinações do DETRAN e do Comitê de enfrentamento ao Coronavírus.



174 - Indica a secretaria de saúde que verifique a viabilidade da oferta das vacinas contra influenza e pneumonia para toda a população. Justificativa: as vacinas atenderão quanto a prevenção e a imunização da sociedade, reduzindo a propagação da pneumonia e da gripe, bem como diminuir a exposição da população a tal patologia.



175 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a instalação de lixeiras no Engenho do Ribeiro na entrada da estrada para o rio São Francisco e na entrada da estrada do Mato Seco. Justificativa: A instalação de lixeiras nos locais indicados facilitará o serviço de coleta e poderá prevenir o descarte de lixo em locais impróprios.

176 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a intensificação da fiscalização sobre a empresa Auto Omnibus Circullare Bom Despacho, principalmente quanto ao cumprimento dos horários das linhas, e que sejam desenvolvidos protocolos mais eficientes de informação sobre as medidas e horários adotados no atual momento.  Justificativa: A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros não está respeitando os horários das linhas. Os ônibus estão saindo do ponto inicial antes do horário divulgado. Além disso, estão faltando informações adequadas sobre todas as medidas tomadas para o enfrentamento ao novo Coronavírus. Os cidadãos estão ficando desorientados e estão sendo muito prejudicados com as atitudes da empresa e com a carência de informações.

177 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para a retirada dos quebra-molas feitos de terra na estrada da Barra. Justificativa: Na estrada da Barra foram colocados quebra-molas com material inadequado e de forma irregular, o que está atrapalhando muito o trânsito no local.

DRA. ROSE DELEGADA, VITAL GUIMARÃES E MARQUINHO

178 – Indicam ao prefeito municipal que seja verificada a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa Secretaria a construção de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Antônio Helidio, Bairro Belvedere, e em outros locais em que o estudo técnico indicar necessário. Que seja realizada a complementação da pavimentação asfáltica Avenida José Alcino Randam Resende, Bairro Belvedere, pois somente uma posta foi asfaltada. JUSTIFICATIVA: Moradores daquela região procuraram estes vereadores e informaram que a Rua Antônio Helidio, Bairro Belvedere, recebe grande quantidade de água das chuvas, por estar localizada na parte mais baixa do bairro. Tal fator tem ocasionado alagamento de residências, produção de muito barro e inviabilidade do trânsito. Quanto a Avenida José Alcino Handam Resende, Bairro Belvedere, a pista que ainda não foi asfaltada produz muita poeira ou barro, de acordo com a situação climática.

179 – Indicam ao prefeito municipal que seja reformada a atual sede do Conselho Tutelar ou seja disponibilizado outro imóvel para alocar o referido conselho. Justificativa: Em contato com os atuais Conselheiros obtivemos informações de que o atual prédio, no qual está instalado o Conselho Tutelar, está com vários problemas estruturais, tais como, mofo, vazamentos, trincas, ausências de salas adequadas para atendimento da população. Os conselheiros tutelares pediram o apoio destes vereadores para que possam interceder junto a esta administração para que seja viabilizado um novo imóvel que atenda as finalidades se impõe. 





DRA. ROSE DELEGADA

180 – Indica ao prefeito municipal que seja agilizado o processo licitatório do fornecimento de alimentos da Agricultura Familiar que está em tramite no setor de licitação para que seja possível a aquisição de frutas e verduras para a inclusão nos kits de alimentação que serão distribuídas as famílias dos alunos da rede pública municipal. Justificativa: Com a suspensão das aulas, a alimentação escolar passou de uma ação assistencialista, pontual e pouco abrangente para um programa universal, que atende a todos os estudantes da rede pública brasileira. A universalidade do atendimento é uma das diretrizes do PNAE e deve-se garantir, mesmo neste momento de suspensão de aulas, o direito à alimentação a todos os estudantes atendidos nas escolas públicas, para a correta execução do PNAE neste momento excepcional. Estes kits garantem a alimentação aos estudantes no período de suspensão das aulas e é preciso seguir o que determina o art.14 da Lei 11.947/2009 em relação à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Orientações para a execução do PNAE - Pandemia do Coronavírus recomenda que seja garantida, sempre que possível, o fornecimento semanal de porções de frutas in natura, verduras, legumes e de hortaliças, conforme recomendações do FNDE e recomenda-se que as Entidades Executoras - EEx garantam a aquisição de alimentos da agricultura familiar, priorizando a compra local. É sabido que, como uma das formas de garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da educação básica matriculados na rede de ensino público, é determinado, por lei, a aplicação mínima de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE na aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar. Atualmente, os agricultores familiares, individualmente ou por meio de suas organizações (associações e cooperativas), fornecem para a alimentação escolar de milhões de estudantes, durante os 200 dias letivos, em todo o território nacional. Além de proporcionar uma alimentação saudável e diversifi cada aos estudantes, o PNAE configura-se em um dos mais importantes canais de comercialização para o escoamento da produção familiar, gerando emprego e renda para milhares de famílias no meio rural. Considerando a importância do PNAE para a garantia de uma alimentação em qualidade, quantidade e regularidade necessárias aos estudantes e seu papel como um relevante mercado para os agricultores familiares e suas organizações, o Governo Federal tem adotado medidas para a manutenção do Programa durante a crise atual. Importante salientar, que o gestor público precisa atentar para o fato de que os agricultores fornecedores possuem um calendário de produção que foi organizado em função das chamadas públicas e que, diante da atual conjuntura, uma possível suspensão da entrega de determinados gêneros pode inviabilizar sua produção futura e trazer prejuízos às famílias envolvidas, uma vez que os demais canais de comercialização também foram prejudicados com a crise.

181 - Indica a Mesa Diretora que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do projeto de Lei 56\2019, que dispõe sobre loteamento. JUSTIFICATIVA: Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal 10.247\2001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público

MARQUINHO

182 - Indica ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente o patrolamento da rua José Felipe Cardoso, bairro Nossa Senhora Aparecida. JUSTIFICATIVA: A rua está intransitável, danificando os veículos que transitam naquele local.

183 - Indica ao Prefeito Municipal que, em complemento à Indicação de número 129, de minha autoria, requeira da COPASA o serviço de colocação de pias para desinfetar as mãos. JUSTIFICATIVA: A COPASA está fornecendo o serviço para a população, devendo o Executivo determinar os locais onde deverão ser instaladas as pias.

184 - Indica ao Secretário de Obras que faça a troca da iluminação da rua José Felipe Cardoso, bairro Nossa Senhora Aparecida, para iluminação em LED. JUSTIFICATIVA: Devido a rua não ter asfalto, tendo buracos, e também não ter saída, é preciso efetuar as trocas das lâmpadas para uma melhor iluminação.

FERNANDO BRANCO

185 - Indica ao Prefeito Municipal de Bom Despacho determinar a inclusão da Rua Antilhas, bairro Novo dom Joaquim, no programa atual de asfaltamento. Justificativa: As condições dessa rua estão precárias e há dois anos este Vereador vem solicitando esta obra.



REQUERIMENTOS: 

ANDERSON DO GÁS

90 - Requer ao Senhor Prefeito que informe, através do setor competente, quais ruas de Bom Despacho não possuem instalação de sistema de coleta de esgoto, especialmente no Bairro Babilônia. JUSTIFICATIVA: As informações requeridas subsidiarão o trabalho de fiscalização do Vereador que subscreve.

91 - Requer ao Senhor Prefeito que informe se os pagamentos à empresa que presta serviços terceirizados para a Prefeitura estão sendo realizados normalmente durante as ações de combate ao novo coronavírus, ou se foi realizada uma revisão contratual com diminuição do valor. JUSTIFICATIVA: Com as ações de combate ao COVID-19 adotadas no município algumas atividades estão sem funcionar. O contrato celebrado pela Prefeitura para a prestação de serviços terceirizados inclui, por exemplo, serviços em escolas municipais que atualmente estão fechadas, sem aulas e sem outras atividades. Assim, no atual momento os serviços que o Poder Executivo necessita diminuíram e, por consequência, os respectivos valores deveriam ser abatidos do pagamento à empresa contratada. Desta forma, o Vereador subscrito deseja receber as informações requeridas para exercício de seu dever fiscalizatório.

JOICE QUIRINO

92 - Requer ao Senhor Prefeito, que informe o motivo da emissão de taxa de IPTU, por ocasião de sepultamento.  Justificativa: esta vereadora foi procurada pela senhora, que ao enterrar o neto, foi comunicada que tem que pagar a taxa de IPTU.



93 - Requer que a Secretária de Educação, informe se há previsão para o chamamento dos aprovados no Concurso Público para Professor (a) de educação infantil, aprovados no último concurso público municipal. Justificativa: Esta vereadora foi procurada pela candidata aprovada que deseja informação sobre o concurso.



94 – Requer da secretária de saúde que informe qual o resultado da auditoria realizada na ala de COVID-19 de Bom Despacho e quais valores foram gastos pela referida unidade?



95 - Requer da Secretária de Saúde, que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação em caráter de REITERAÇÃO: - Que informe quais foram as providências tomadas a respeito do adolescente J.V.O.G, filho de A.K.O.G e P.H.F? JUSTIFICATIVA: as informações subsidiarão o trabalho desta vereadora.



96 - Requer da Secretária de Saúde, que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação: - Qual o número de agente de combate a endemias que estavam trabalhando nos meses de junho até dezembro de 2019. Especificar mês a mês e as respectivas áreas. JUSTIFICATIVA: as informações subsidiarão o trabalho desta vereadora.



97 - Requer da Secretária de Educação, que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste as seguintes informações: - Quantos alunos estão frequentando as escolas em tempo integral? Quais escolas municipais disponibilizam o tempo integral para os alunos? Há ações de planejamento para ampliação do tempo integral nas demais escolas municipais? JUSTIFICATIVA: as informações subsidiarão o trabalho desta vereadora



DRA. ROSE DELEGADA

98 – Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação para o Cantor Raí Fernandes e Banda pelo trabalho artístico e solidário realizado em benefício dos mais carentes. Justificativa: Estes artistas locais sempre trabalham em prol de nossa comunidade. Trazem diversão e solidariedade. No dia 09 de maio de 2020, eles realizaram uma live solidária e recolheram mais de duas toneladas de alimentos que foram destinadas a instituições e a família carentes de nossa cidade.

DR. FERNANDO PEDIATRA

99 -  Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a toda equipe do salão do Lixo, em virtude do novo empreendimento inaugurado em Bom Despacho e participação em campanha de corte de cabelos gratuitos a pessoas necessitadas neste momento de pandemia.



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO:

- Projeto de lei nº11/2019 de autoria do chefe do executivo “Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências. ”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas votação



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

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- Projeto de lei nº31/2019 de autoria da vereadora Dra. Rose Delegada que “Institui o evento virada cultural, incluindo-o no calendário do município de Bom Despacho e dá outras providencias. ”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.

Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas votação



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

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- Projeto de lei nº32/2019 de autoria da vereadora Dra. Rose Delegada que “Dispõe sobre a criação do dia da troca do livro nas escolas do município de Bom Despacho e dá outras providencias. ”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas votação



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

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- Projeto de lei 41/2019 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dispõe sobre a proibição do acumulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Bom Despacho.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é contrário ao projeto



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas votação



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

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- Projeto de lei nº13/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais e nos estabelecimentos da rede municipal de saúde”



Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.



Coloco o parecer em discussão 

Coloco o parecer em votação

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Palavra Livre: ....    

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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