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sessao nº 14

Tipo Ordinária.
Número / Ano 14
Date 2020-06-29
native_id75

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 29 DE JUNHO
DE 2020.
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte. às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, centro. no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 14º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da Vereadora Joice Quirino e secretariada pelo vereador Marcelão. Havendo
quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou aberto os trabalhos,
convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após.
passou-se a palavra para o Secretário. vereador Marcelão, que fez a chamada dos vereadores.
Foram, na sequencia, apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº36/2020 de autoria
da Vereadora Cessão Queiroz que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal! de E
Combate ao coronavirus — COVID-19”; Projeto de Lei nº37/2020 de autoria do chefe a
executivo que “Revoga a Lei Municipal nº2694 de 18 de setembro de 2019 e dá outras Ss
providencias”; Projeto de Lei nº38/2020 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei se
nº2733, de 10 de junho de 2020, que dispõe as diretrizes sobre as medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá providencias.” Os projetos serão
encaminhados às comissões competentes para análise e parecer. As seguintes indicações
foram apresentadas: pelo vereador Fernando Branco indicação 273 que Indica ao Prefeito
Municipal a inclusão da Rua José Alcino Handan, bairro belvedere, no atual programa de
astaltamento de vias de nossa cidade. Indicação 274 Indica ao Prefeito Municipal de Bom
Despacho determinar a destinação de de i(um) drone ao 7º BPM e I(um) drone para a
Delegacia Regional de Polícia Civil, para serem utilizados na prevenção/repressão à
criminalidade. Indicação 275 que Indica ao Prefeito Municipal a inciusão da Rua Alexandrino
Souto, bairro Jardim dos Anjos II, no atual programa de asfaltamento de vias de nossa cidade. E)
Pelo vereador Vital, indicação 276 que Indica ao Sr. Prefeito que determine ac Setor
competente a limpeza e iluminação do cemitério velho, bem como a reforma do cemitério
novo incluindo a construção de meio fios. asfaltamento e iluminação adequada. Indicação 274
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
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nas imediações da empresa Posto de Molas Santo Onofre e outras várias ali localizadas. Pelo
vereador Marcelão. indicações 278, 279 e 280 que, respectivamente: indica ao secretário de
obras que operação de tapa buracos na Av das Palmeiras e também na Av Rio de janeiro, Bairro São
Vicente; Indica ao secretário de obras que faça operação tapa buracos na Rua São José esquina com
Rua dos Operários; Indica ao secretário de obras que faça operação tapa buracos na Rua Luz, Bairro
Novo São Vicente Il. Pelo vereadora Cessão Queiroz, indicação 281 que indica ao Senhor Prefeito
Municipal a implantação de braços nos postes ou instalação de lâmpadas de LED na Rua Beco
Zeca do Couto, no Bairro Palmeiras, do número 15 ao 262. Indicação 282 que indica ao Senhor
Prefeito Municipal, através da secretaria responsável. a limpeza e capina dos lotes
pertencentes ao município na Rua Antônio Lopes Cardoso próximo ao número 31, no Bairro
Babilônia e no final da Rua Ana Leite, no Bairro do Rosário. Indicação 283 que indica ao Senhor Na
Prefeito Municipal a limpeza da reserva ambiental localizada na Av. 1º de Junho, próxima ao N
supermercado Fidélis da Rua Dr. Manoel Alves Pereira, bem como a instalação de cercas ou
telas de alambrado em seu entorno e colocação de placas proibindo o descarte de lixo no local. g
indicação 284 que indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente. ed
tome providências urgentes sobre a lixeira instalada na Rua Zico Ferreira, no Conjunto Pedro
Tavares Gontijo. Indicação 285 que indica ao Secretário de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social a transformação do trecho da Rua 1º de Junho. próximo à reserva ambiental e
ao supermercado Fidélis da Rua Dr. Manoel Alves Pereira, em via de mão única. Indicação 286
que indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável. o reparo de toda a
extensão da Rua Formiga. no Bairro Santa Marta. Pelos vereadores Doutora Rose Delegada,
Marquinho e Vital, indicação 287 que indicam ao Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Saúde
P sis
o restabelecimento das atividades do NASF em todos as UBSs do sistema de saúde municipal.
indicação 288 que indicam ao Sr. Prefeito Que seja realizado um estudo técnico com o objetivo
de inserir no plano de carreira da saúde o preenchimento do Cargo de Agente Comunitário de
Saúde por concurso público de provas e provas e títulos. Pelo vereador Marquinho, indicações
289, 290 e 291 que, respectivamente: Indica ao Prefeito Municipal a cobertura da quadra na
Avenida dos Pequis, conjunto Habitacional Maria de Melo Queiroz. Indica ao Prefei
Municipal a cobertura da quadra da Tabatinga ao lado do Quilombola. Reitera ao Secretário
de Obras que seja feito um estudo e. em seguida, a execução de uma obra de drenagem na rua
Vereador João Libério do Couto. no entroncamento com a rua Belém, bairro Santa Efigênia
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uma vez que existe uma manilha de concreto aberta neste local que joga toda água, barro.
sacolas. restos de materiais, animais mortos, coletados da rua Padre Pedro e adjacências e
despeja todo esse volume “a céu aberto” na rua Belém. fazendo com que a água e todos os
demais rejeitos escorra por esta rua inundando e sujando as casas da rua Goiânia: toda a água
e sujeira sobe nos passeios e adentra às residências causando prejuízos aos moradores. Pela
vereadora Doutora Rose Delegada. indicação 292 que indica ao prefeito municipal que seja
realizada a pavimentação asfáltica da Rua Odílio Antônio de Souza, Bairro Gameleira.
Indicação 293 que indica ao prefeito municipal a pavimentação, recomposição asfáltica e
correção de buracos na Rua Francisco Ribeiro de Resende, Bairro Jardim América. Bom
Despacho/MG. Indicação 294 que Indica ao prefeito municipal que seja ampliada a
iluminação, com instalação de postes nas seguintes vias: 1) Rua A, da esquina da Avenida
Bandeirantes até a Rua Flórida; 2) Rua Florida. da esquina da Rua A até a Rua B. Pelo N
vereador Doutor Fernando Pediatra, indicação 295 que Indica ao secretário de obras que faça
a implantação de melhorias na sinalização de trânsito na Rodovia Dr. Hugo Gontijo (estrada
do Pica Pau). redutores de velocidade, eletrônicos de preferência, no trecho onde está
localizado a entrada para o condomínio Pica Pau e avaliar a possibilidade de construção ns e
um trevo de acesso a este Condomínio. Indicação 296 que indica ao prefeito Municipal! que à
denomine a biblioteca municipal de Bom Despacho de “Biblioteca Municipal Professor
Jacinto Guerra”, conforme Anteprojeto de Lei anexo. Pelo vereador Anderson do Gás,
indicação 297 que indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho a
contratação de um engenheiro civil para dar um suporte ao Vereador que subscreve, atuando
na fiscalização de todas as obras realizadas pelo Poder Executivo Municipai e pelo Lactário e
Posto de Puericultura Menino Jesus — Santa Casa e pela COPASA no ano de 2017 até o final 427
de 2020, através de análise dos documentos, contratos. relatórios das empresas que <a
executaram as obras e dos fiscais dos contratos. análise da obra já executada e fiscalização
das obras em andamento e das que ainda serão executadas, emissão de relatórios detalhados.
dentre outras atribuições. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os seguintes
requerimentos: Pela vereadora Joice Quirino, requerimento 170 que requer da secretária
saúde que informe: em visita realizada no CEO — Centro de especialidades Odontológica
realizada no dia 22-06-2020 esta vereadora foi informada pela coordenadora que todos os
atendimentos estão penas devido a falta do compressor da referida unidade. Trabalham
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atendimentos odontológicos. Solicita ainda que informe quando serão tomadas as
providencias para a volta da prestação de serviço desta unidade. Requerimento 171 que requer
do prefeito municipal que envie cópia integral do processo licitatório de adesão à ata de
registro de preços referente ao pregão licitatório 43/2019 firmado entre a prefeitura de
Ritápolis e a Construtora Inácio Neto LTDA. Requerimento 172 que requer do secretário de
desenvolvimento social que informe quantas cestas básicas foram distribuídas no mês de abril
até junho (separar por mês). Quantas pessoas estão cadastradas no CAD único do município
de Bom Despacho. Requerimento 173 que requer da secretária de saúde que informe quais as
empresas credenciadas para prestação de serviços médicos da atenção especializada e quais
os valores repassados nos últimos 06 (seis) meses na modalidade plantão e consulta médica. x
Informar também os valores pagos ao ICIMESP nos últimos 06 meses. Requerimento 174 que
Requer da secretária de meio ambiente que informe por quais motivos o lixo ficou acumulado -
na Rua Gustavo Lopes Cançado esquina com Rua Vivalde Brandão no dia 25/06/2020. Que a NY
empresa seja notificada. Requerimento 175 que Requer da secretária de saúde que informe o sela
que será instalado no imóvel localizado da Rua Alferes Tavares, ao lado da UBS Dr. Ss
Genésio/Dr. Hugo. Qual valor pago na locação do referido imóvel? Requerimento 176 que
Requer do secretário de obras que informe qual a empresa e o responsável técnico pela
recuperação da Av. Dr. Roberto Melo Queiroz? Qual valor estimado da obra? Por qual motivo
foi necessário refazer a mencionada recuperação? Pela vereadora Cessão Queiroz,
requerimento 177 que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação para o cantor
Matheus Meco e Banda pelo trabalho artístico (Live realizada no dia 27 de junho de 2020) e
solidário realizado em prol da Igreja São José Operário. Requerimento 178 que requer ao
do aterro sanitário no município e sobre a atual situação do lixão. Pela vereadora Doutora
Senhor Prefeito Municipal que informe como está o andamento das ações para a construção 420. A»
Rose Delegada, requerimento 179 que Requer da presidente da câmara municipal que informe: |
Houve Paralização dos trabalhos do PROCON durante a Pandemia do Covid 19? Em caso
negativo, quantos atendimentos foram realizados pelo PROCON durante a Pandemia
(efetivos, orientações, atendimento telefone, atendimento presenciais, audiências)? Qual foi a
rotina desenvolvida para o atendimento diante da Pandemia? Quais as intervenções realizadas
junto ao comércio local quanto a verificação de preços abusivos e pesquisas de valores de
produtos? Pelo vereador Anderson do Gás, requerimento 180 que requer ao Senhor Prefeito
s de LED que estão se
h
NS
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instaladas no município: - O que está sendo feito com as lâmpadas antigas, os braços, cabos,
suportes e demais equipamentos que estão sendo trocados para a instalação de lâmpadas de
LED em diversas vias do município? - Quaí foi o gasto com a troca de equipamentos e
instalação de lâmpadas de LED até o presente momento? - Qual é a empresa que está fazendo
a troca e instalação de lâmpadas de LED no município? - Qual é a empresa responsável por
trocar ou consertar as lâmpadas de LED que queimam? - Por qual motivo não há canal ou
teletone específico para a população entrar em contato solicitando reparos na iluminação
pública ou troca de lâmpadas queimadas. Na sequencia, passou-se à apreciação do parecer
das comissões permanentes ao Projeto de Lei 17/2020 de autoria do Vereador Fernando
Branco que “Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419. de
13 de junho de 2.014, e dá outras providências.” Após a mencionada apreciação o projeto foi
discutido e aprovado por unanimidade em iº e 2º votações. Foi apreciado o parecer das
comissões ao Projeto de Lei 26/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a E
transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários assistenciais aos
servidores ativos e pertencentes ao quadro efetivo para o município de Bom Despacho e dá
outras”. Após a mencionada apreciação fora aprovadas emendas ao projeto por unanimidade.
E. em seguida o mencionado projeto foi aprovado por unanimidade em 1º e 2º votações. Após.
foi apreciado o Projeto de Lei Complementar 02/2020 de autoria do Chefe do Executivo que
“Aitera dispositivos da Lei Complementar nº01 de 18 de maio de 2005. que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos
servidores públicos de Bom Despacho - BDPREV?. O vereador Doutor Fernando Pediatra
solicitou vista ao mencionado projeto, sendo a mesma aceita. Foi apreciado o veto integral à é
proposição de Lei nº50/2019 que dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue por
a
servidores municipais e dá outras providencias. Foi, por unanimidade aprovada a manutenção
do veto. Discutiu-se na sequencia o parecer das comissões ao Projeto de Resolução nº12/2020
de autoria da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas que “Aprova a prestação
de contas da prefeitura municipal de Bom Despacho do ano de 2017”. Após a mencionada
apreciação, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser
discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas e dez minutos sendo lavrada a presente
ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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14º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO

29/06/2020

Ordem do dia: 

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.  

Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Marcelão, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Ata aprovada.

Solicito ao secretário, Vereador Marcelão, que faça a leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Lei nº36/2020 de autoria da Vereadora Cessão Queiroz que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Combate ao coronavirus – COVID-19”



- Projeto de Lei nº37/2020 de autoria do chefe do executivo que “Revoga a Lei Municipal nº2694 de 18 de setembro de 2019 e dá outras providencias”.



- Projeto de Lei nº38/2020 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei nº2733, de 10 de junho de 2020, que dispõe as diretrizes sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá providencias.”



Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer.



INDICAÇÕES:

FERNANDO BRANCO

273 - Indica ao Prefeito Municipal a inclusão da Rua José Alcino Handan, bairro belvedere, no atual programa de asfaltamento de vias de nossa cidade. Justificativa: Trata-se de via que recebeu asfaltamento em apenas um dos lados, ficando o trecho não asfaltado intransitável.

274 -  Indica ao Prefeito Municipal de Bom Despacho determinar a destinação de de 1(um) drone ao 7º BPM e 1(um) drone para a Delegacia Regional de Polícia Civil, para serem utilizados na prevenção/repressão à criminalidade. Justificativa: Trata-se de medida muito eficaz no para prevenção e combate à criminalidade, pois permite investigações veladas, com custo baixo, abrangendo grandes áreas.  Ademais, com o sistema de videomonitoramento que está para ser implantado, as gravações poderão ser integradas no sistema de dados.

275 - Indica ao Prefeito Municipal a inclusão da Rua Alexandrino Souto, bairro Jardim dos Anjos II, no atual programa de asfaltamento de vias de nossa cidade. Justificativa: Trata-se de via recente, que está acumulando muita poeira em razão do fluxo de veículos, prejudicando a qualidade de vida dos moradores.

VITAL GUIMARÃES

276 - Indica ao Sr. Prefeito que determine ao Setor competente a limpeza e iluminação do cemitério velho, bem como a reforma do cemitério novo incluindo a construção de meio fios, asfaltamento e iluminação adequada. O pedido está sendo reiterado pela quarta vez por este vereador que vem reivindicando a obra desde 2017. A reforma do mesmo, demonstrará nosso respeito aos entes queridos dos cidadãos bondespachenses que ali foram enterrados.

277 - Indicar ao Sr. Prefeito que determine ao setor competente a construção de um acesso devidamente asfaltado para tráfico na via vicinal às margens da BR 262, mais precisamente nas imediações da empresa Posto de Molas Santo Onofre e outras várias ali localizadas. Apesar da concentração de várias empresas naquele local, não existe ali um acesso às mesmas, o que coloca em risco o trânsito naquele local. Oportuno também lembrar o sofrimento dos cidadãos com a poeira e barro, causado pelo movimento.

MARCELÃO

278 – Indica ao secretário de obras que operação de tapa buracos na Av das Palmeiras e também na Av Rio de janeiro, Bairro São Vicente.

279 – Indica ao secretário de obras que faça operação tapa buracos na Rua São José esquina com Rua dos Operários.

280 – Indica ao secretário de obras que faça operação tapa buracos na Rua Luz, Bairro Novo São Vicente II.

CESSÃO QUEIROZ

281 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de braços nos postes ou instalação de lâmpadas de LED na Rua Beco Zeca do Couto, no Bairro Palmeiras, do número 15 ao 262. Justificativa: A rua encontra-se com pouquíssima iluminação, o que vem causando grandes anseios e riscos aos moradores. A troca das lâmpadas por LED ou a implantação de braços nos postes trará segurança aos cidadãos.

282 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, a limpeza e capina dos lotes pertencentes ao município na Rua Antônio Lopes Cardoso próximo ao número 31, no Bairro Babilônia e no final da Rua Ana Leite, no Bairro do Rosário. Justificativa: Os lotes pertencem ao município e se encontram sujos, com lixo e mato alto, trazendo vários transtornos e atraindo animais peçonhentos. Próximo ao lote da Rua Antônio Lopes Cardoso há um morador cujo filho tem necessidades especiais que quase foi picado por uma cobra venenosa.

283 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza da reserva ambiental localizada na Av. 1º de Junho, próxima ao supermercado Fidélis da Rua Dr. Manoel Alves Pereira, bem como a instalação de cercas ou telas de alambrado em seu entorno e colocação de placas proibindo o descarte de lixo no local. Justificativa: Na reserva ambiental há um córrego que está repleto de lixo, incluindo latinhas de cerveja, garrafas e sacos plásticos. Nas proximidades há um alto índice de pessoas contraindo dengue e provavelmente a reserva é a causa do foco, por ter um grande potencial de ser um criadouro do mosquito transmissor da doença. As providências devem ser tomadas com celeridade, pois a situação representa ao mesmo tempo um risco ambiental e uma questão de saúde pública.

284 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, que tome providências urgentes sobre a lixeira instalada na Rua Zico Ferreira, no Conjunto Pedro Tavares Gontijo. Justificativa: Pessoas de toda a cidade estão jogando uma imensa quantidade de lixo na lixeira e no seu entorno. O local fica todos os dias com lixo espalhado no chão e na via, causando muito mau cheiro e atraindo animais que invadem as casas. Os moradores estão convivendo diariamente com os transtornos e principalmente com os riscos que a situação traz à saúde. Alguma providência deve ser tomada o mais rápido possível, com a retirada da lixeira do local e colocação de placa proibitiva do descarte de lixo, ou com a instalação de uma lixeira adequada à demanda com a devida organização da coleta para que o lixo seja recolhido mais de uma vez por dia.

285 - Indica ao Secretário de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a transformação do trecho da Rua 1º de Junho, próximo à reserva ambiental e ao supermercado Fidélis da Rua Dr. Manoel Alves Pereira, em via de mão única. Justificativa: Parte da Rua 7 de Setembro depois da rotatória é mão única, mas o trecho mencionado da Rua 1º de Junho é mão dupla, o que confunde os motoristas e está trazendo riscos de acidentes.

286 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, o reparo de toda a extensão da Rua Formiga, no Bairro Santa Marta. Justificativa: O Poder Executivo Municipal realizou o reparo de apenas parte da Rua Formiga, deixando o trecho abaixo da Rua Jequitinhonha repleto de buracos. Os moradores foram informados de que as obras seriam direcionadas para as ruas próximas e depois retornariam para a rua mencionada, mas não foi o que aconteceu. As obras das imediações já terminaram e uma grande parte da Rua Formiga continua com o asfalto danificado.

VITAL GUIMARÃES, DRA. ROSE DELEGADA E MARQUINHO

287 - Indicam ao Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Saúde o restabelecimento das atividades do NASF em todos as UBSs do sistema de saúde municipal. Justificativa: Considerando que tanto os atendimentos das consultas eletivas, bem como as consultas e procedimentos odontológicos já estão sendo regularizadas, considerando principalmente as solicitações dos usuários, entendemos que essas especialidades também possam ser. Importante destacar que segundo informações obtidas, as demandas aumentaram neste período, o que justificaria a retomada de consultas, inclusive com reforço na área de psicologia, muito afetada pela pandemia. 

288 - Indicam ao Sr. Prefeito Que seja realizado um estudo técnico com o objetivo de inserir no plano de carreira da saúde o preenchimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde por concurso público de provas e provas e títulos. JUSTIFICATIVA O Agente Comunitário de Saúde (ACS) exerce função de grande relevância no Sistema único de Saúde e se encontra inserido na saúde da família. Ele desenvolve atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob a orientação de coordenações e gerências. No exercício de suas funções, os agentes têm como facilitador o vínculo já existente com a comunidade em que vive. Este elo é muito importante (referência e contra referencia), pois facilita a qualidade do serviço de saúde na comunidade onde atuam, haja vista que mantêm contato permanente com as famílias. O preenchimento do cargo por concurso público garantirá a permanência e continuidade dos serviços, respeitando o vínculo entre o servidor e a população. Em contato com a prefeitura de Divinópolis, fomos informados que naquela cidade, o cargo é preenchido, preferencialmente, por concurso público.

MARQUINHO

289 - Indica ao Prefeito Municipal a cobertura da quadra na Avenida dos Pequis, conjunto Habitacional Maria de Melo Queiroz.

290 - Indica ao Prefeito Municipal a cobertura da quadra da Tabatinga ao lado do Quilombola.

291 - Reitera ao Secretário de Obras que seja feito um estudo e, em seguida, a execução de uma obra de drenagem na rua Vereador João Libério do Couto, no entroncamento com a rua Belém, bairro Santa Efigênia, uma vez que existe uma manilha de concreto aberta neste local que joga toda água, barro, sacolas, restos de materiais, animais mortos, coletados da rua Padre Pedro e adjacências e despeja todo esse volume “a céu aberto” na rua Belém, fazendo com que a água e todos os demais rejeitos escorra por esta rua inundando e sujando as casas da rua Goiânia; toda a água e sujeira sobe nos passeios e adentra às residências causando prejuízos aos moradores. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicações de moradores daquele entorno recebidas pelo Whatsapp “Fala Cidadão” sob o argumento de que na rua Goiânia acumula grande quantidade de água, barro e detritos, principalmente no período das chuvas, resíduos estes frutos de uma manilha aberta, os quais escorrem livremente pela rua Belém, que, além de gerar prejuízos materiais, gera risco à saúde, podendo causar doenças às pessoas residentes nas casas, principalmente àquelas da rua Goiânia.



DRA. ROSE DELEGADA

292 – Indica ao prefeito municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Odílio Antônio de Souza, Bairro Gameleira. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reiteração de indicação, que visa atender a solicitação dos moradores.

293 – Indica ao prefeito municipal a pavimentação, recomposição asfáltica e correção de buracos na Rua Francisco Ribeiro de Resende, Bairro Jardim América, Bom Despacho/MG. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reiteração de indicação por mim apresentada desde maio de 2017 atendendo a reinvindicação dos moradores.

294 – Indica ao prefeito municipal que seja ampliada a iluminação, com instalação de postes nas seguintes vias: 1) Rua A, da esquina da Avenida Bandeirantes até a Rua Flórida; 2) Rua Florida, da esquina da Rua A até a Rua B. JUSTIFICATIVA: As ruas indicadas não possuem iluminação, colocando em risco a segurança das pessoas que por ali transitam. 

DR. FERNANDO PEDIATRA

295 – Indica ao secretário de obras que faça a implantação de melhorias na sinalização de trânsito na Rodovia Dr. Hugo Gontijo (estrada do Pica Pau), redutores de velocidade, eletrônicos de preferência, no trecho onde está localizado a entrada para o condomínio Pica Pau e avaliar a possibilidade de construção de um trevo de acesso a este Condomínio. Justificativa: motoristas transitam em alta velocidade pelo trecho onde há entrada e saída de veículos, com grande risco de acidentes graves.

296 – indica ao prefeito Municipal que denomine a biblioteca municipal de Bom Despacho de “Biblioteca Municipal Professor Jacinto Guerra”, conforme Anteprojeto de Lei anexo. Justificativa: O professor Jacinto Guerra foi durante sua vida um grande incentivador da cultura em nosso município. Jacinto foi primeiro diretor do Ginásio Industrial (atual Colégio Wilson Lopes do Couto). Criado e instalado em 1966, um dos órgãos mais representativos de nossa cultura. Lecionou Língua Portuguesa na Escola Normal para formação de professores, em 1962. Foi, inclusive fundador da Biblioteca Municipal. Razão pela qual a homenagem de dar seu nome àquela instituição. Escritor, deixou várias e apreciadas obras de literatura e editou uma valiosa produção de biografias de cidadãos de nossa terra – "Gente de Bom Despacho", marcante para nossa memória e genealogias. Com um grupo de amantes do jornalismo refundou, dirigiu e escreveu por alguns anos artigos para o jornal "O Bom Despacho." Outra admirável iniciativa cultural sua foi o Museu da Cidade. Organizado por ele e pela esposa professora Nilce Coutinho Guerra, o museu se enriqueceu em seus sucessivos mandatos como presidente com peças valiosíssimas e antigas, visitado e admirado por gente da cidade e por turistas. Infelizmente encontra-se fechado precisando de melhorias. Eleito vereador em 1966, presidiu esta Casa Legislativa.

ANDERSON DO GÁS

297 - Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho a contratação de um engenheiro civil para dar um suporte ao Vereador que subscreve, atuando na fiscalização de todas as obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal e pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa e pela COPASA no ano de 2017 até o final de 2020, através de análise dos documentos, contratos, relatórios das empresas que executaram as obras e dos fiscais dos contratos, análise da obra já executada e fiscalização das obras em andamento e das que ainda serão executadas, emissão de relatórios detalhados, dentre outras atribuições. JUSTIFICATIVA: No período da atual legislatura o Poder Executivo Municipal, a Santa Casa de Bom Despacho e a COPASA realizaram diversas obras e há muitas outras em andamento ou por serem executadas. São obras de grande vulto e que envolvem grande complexidade técnica, como a reforma do prédio sede da Prefeitura, pavimentação de ruas e avenidas, reforma do Pronto Socorro e construção do CTI.  Como o Poder Legislativo não possui um engenheiro civil ou qualquer profissional do ramo da construção civil em seu quadro de servidores, a contratação de um profissional da área com o conhecimento técnico necessário é fundamental para que este vereador possa exercer os seus trabalhos de fiscalização, através de um suporte técnico. São obras que envolvem milhões de reais e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos não pode ser negligenciada.

REQUERIMENTOS: 

JOICE QUIRINO

170 – Requer da secretária de saúde que informe: em visita realizada no CEO – Centro de especialidades Odontológica realizada no dia 22-06-2020 fui informada pela coordenadora que todos os atendimentos estão paralisados devido a falta do compressor da referida unidade. Trabalham no CEO 09 dentistas, 01 técnica de higiene dental e 05 auxiliares que não estão realizando os atendimentos odontológicos. Solicito que informe quando serão tomadas as providencias para a volta da prestação de serviço desta unidade.

171 – Requer do prefeito municipal que envie cópia integral do processo licitatório de adesão à ata de registro de preços referente ao pregão licitatório 43/2019 firmado entre a prefeitura de Ritápolis e a Construtora Inácio Neto LTDA.

172 – Requer do secretário de desenvolvimento social que informe quantas cestas básicas foram distribuídas no mês de abril até junho (separar por mês). Quantas pessoas estão cadastradas no CAD único do município de Bom Despacho.

173 – Requer da secretária de saúde que informe quais as empresas credenciadas para prestação de serviços médicos da atenção especializada e quais os valores repassados nos últimos 06 (seis) meses na modalidade plantão e consulta médica. Informar também os valores pagos ao ICIMESP nos últimos 06 meses. JUSTIFICATIVA: as informações subsidiarão o trabalho desta vereadora.

174 – Requer da secretária de meio ambiente que informe por quais motivos o lixo ficou acumulado na Rua Gustavo Lopes Cançado esquina com Rua Vivalde Brandão no dia 25/06/2020. Que a empresa seja notificada. Segue fotos em anexos.

175 – Requer da secretária de saúde que informe o que será instalado no imóvel localizado da Rua Alferes Tavares, ao lado da UBS Dr. Genésio/Dr. Hugo. Qual valor pago na locação do referido imóvel?

176 – Requer do secretário de obras que informe qual a empresa e o responsável técnico pela recuperação da Av. Dr. Roberto Melo Queiroz? Qual valor estimado da obra? Por qual motivo foi necessário refazer a mencionada recuperação?

CESSÃO QUEIROZ

175 - Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação para o cantor Matheus Meco e Banda pelo trabalho artístico (Live realizada no dia 27 de junho de 2020) e solidário realizado em prol da Igreja São José Operário. Justificativa: Estes artistas locais sempre trabalham em prol de nossa comunidade, e mesmo neste momento difícil pelo qual têm passado, não deixaram a solidariedade de lado.

176 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe como está o andamento das ações para a construção do aterro sanitário no município e sobre a atual situação do lixão.  Justificativa: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização da vereadora que subscreve.

DRA. ROSE DELEGADA

177 – Requer da presidente da câmara municipal que informe: Houve Paralização dos trabalhos do PROCON durante a Pandemia do Covid 19? Em caso negativo, quantos atendimentos foram realizados pelo PROCON durante a Pandemia (efetivos, orientações, atendimento telefone, atendimento presenciais, audiências)? Qual foi a rotina desenvolvida para o atendimento diante da Pandemia? Quais as intervenções realizadas junto ao comércio local quanto a verificação de preços abusivos e pesquisas de valores de produtos? JUSTIFICATIVA: Obtenção de informações para orientações a população. 

ANDERSON DO GÁS

178 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal que apresente as seguintes informações sobre as lâmpadas de LED que estão sendo instaladas no município: - O que está sendo feito com as lâmpadas antigas, os braços, cabos, suportes e demais equipamentos que estão sendo trocados para a instalação de lâmpadas de LED em diversas vias do município? - Qual foi o gasto com a troca de equipamentos e instalação de lâmpadas de LED até o presente momento? - Qual é a empresa que está fazendo a troca e instalação de lâmpadas de LED no município? - Qual é a empresa responsável por trocar ou consertar as lâmpadas de LED que queimam? - Por qual motivo não há canal ou telefone específico para a população entrar em contato solicitando reparos na iluminação pública ou troca de lâmpadas queimadas. JUSTIFICATIVA: Este vereador está recebendo informações de que a empresa que está instalando as lâmpadas de LED não faz a manutenção. Quando essas lâmpadas queimam demoram até 30 dias para serem trocadas, pois a empresa contratada atualmente para fazer a manutenção está trocando apenas as lâmpadas antigas. As demais informações auxiliaram o trabalho de fiscalização.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de Lei 17/2020 de autoria do Vereador Fernando Branco que “Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras providências.”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas votação

                                                                         		               

Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação

									APROVADO

Dispensa de Interstício????????

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- Projeto de Lei 26/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários assistenciais aos servidores ativos e pertencentes ao quadro efetivo para o município de Bom Despacho e dá outras”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas votação

                                                                         		               

Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação

									APROVADO

Dispensa de Interstício????????

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- Projeto de Lei Complementar 02/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos servidores públicos de Bom Despacho - BDPREV”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.

                                                                         		               

Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????			DR. FERNANDO PEDIATRA PEDIU VISTA

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- Projeto de RESOLUÇÃO nº12/2020 de autoria da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas que “Aprova a prestação de contas da prefeitura municipal de Bom Despacho do ano de 2017”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em discussão

Coloco o projeto em votação					APROVADO	

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- Projeto 29/2020 de autoria do chefe do executivo que veta integralmente a proposição de lei nº50/2019 que dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue por servidores municipais e dá outras providencias.



Parecer da Comissão especial foi pela MANUTENÇÃO do veto.



Coloco o parecer em discussão

Coloco o parecer em votação			MANTEVE VETO

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Palavra Livre: ....    

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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