| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2020-07-06 |
| native_id | 76 |
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15º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO 06/07/2020 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. ESTA CASA LEGISLATIVA SE SOLIDARIZA COM OS FAMILIARES DO BONDESPACHENSE JOSÉ DONIZETE DE OLIVEIRA QUE FALECEU NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA VÍTIMA DA COVID-19. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Marcelão, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. Ata aprovada. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de lei nº39/2020 de autoria do chefe do executivo que “Converte em advertência a primeira multa, por infrator, aplicada até 03 de julho de 2020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19 e dá outras providencias. ” - Projeto de lei nº40/2020 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a converter o loteamento Condomínio Chácaras Alphaville em condomínio horizontal urbano, nos termos da Lei Municipal 2677/19, e dá outras providências” Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer. INDICAÇÕES: JOICE QUIRINO 298 – Reitera a indicação ao Prefeito Municipal para que sejam feitos o recapeamento e a sinalização adequada no entroncamento da MG-164, nas proximidades do SESC Laces Bom Despacho e das Empresas Inproveter e Ciclopet. Justificativa: Local é de grande fluxo de veículos e o asfaltamento encontra-se cheio de ondulações e buracos. Vários motoristas têm evitado fazer o contorno por essa via entrando direto na rodovia. 299 – Reitera a indicação à secretária de meio ambiente para que notifique o proprietário do lote localizado na Rua Deputado Ribeiro Pena, em frente ao número 375, Bairro São José, para que seja feita a limpeza e capina. Justificativa: O referido local está cheio de resto de construção trazendo risco para a população, devido a proliferação de animais peçonhentos. 300 – Indica ao secretário de obras que seja feita operação tapa buracos no último quarteirão da Rua Francisco Ribeiro de Resende. 301 – Indica ao gerente da empresa auto ônibus circulare de Bom Despacho, para que promova que promova a seguinte medida: dê cumprimento ao previsto no art. 19, §1º da Lei Municipal nº1924/2003, efetivando imediatamente a gratuidade do transporte coletivo aos portadores de necessidade especiais (deficientes). Justificativa: Foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais um vício formal em três artigos da lei municipal (2.269/2012) que implementou nossa política de integração da pessoa com deficiência, pelo fato do projeto ser de iniciativa do Legislativo em detrimento do Executivo (processo 1.0000.19.092056-1/000). Ocorre que a lei municipal que dispõe sobre a organização do serviço de transporte em Bom Despacho determina a gratuidade do transporte público para o deficiente, norma esta não atingida pela decisão do TJMG, acima citada. Art. 19 – Compete a Empresa Concessionária a organização e a exploração de sistemas de passes, bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale-transporte, passes escolares e outros, podendo uniformizá-los através de bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática. §1º - É gratuito o transportes de pessoas: Idosas, assim entendidas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; Deficientes, as que são portadoras de deficiência que dificultem a sua locomoção normal. A Concessionária apresentou relatório a esta Casa Legislativa constando o uso gratuita de 97.248 passagens de ônibus público em 2019 pelos portadores de necessidades especiais credenciados. Estamos falando de mais de 8 mil viagens mensais que foram interrompidas sem fundamentação legal CESSÃO QUEIROZ 302 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, a instalação de dois postes de iluminação pública com lâmpadas de LED no final da Rua Santa Clara, no fundo da siderúrgica, Bairro do Rosário. JUSTIFICATIVA: O trecho mencionado não tem nenhuma iluminação e atrai meliantes, usuários de drogas e traficantes que se aproveitam da escuridão do local à noite. A situação é grave e os moradores estão correndo grandes riscos. A iluminação deve ser providenciada com urgência para melhorar a segurança dos cidadãos. 303 - Indica à Secretaria de Desenvolvimento Social o acompanhamento e assistência à família cuja casa se incendiou na Rua 12, número 130, Bairro do Rosário II. Justificativa: Trata-se de uma família com 6 (seis) crianças que perdeu tudo com o incêndio e está precisando de assistência com urgência. 304 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a colocação de dois postes com iluminação de LED na Rua Travessa Santa Clara, próximo ao número 340, no Bairro do Rosário. Justificativa: A rua encontra-se sem iluminação, o que vem causando grande anseio e risco aos moradores. 305 - Reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal sobre a implantação de um redutor de velocidade na Av. Dr. Roberto Queiroz, próximo ao número 201. Justificativa: No local há um grande fluxo de veículos que trafegam em altas velocidades, trazendo riscos aos pedestres. A instalação de um redutor de velocidade evitará acidentes. 306 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através das secretarias competentes, a colocação de placas e faixas na Rua Picão Camacho e na Rua Piraquara, colocação de bancos, pintura do Cristo e instalação de parquinho para crianças na Praça do Cristo, no Bairro Babilônia. Justificativa: Os moradores estão reivindicando melhorias no Bairro Babilônia, para trazer qualidade de vida a crianças e adultos. 307 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, o fornecimento de um aparelho (órtese) tutor curto fixo adulto para o paciente W. G. M. G., nascido em 18/10/2008. Justificativa: A mãe do paciente foi obrigada a pleitear judicialmente a cirurgia que seu filho necessita. Após o procedimento o paciente precisa usar um tutor curto fixo adulto, que custa R$900,00 (novecentos reais). A família não tem condições de custear e o município se recusa a fornecer. No município de Moema o aparelho é fornecido pela rede pública de saúde, o que demonstra não haver impedimentos. FERNANDO BRANCO 308 - Indica ao Secretário de Meio Ambiente que determine a fiscalização da empresa que realiza a coleta de resíduos sólidos na região central, nas ruas São José, Presidente Dutra, Padre Vilaça. Justificativa: Este vereador recebeu reclamações de moradores da Rua Padre Vilaça, referente ao acúmulo de sacos de lixo defronte suas residências por várias horas. Segundo os moradores, o caminhão de lixo não está passando nas ruas São José e Presidente Dutra, sendo que os coletores vão à pé até estas ruas e carrega os sacos de lixo e os depositam em um grande monte na Rua Padre Vilaça e os deixa ali (foto anexa – favor projetar a foto durante a reunião), por várias horas, até que o caminhão os recolha. DRA. ROSE DELEGADA 309 - Indica ao prefeito municipal que seja realizada uma revisão na iluminação e uma operação tapa buracos na Rua Luz, Bairro Novo São Vicente II. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reinvindicação dos moradores, haja vista as más condições de transito da via e a má iluminação. 310 - Indica ao prefeito municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Serra Dourada, Bairro Dom Joaquim. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reinvindicação antiga dos moradores, haja vista as más condições de transito da via. VITAL GUMARÃES 311 - Indica ao secretário de obras, a título de reiteração a supressão de uma árvore em frente à casa de número 307 da Rua Olegário Maciel. Trata-se de uma espécie de Sibipiruna, que foi plantada muito superficialmente e sua raíz está prejudicando o piso do passeio e da varanda da referida casa, com consequências para a rede de esgotos que já teve que ser consertada pela Copasa em duas ocasiões. Além dos prejuízos causados pela raiz, a arvore também se emaranhou na fiação da Cemig, com sérios riscos à segurança dos moradores. 312 - Indica ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente um amplo estudo para melhorar os sinais de INTERNET na cidade bem como na Zona Rural do município. Considerando que em alguns locais o sinal quase não chega, é muito grande o prejuízo da população que cada dia mais está conectada. Importante destacar que a própria educação que está se valendo deste recurso para suas atividades escolares. DRA. ROSE DELEGADA e VITAL GUIMARÃES 313 - Indica ao prefeito municipal que seja realizado um estudo objetivando a contratação temporária de mais um assistente social e mais um psicólogo para reforçar a equipe do CREAS (Centro de Referência Especial de Assistência Social) durante a Pandemia do Covid 19, com fundamento na Lei 13.979\2020. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora e o vereador vital fizeram visitas aos equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social, onde constatamos um grande aumento de procura do serviço de proteção especial, por motivo de violência domiciliar (contra criança, mulher, idoso, pessoa com deficiência) ocorrida durante o isolamento social. Hoje o CREAS, instalado nesta cidade, na Rua João XXIII, número 45, centro, tem uma equipe composta por um coordenador (advogado), um psicólogo, um assistente social e dois orientadores sociais, número insuficiente de técnicos para atender a demanda neste momento de Pandemia. Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos as denúncias cresceram em média 14% até abril deste ano, e os casos de violência doméstica contra a mulher cresceram em média 28% em relação ao mesmo período do ano passado e vem crescendo cada vez ainda mais, devido ao isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19. Importante salientar, que a unidade de Bom Despacho oferta todos os serviços da Proteção Especial , e cotidianamente, a equipe atende “Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras. ANDERSON DO GÁS 314 - Indica ao Senhor Prefeito, através da secretaria competente, a instalação de faixas de pedestres e placas de parada obrigatória nas Rua Gabriel Tavares e Av. Manoel da Costa Gontijo, na esquina com a Av. Maria Isabel, no Bairro de Fátima. JUSTIFICATIVA: No local há um grande movimento de veículos e pedestres CESSÃO QUEIROZ 315 - Indica à Secretaria de Desenvolvimento Social o fornecimento de materiais de construção para obras de acessibilidade na residência do paciente Waris Gabriel Mendes Galvão, nascido em 18/10/2008. Justificativa: O paciente é portador de necessidades especiais e sua casa não possui a acessibilidade adequada. Assim, o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) deverá fornecer os materiais para as obras necessárias REQUERIMENTOS: CESSÃO QUEIROZ 179 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações sobre o “Passe Livre” no sistema de transporte coletivo no Município: - Após a instauração da Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.19.092056-1/000 ocorreu o acolhimento da representação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 84, 85 e 86 da Lei Municipal 2.269/2012. Diante disso, o que o Poder Executivo Municipal pretende fazer para assegurar o benefício às pessoas definidas no Decreto nº 8.067/2018? A Prefeitura irá subsidiar o “Passe Livre” para que aqueles que necessitam não fiquem sem o benefício? Justificativa: Após a decisão proferida no Processo 1.0000.19.092056-1/000, na qual os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declararam a inconstitucionalidade dos artigos 84, 85 e 86 da Lei Municipal 2.269/2012, as pessoas com deficiência e de baixa renda não estão tendo acesso ao “Passe Livre” junto à empresa Auto Omnibus Circullare. A declaração de inconstitucionalidade se deu pela sujeição da matéria à reserva da Administração e pela origem da fonte de custeio das despesas. Percebe-se, portanto, que não há inconstitucionalidade na gratuidade do transporte público em si, mas tão somente na forma como se deu a concessão do benefício. Assim, cabe ao Poder Executivo Municipal a concessão, através de autorização legislativa, que seguirá o trâmite regular, e respeitando o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 180 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe qual é a previsão de encaminhamento para tratamento do paciente B.A.A., nascido em 01/11/1954. Justificativa: O paciente é ex-servidor municipal e encontra-se sem atenção, sentindo muitas dores, com diagnóstico de CA, necessitando urgentemente de atendimento e encaminhamento para tratamento JOICE QUIRINO 181 - Requer da secretária de educação que informe qual valor gasto na reforma da Quadra da Escola Municipal João Dornas? Qual responsável técnico pela obra e qual o nome da empresa que ganhou o processo licitatório? Em visita in loco foi verificada que o sistema de drenagem das águas não está adequado, as calhas já se encontram danificadas e a pintura da quadra está descascando fotos em anexo. Solicito que seja notificada a empresa responsável para que providencie as adequações. 182 – Requer ao gerente de distribuições dos CORREIOS que informe por qual motivo não é feita a entrega de correspondências no Bairro Santo Antônio. E se há previsão para regularização das entregas. 183 – Requer do secretário de desenvolvimento social que informe por qual motivo a moradora da Rua Tabatinga nº46, Bairro Ana Rosa teve seu pedido de cesta básica indeferido. Solicito que seja informado quais os critérios foram adotados. 184 - Requer da secretária de saúde que informe se há possibilidade de se fazer o teste de COVID-19 em todos os garis que trabalham no município devido ao risco em que estão expostos diariamente. 185 – Requer do secretário de desenvolvimento social que informe qual a composição da equipe de referência do novo CRAS municipal, o nome do coordenador e se o mesmo possui experiência em trabalhos comunitários e g – requer ao prefeito estão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais (NOB/RH e Resolução CNAS nº17/2011). 186 – Requer ao prefeito municipal que informe por qual motivo não foi liberado o alvará para mudança de endereço do pátio de veículos localizado no Bairro São José, uma vez que o proprietário já solicitou o referido alvará de transferência para a BR-262. 187 – Requer da secretária de saúde que informe por qual motivo os profissionais do NASF estão sem equipamentos e materiais para desempenharem suas funções. No dia 26/06/2020 um usuário compareceu a unidade para uma consulta com nutricionista e foi informado da falta de recursos, não tinha balança nem fita métrica. 188 – Requer ao prefeito municipal que informe e disponibilize cópia do processo administrativo que cuida do levantamento de dados, análise e ações concernentes à gratuidade do transporte público para os “portadores de necessidades especiais” mencionado no ofício nº444/2020/GPBCN. Justificativa: as informações servirão para as atividades fins da vereança atinentes à fiscalização dos atos administrativos municipais. VITAL GUIMARÃES e DRA. ROSE DELEGADA 189 - Os vereadores que abaixo subscreve, vem pelo presente requerer que seja encaminhado à Santa Casa (Lactário Menino de Jesus) o seguinte pedido de informações: Seja informado os valores individualizados de todos os repasses financeiros feitos pelos governos municipal, estadual e Federal e recebidos pelo Lactário, constando a origem, a destinação e a intermediação dos referidos recursos desde o início da Construção e montagem do CTI. Requer por oportuno, que sejam elencados se houver, os valores que apesar da destinação pactuada ter sido o CTI, foram transferidos para custeio direto à Santa Casa ou para o Fundo Municipal de Saúde para posterior compensação e transferência. As informações são imprescindíveis para que estes vereadores e outros que se interessarem, acompanhar os gastos dispendidos com o referido projeto. DRA. ROSE DELEGADA 190 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação a Escrivã de Polícia, Sonara Aparecida Cardoso, pelos relevantes serviços prestados na Polícia Civil de Minas Gerais. JUSTIFICATIVA: A escrivã, Sonara Aparecida Cardoso, conhecida por “Sonarinha”, dedicou quase trinta anos de serviços a nossa sociedade e agora colhe os frutos de sua aposentadoria. Atuou em várias Delegacias, mas gostava mesmo de atuar era na área de crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas. Embora de pequenina estatura, sempre foi gigante em sua coragem. Nesta oportunidade, requeiro esta justa homenagem a mais uma mulher que contribuiu, significativamente, pela segurança pública e o engrandecimento de nossa cidade. ANDERSON DO GÁS 191 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, em caráter de reiteração, que apresente cópia do contrato que legitimou a contratação das obras de pavimentação asfáltica da Av. Maria Guerra, bem como informe por qual motivo não foi feito o meio fio da via. JUSTIFICATIVA: A Av. Maria Guerra já está bastante danificada e há crateras em suas extremidades. Este vereador deseja saber os custos da obra, se ainda está no prazo de garantia do contrato e demais informações que subsidiarão o trabalho de fiscalização. Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.