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sessao nº 20

Tipo Ordinária.
Número / Ano 20
Date 2020-09-14
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20º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO

14/09/2020

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.  Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Marcelão, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Ata aprovada.





Entrega do Prêmio Mulher Destaque: A partir de hoje, esta Casa passará a entrega do Prêmio Mulher Destaque – Tributo à mulher Bom-despachense. Trata-se de reconhecimento às mulheres de nossa cidade que contribuem de alguma forma para o progresso de Bom Despacho. Devido a pandemia a entrega ocorrerá durante as sessões ordinárias. Hoje, entregaremos às três primeiras homenageadas. Portanto, para receber o Prêmio Mulher Destaque, convido:



 a Senhora Dalva S	oares de Sant’Ana das mãos do vereador Anderson do Gás, autor da indicação. (Joice ler currículo)



Convido a Senhora Diva Geacaiaba Azevedo para receber o prêmio Mulher Destaque das mãos do vereador Marquinho, autor da homenagem (ler currículo)



Convido a Senhora Jusara Aparecida Maciel da Silva, para receber o prêmio Mulher Destaque das mãos do vereador Vital, autor da homenagem (ler currículo).



Recebam, portanto, os parabéns da Câmara Municipal de Bom Despacho, mais uma vez!



Daremos sequência aos trabalhos da Ordem do dia, sintam-se a vontade para retirarem ou participarem conosco.





PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Resolução nº13/2020 de autoria da Vereadora Joice Quirino que “Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho”



- Projeto de Resolução nº14/2020 de autoria da Vereadora Joice Quirino que “Concede Diploma de Mérito Municipal”



- Projeto de Resolução nº15/2020 de autoria da Vereadora Joice Quirino que “Concede Título de Cidadão Honorário”



Projeto de Resolução nº16/2020 de autoria do Vereador Fernando Branco que “Altera a redação dos Arts. 141 a 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá providencias ”



- Projeto de Resolução nº17/2020 de autoria do Vereador Dr. Fernando Pediatra que “Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho”

- Projeto de Resolução nº18/2020 de autoria do Vereador Dr. Fernando Pediatra que “Concede Diploma de Mérito Municipal”

- Projeto de Resolução nº19/2020 de autoria do Vereador Dr. Fernando Pediatra que “Concede Título de Cidadão Honorário”

- Projeto de Resolução nº20/2020 de autoria da Vereadora Cessão Queiroz que “Concede Título de Cidadão Honorário”

- Projeto de Resolução nº21/20 de autoria da Vereadora Cessão Queiroz que “Concede Medalha Coronel Tininho”

- Projeto de Resolução nº22/2020 de autoria da Vereadora Cessão Queiroz que “Concede Diploma de Mérito Municipal”

- Projeto de Resolução nº23/2020 de autoria do Vereador Marcelão que “Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho”

- Projeto de Resolução nº24/2020 de autoria do Vereador Marquinho que “Concede Título de Cidadão Honorário”

- Projeto de Resolução nº25/2020 de autoria do Vereador Marquinho que “Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho ”

- Projeto de Resolução nº26/2020 de autoria do Vereador Marquinho que “Concede Diploma de Mérito Municipal”

- Projeto de Resolução nº27/2020 de autoria do Vereador Marcelão que “Concede Título de Cidadão Honorário”

- Projeto de Resolução nº28/2020 de autoria do Vereador Anderson do Gás que “Concede Título de Cidadão Honorário”

- Projeto de Resolução nº29/2020 de autoria do Vereador Anderson do Gás que “Concede Medalha Mérito Municipal”

 - Projeto de Resolução nº30/2020 de autoria do Vereador Anderson do Gás que “Concede Medalha Coronel Tininho”

- Projeto de Resolução nº31/2020 de autoria do Vereador Fernando Branco que “Concede Medalha Coronel Tininho”

- Projeto de Resolução nº32/2020 de autoria do Vereadora Dra. Rose Delegada que “Concede Título de Cidadão Honorário ”

- Projeto de Resolução nº33/2020 de autoria do Vereadora Dra. Rose Delegada que “Concede Medalha Coronel Tininho”

- Projeto de Resolução nº34/2020 de autoria do Vereadora Dra. Rose Delegada que “Concede Medalha de Mérito Municipal”

- Projeto de Resolução nº35/2020 de autoria do Vereador Vital Guimarães que “Concede Medalha de Cidadão Honorário ”

- Projeto de Resolução nº36/2020 de autoria do Vereador Vital Guimarães que “Concede Medalha Mérito Municipal”

- Projeto de Lei nº58/2020 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias. ”



- Projeto de Lei nº59/2020 de autoria do Vereador Marcelão que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº60/2020 de autoria do Vereador Marcelão que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº61/2020 de autoria do Vereador Marcelão que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº62/2020 de autoria do Vereador Marcelão que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº63/2020 de autoria do Vereador Fernando Branco que “Altera a redação do §2º do O art. 131 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, e dá outras providencias”.



- Projeto de Lei nº64/2020 de autoria do Vereador Fernando Branco que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências ”.



Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer.



INDICAÇÕES:

DR. ROSE DELEGADA



389- Indico o senhor Prefeito Municipal que seja inserido no plano de pavimentação pública a obra de uma parcela de aproximadamente 100 metros, da Rua Pedro Quintino, atrás do Motel Resplendor. JUSTIFICATIVA: Visando atender a solicitação de moradores residentes na referida via, constatei que parcela da referida rua não está incluída no planejamento dessa administração.











CESSÃO QUEIROZ



390- Indica ao Senhor Prefeito Municipal melhorias na segurança e nas condições de trabalho no lixão com absoluta urgência. Justificativa: As condições que os trabalhadores são submetidos no lixão são absurdas. As instalações são precárias, não tem sequer energia elétrica e o local está infestado de escorpiões. Em frente, onde era o Tiro de Guerra, hoje funciona um ponto de venda e uso de drogas, trazendo graves riscos aos trabalhadores. Há meliantes que vão até o local visando roubar baterias e outros bens e tentando colocar fogo no lixo. Os trabalhadores são obrigados a trabalhar no escuro e sem qualquer estrutura. A situação não pode continuar como está e as providências devem ser tomadas imediatamente. 

391- Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, o agendamento imediato de um exame de cateterismo para a paciente M.M.F. Justificativa: A paciente precisa fazer rapidamente o exame mencionado, mas a demora no sistema público de saúde está lhe prejudicando. Ela não pode esperar tanto tempo e, por isso, o atendimento deverá ser viabilizado o mais rápido possível.

392- Indica ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Gabriel Tavares, no Bairro de Fátima. Justificativa: Há um grande tráfego de carros e carretas diariamente na via, trazendo riscos de acidentes e causando danos à estrutura das residências próximas. Os moradores reivindicam um redutor de velocidade desde 2017 (protocolo 2017092). 

393- Indica ao Senhor Prefeito Municipal a finalização da obra sobre o córrego da Rua Gabriel Tavares, no Bairro de Fátima. Justificativa: A obra inacabada no local está trazendo diversos transtornos aos moradores do entorno e precisa ser finalizada com urgência.  

394- Indica ao Senhor Prefeito Municipal a reforma e reestruturação do Campo do Recreativo no Distrito do Engenho do Ribeiro. Justificativa: Trata-se de um espaço público importante para os moradores do Engenho do Ribeiro, utilizado para a prática de esportes e para recreação. No entanto, está abandonado e estragado. 

395- Reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal a análise da viabilidade dos profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate ao COVID-19 terem direito ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o salário. Justificativa:  Com a pandemia do novo Coronavírus, as contaminações dos profissionais de saúde vêm ocorrendo de forma alarmante em todo o país. Em Bom Despacho estes profissionais recebem um adicional de insalubridade de apenas 20% (vinte por cento), mesmo aqueles que estão na linha de frente do combate ao vírus. É um percentual muito baixo, tendo em vista o grande risco a que estão sujeitos. Aumentar o valor do adicional de insalubridade não é suficiente para acobertar os possíveis danos que esses trabalhadores venham suportar em caso de contaminação ou infecção, mas é uma medida que trará um mínimo de justiça social e reconhecimento a estes grandes profissionais

Marquinho

396- Reitera ao Prefeito, indicação feita ao Secretário de Trânsito, para construção de um quebra-molas na Avenida das Palmeiras próximo ao Lava Rápido Chapolin.

397-Reitera ao Prefeito, indicação ao Secretário de Trânsito, para construção de uma rotatória na rua dos Operários para melhorar o fluxo do trânsito no local.

398-Reitera ao Prefeito, indicação ao Secretário da Trânsito, a construção de um quebra-molas na rua Raquel Paiva de Oliveira nas proximidades do número 400.

399- Reitera ao Prefeito, indicação ao Secretário de Obras, construção de um canteiro central na Avenida Dona Joana na Vila Gontijo, entre as ruas Enfermeira Joana D'arc e São João.

400- Reitera ao Prefeito, indicação ao Secretário de Obras, a manutenção do calçamento no beco Raquel Paiva. Justificativa: o morador do trecho não consegue sair da própria casa devido aos estragos na rua sendo necessário passar pelo quintal do vizinho.

401-Reitera ao Prefeito, indicação ao Secretário de Obras, abertura do canteiro central no final da Avenida Dr. Juca ligando com a rua A. Justificativa: os motoristas que trafegam no local usam da contramão para acessar a rua correndo risco de acidentes e atropelamentos.

402- Reitera ao Prefeito, indicação feita ao Secretário de Obras para pintura e reforma da Praça Padre Augusto no Engenho do Ribeiro.

403-Reitera ao Prefeito, indicação feita ao Secretário de Obras para implantação de iluminação de LED na rua Gustavo Lopes, bairro Morada do Sol.

Anderson do Gás

404- Indica à Secretaria de Meio Ambiente uma vistoria e providências com relação a água parada na quadra da Rua Faustino Teixeira no Bairro Ozanan e próximo ao Supermercado BH e à Praça de Esportes da AAB. JUSTIFICATIVA: Conforme queixa de moradores na quadra do Bairro Ozanan há uma piscina abandonada que se tornou um grande criadouro de mosquitos transmissores de doenças. O mesmo acontece próximo ao Supermercado BH, onde tem um acúmulo de água parada com foco de mosquitos. Assim é necessária uma vistoria e que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.  

405- Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a pavimentação asfáltica do final da Rua Portugal. JUSTIFICATIVA: A via foi apenas parcialmente asfaltada. 

MARCELÃO

406- Indica ao Secretário de Obras, através da secretaria competente, a pavimentação asfáltica DA Rua Pirapora com rua Corinto. 



REQUERIMENTOS: 



MARCELÃO

231 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas sobre os gastos da Prefeitura em função do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 causada pelo novo Coronavírus. JUSTIFICATIVA: O requerimento se justifica pela Lei 2.730 de 26 de maio de 2020, a qual dispõe que o Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara Municipal de Bom Despacho e disponibilizará em seu sítio oficial na internet informações sobre a aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e materiais de divulgação, todas as compras e a contratação de serviços realizadas decorrentes da pandemia, com o nome do fornecedor, o preço e as fontes dos recursos.

JOICE QUIRINO

232 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal os seguintes documentos relacionados ao serviço de transporte em ambulância no município, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 até a presente data, o envio de todas as notas fiscais relacionadas à prestação de serviços de ambulâncias tipo B e D ao município, envio de todos os controles de solicitações para transporte em ambulância de paciente hospitalizado e o envio de todos os relatórios do transporte fornecido pela empresa prestadora do serviço. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização da Vereadora que subscreve.  



233 – Requer da secretária de saúde que informe quando será agendado o procedimento de desobstrução do canal lacrimal do Sr. José Geraldo da Costa, Cartão SUS 706 3081 5278 7680 (Documentos anexos).

234- Requer da Apae que informe quando será agendado o procedimento de consulta de Neurologista e atendimento fonoaudiologia, fisioterapia e TO do senhor E. H. O. S, cartão SUS 706.2085.4761.3961.

Dr. Rose Delegada

235- Requer ao Gerente da Caixa Econômica Federal que informe: os mutuários em situação irregular com a Caixa Econômica Federal por ter abandonado o imóvel do Residencial Dona Branca ou o colocado em uma situação de ocupação irregular foram notificados? Em caso de notificação, todos foram localizados e apresentaram defesa? Em caso de não ter sido possível notificar os mutuários, quais alternativas foram adotadas? Buscou-se alguma parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social para localizar e notificar estes mutuários? A Caixa Econômica Federal ajuizou alguma ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada para retomar o imóvel com ocupação irregular? Há alguma decisão favorável e indicação de novo beneficiário pelo município? JUSTIFICATIVA: Andando pelo Conjunto Residencial Dona Branca , esta vereadora constatou que vários imóveis estão em situação de ocupação irregular (denuncia de moradores) e outros estão abandonados e até depedrados. Esta vereadora esteve em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e estes se disponibilizaram a auxiliar na notificação daqueles que não foram localizados. Em abril de 2019, através do ofício 0423\2019, o Gerente Geral informou a esta vereadora que adotaria todas estas medidas, no entanto, as situações de ocupação e abandono das unidades habitacionais agravaram ainda mais, não sendo constatada a adoção de nenhuma medida. É de conhecimento de V. Exa. que existe uma lista reserva de possíveis beneficiários do Programa Habitacional.

ANDERSON DO GÁS

236- Requer à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a apresentação das seguintes informações: Como está o andamento do processo de contratação de empresa para pintura das pistas e faixas de pedestres dentro do perímetro urbano de Bom Despacho? Qual valor será gasto nos serviços de pintura e repintura das pistas e faixas de pedestres no presente ano? Quando começará a pintura? JUSTIFICATIVA: As faixas estão muito apagadas, trazendo riscos a motoristas e pedestres. As informações auxiliarão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve. 

237- Requer à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social um estudo para avaliar a possibilidade de colocação de uma placa de carga e descarga em frente a uma Casa de Ração que abriu na Av. Manoel da Costa Gontijo, nº 372, bem como o envio do resultado do estudo. JUSTIFICATIVA: Na empresa Madebom, no mesmo sentido da via, não há placa proibindo parada e estacionamento. Por esse motivo o vereador que subscreve solicita o estudo para a colocação da placa para permitir que a empresa nova que abriu consiga carregar e descarregar as matérias primas e os produtos que precisa em sua sede. 











PROJETOS EM TRAMITAÇÃO



- Projeto de lei nº32/2020 de autoria dos vereadores Fernando Branco, Joice Quirino e Marcelão que “Altera o § 2 art. 4º da Lei Municipal nº 226, de 27 de dezembro de 2017.”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.

                                                                         		               

Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação



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- Projeto de lei nº48/2020 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.

                                                                         		               

Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

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- Projeto de lei nº51/2020 de autoria do Vereador Marquinho que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão 

Coloco as emendas em votação

                                                                         		               

Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

- Projeto de lei nº54/2020 de autoria do chefe do executivo que “Altera a redação do Art. 4º da Lei Orçamentaria Municipal nº 2.704, de 6 de dezembro de 2019”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.

                                                                         		               

Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

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Palavra Livre: ....    

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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