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← Bom Despacho (MG)

sessao nº 23

Tipo Ordinária.
Número / Ano 23
Date 2020-10-05
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23º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO

05/10/2020

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.  Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Marcelão, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Ata aprovada.

Solicito ao secretário, Vereador Marcelão, que faça a leitura das correspondências.





INDICAÇÕES:



MARCELÃO

430- Indica ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de iluminação pública na Rua Coronel Gustavo Lopes, em frente ao número136, no Bairro Ozanan. Justificativa: No local reside um portador de necessidades especiais e a falta de iluminação na rua está lhe trazendo riscos e transtornos. O morador paga a CIP e até a presente data não foi atendido em suas reinvindicações.

CESSÃO QUEIROZ

431- Indica a Secretária de Saúde a reposição dos medicamentos em falta na Farmácia Municipal. Justificativa:  essa vereadora foi informada que está havendo falta de alguns medicamentos na Farmácia Municipal em especial os de hipertensão para gestantes. A falta desses medicamentos coloca o usuário em risco.

432- Indica a Secretária de Obras a implantação de poste na rua da chácara entre os bairros e Vila Gontijo e Esplanada. Justificativa: Os moradores do entorno utilizam diariamente o local para fazerem seus trajetos, o que vem causando grande anseio, insegurança e riscos aos mesmos.

433- -Reitero ao Prefeito Municipal a instalação de quebra-molas ao longo da Rua Cisalpino Marques Gontijo e da Rua Roberto Queiroz Cançado, no Bairro São José.  Justificativa: Após a mudança nas vias, passando ambas para mão única (uma desce e a outra sobe), moradores reclamam do excesso de velocidade praticado por vários motoristas, o que gera risco iminente à integridade física e à segurança dos pedestres que transitam pelo local.

434- Indica a Secretária de Obras o recapeamento da rua Pirapora bairro Santa Marta. Justificativa: Os moradores procuraram essa vereadora alegando os grandes transtornos que estão sofrendo com as condições em que se encontra a referida rua.

FERNANDO BRANCO

435- Solicita ao Comandante do 7º BPM de Bom Despacho a gentileza de determinar a realização de fiscalização de trânsito específica contra motociclistas transitando com descarga adulterada. Justificativa: Em que pesem os esforços dos Policiais Militares, ainda há centenas de motociclistas de Bom Despacho transitando com descarga adulterada, inclusive emitindo barulho similar a disparo de arma de fogo, causando perturbação do sossego aos bom-despachenses. Esses moradores, constantemente, questionam este Vereador (sobretudo por já ter trabalhado como Delegado de Polícia durante vários anos) de o porquê de não serem adotadas medidas mais enérgicas contra este tipo de conduta.  

DRA. ROSE DELEGADA

436- Indica ao prefeito Municipal que determine ao setor competente que dê cumprimento ao disposto no artigo 11, da 2.749/2020, de autoria desta vereadora, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho, nomeando a Comissão responsável por elaborar o regimento eleitoral para eleição dos conselheiros , que muito contribuirão para este processo de promoção e inclusão da Pessoa com Deficiência. JUSTIFICATIVA: Obtivemos uma importante conquista com a entrada em vigor da referida lei, no entanto, temos que colocá-la em prática, evitando assim que os direitos das pessoas com deficiência sejam violados. A nomeação desta comissão deve ser feita até o dia 09 de outubro, conforme dispositivo legal. Conhecedora do interesse que Vossa Excelência tem de resolver as diversas situações que envolvem a política de atendimento da Pessoa com deficiência, saliento que com mais esta ação, estaremos dando mais um passo para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência.

437- Indica ao prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No mês passado, através de propositura de minha autoria, foi dado um passo muito importante para a política de atendimento a pessoa com deficiência. No dia 09 de setembro de 2020, foi publicada a lei 2.749/2020, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho. No entanto, para que as políticas de atendimento da pessoa com Deficiência sejam implementadas necessário se faz a criação de fundo municipal específico, o que possibilitará a busca de recursos para instrumentalizar as políticas de atendimento a saúde, educação, esporte, lazer, acessibilidade, enfim, a adequada inclusão das pessoa com deficiência. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos a promoção da política para pessoa com deficiência e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.

438- Indica a Sra. Presidente da Câmara Municipal que seja feita a inclusão para a pauta da próxima reunião do Projeto de Lei 31\2020, que trata do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretário. JUSTIFICATIVA: Considerando disposto no artigo 148, VI, do Regimento Interno da Câmara, que impõe a referida votação. Entre as propostas do referido projeto, objetiva-se conceder subsídio ao vice prefeito somente se ele exercer o cargo de secretário ou de prefeito em substituição como forma de envolvê-lo nas ações e decisões da administração pública. Caso o projeto seja aprovado, haverá uma economia de mais de 500 mil reais na próxima legislatura. Estou propondo isso porque este projeto deve ser votado ainda este ano, haja vista previsão constitucional e regimental.

MARQUINHO

439- Indica ao Prefeito Municipal o asfaltamento das ruas Santo Antônio e rua Sete, Conjunto dona Branca. JUSTIFICATIVA: O asfaltamento se faz necessário visto que existe um tráfego intenso de veículos e que também o calçamento encontra-se bastante danificado.

REQUERIMENTOS: 



JOICE QUIRINO

254- Requer a Secretária de Saúde que informe a esta casa legislativa, se há Norma, Decreto, Portaria ou Legislação, vigente no Munícipio de Bom Despacho, regendo o sepultamento das pessoas que veio a óbito pelo COVID/19. Justificativa: Para fins de fiscalização dos trabalhos. 

255- Reitero a Secretária de Obras que informe quais as pontes do município foram reformadas? Bem como sua localização? Qual o custo de cada ponte reformada? Qual a destinação da madeira das pontes, que foram reformadas? Há previsão de reforma de outras pontes? Localização? Justificativa: Para fins de fiscalização dos trabalhos

256- Reitero ao Secretário de Obras que informe qual a data prevista para início do asfaltamento da Rua Pataxós, Bairro Dom Joaquim. Justificativa: Estas informações subsidiarão os trabalhos desta vereadora.

ANDERSON DO GÁS

257- Requer ao Prefeito Municipal que informe se já foi feito vistoria na Avenida do Contorno com a Avenida Milton Pontes, bairro Fátima. JUSTIFICATIVA: O proprietário da casa de número 1994 fez uma solicitação de uma vistoria para a colocação de um poste de iluminação pública, mas ainda não houve resposta por parte do Executivo Municipal.

258- Requer à Secretária de Saúde informar o motivo da falta de medicação na Farmácia Municipal. JUSTIFICATIVA: Este vereador recebeu reclamação de algumas pessoas nesse sentido.

259- Requer ao Secretário de Obras informar em que fase está o andamento do processo licitatório de pintura de sinalização horizontal das ruas da cidade.

FERNANDO BRANCO

260- Requer que seja convocado o Diretor responsável pela COPASA em Bom Despacho para prestar esclarecimentos sobre os constantes problemas apresentados na rede de água da Rua do Rosário, próximo à Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz, e as medidas efetivas que serão adotadas para sanar, definitivamente, o problema. Justificativa: Mais uma vez, em menos de 30 dias, a COPASA interrompe o fornecimento de água no bairro São José e adjacências, para fins de manutenção, quando, sabemos, que o problema naquela região somente vai ser solucionados com a troca de toda a rede de água. 

MARCELÃO

261- Requer da Copasa informações a respeito da solução definitiva sobre a constante falta de água no bairro São Vicente bem como que informe sobre o reservatório de água no referido bairro. 



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO



- Projeto de lei nº67/2020 de autoria do vereador Dr. Fernando Pediatra que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providencias”.



Parecer das Comissões permanentes em reunião conjunta desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.

                                                                         		               

Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de Interstício????????

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Tribuna Livre



Nome: Fernando José de Castro Cabral



Assunto: Processo eleitoral e representação.



Palavra Livre: ....    

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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