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materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-07-29
Ementa"Dispõe sobre a criança da função pública de Fiscal de Contratos Administrativos e da gratificação por sua assunção"
native_id2473

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Matéria Arquivada — —
2025-09-12 Matéria transformada em lei — —
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-09 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-04 Matéria Aprovada — —
2025-09-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-01 Parecer Favorável da Comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-08-07 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-08-06 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-08-04 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-07-29 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº... DE 2025
“Dispõe sobre à criação da função pública de Fiscal de Contratos
Administrativos e da gratificação por sua assunção.”
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, em atenção ao artigo
7, inciso Vi, e artigo 43, inciso Vil, ambos da Lei Orgânica Municipal, apresenta este Projeto de Lei
Complementar que cria a Função Pública de Fiscal de Contratos Administrativos e também a
gratificação por sua assunção.
Art 1º. Cria-se a Função Pública de Fiscal de Contratos Administrativos da Prefeitura
Municipal de Bom Jardim de Minas.
Art. 2º. O servidor público municipal, além de exercutar as atribuições pertinentes ao seu
cargo, deverá também:
| - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade e emitir
relatórios;
it - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
til - Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua responsabilidade,
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando
para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade,
ADM.2025 / 2028
A
de 7 Wi may
vi - Solicitar à unidade competente, esclarecimentos acerca do coniraio sob sua
responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência dos contratos, a liberação da
garantia contratual em favor dos contratada,
viii - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação,
IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pelos
contratados;
X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos nos
contratos;
X! - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-as à unidade competente para pagamento;
XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo
com o estahelecido no instrumento contratual,
Xill - Verificar se as Faluras/Notas Fiscais dos Contratados estão acompanhadas das
ceriidões negativas (FGTS, INSS e Municipal);
XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.
Art 3º. O servidor nomeado para exercer esta Função Pública cumprirá também as
obrigações de seu cargo efetivo ou temporário.
Art. 4º. Fica criada a gratificação de 30% (trinta por cento) para e servidor, contratado ou
PREFEITURA
de Winay
efetivo, que assuma a Função Pública de Fiscal de Coniratos Adminisirativos, que incidirá sobre a
remuneração ou vencimento, este último se for servidor efetivo.
81º. Esta gratificação é cumulável com outros benefício, execeto outra função gratificada.
82º. Esta gratificação não se incorpora a remuneração ou ao vencimento do servidor, e não
servirá de base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias.
Art. 5º. O servidor nomeado para exercer a Função Pública de Fiscal de Contratos
Administrativos, caso ocupe cargo com carga horária inferior, passará a cumprir 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 6º. A gratificação será devida pelo efetivo exercício da respectiva função, que poderá ser
modificada, alterada ou cancelada a qualquer momento, de acordo com o interesse público e da
administração pública.

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