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materia nº 26/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa"Dispõe sobre a criação de um cargo de Assistente Social na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde."
native_id2484

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Matéria Arquivada — —
2025-10-08 Matéria transformada em lei — —
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-03 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-16 Matéria Aprovada — —
2025-09-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-01 Parecer Favorável da Comissão — —
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-20 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-08-20 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-08-19 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-08-06 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-08-05 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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EMENTAR Nº DE 2025
“Dispõe sobre a criação de um cargo de Assistente Sociai na
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, em atenção ao artigo
44, inciso fl, da Lei Orgânica Munivipai, apresenta este Projeto de Lei Complementar que cria um
cargo de Assistente Social com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Cria-se um (01) cargo de Assistente Social, de provimento efetivo, para exercer suas
funções na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e
remuneração mensal de R$ 2.845,82 (dois mil, oitocento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois
Art. 2º. Fica autorizada a contratação para ocupação deste cargo em caráter temporário de
excepcional interesse público pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única
vez por igual período até que seja realizado concurso público.
Art. 3º - São atribuições deste cargo:
à - Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à Secretaria Municipal de
Saúde;
ti - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos da Secretaria
Municipal de Saúde que envolvam Assistência Social;
Hi - Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV » Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar
recursos e utilizá-los no atendimento e na defesa de seus direitos;
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social e par:
VI - Prestar assessoria e consultoria à Secretaria Municipal de Saúde;
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Hospital Municipal “ . “Armando Ribeiro” ou qualquer outro órgão da Administração Pú
Municipal.
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Art. 4º - É pré-requisito para ocupar estes cargos, por contratação temporária de excepcional
interesse público e por investidura em concurso público, a graduação em curso superior de
Assistente Social.
Art 5º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada
no orçamento.

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