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materia nº 27/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa"Dispõe sobre a criação da função pública de Supervisor de Proteção Radiológica para atuar no Hospital Municipal 'Dr. Armando Ribeiro' e da gratificação por seu exercício."
native_id2486

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Matéria Arquivada — —
2025-09-12 Matéria transformada em lei — —
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-09 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-04 Matéria Aprovada — —
2025-09-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-01 Parecer Favorável da Comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-08-07 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-08-06 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-08-06 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-08-05 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ie ,
do Mimas
“Dispõe sobre a criação da função pública de Supervisor de
Proteção Radiológica para atuar no Hospital Municipal “Dr.
Armando Ribeiro' e da gratificação por seu exercício.”
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, em atenção ão artigo
57, inciso VI, e artigo 43, inciso VIl, ambos da Lei Orgânica Municipal, apresenta este Projeto de Lei
Complementar que cria a Função Pública de Supervisor de Proteção Radiológica do Hospital
Municipal “Dr. Armando Ribeiro” e também a gratificação pelo seu exercício
Art 4º. Cria-se a Função Pública de Supervidor de Proteção Radiológica para atuar no
Hospital Municipal "Dr. Armando Ribeiro”.
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Ars no lobo,
Art. 2º. 0 servid oi
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ao seu cargo, deverá também:
| - Supervisionar e orientar O trabalho de Aplicação das técnicas radiológicas no Hospital
unicisal 3 a Ribeir.
Municipal Dr. Armando Ribeiro”.
it - Zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional,
devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional qualquer infração
verificada;
Hi - Conferir as escalas de serviço e de ptantões dos profissionais para atendimento dos
critérios técnicos e legais do setor que trabalha;
IY « Informar a chefia imediata sobre quaisquer probiemas existentes
fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológi
ph) 77 » Mir ve
V - Informar a chefia imediata a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de
exposição à radiação ou risco de acidentes,
farta. ati
em equipamentos, fontes de radiação, acessórios e
[o
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equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização de manutenção nas
instalações;
ns. méme a mulato air dem def atraso sd ues
VH - Orientar e & 1Gui a divui tura dOS Gosimeiros Ge uso
individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando os
resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades;
mentos e acessórios de £
IX — Elaborar relatórios técnicos e registros periódicos de ocorrências relacionadas à
exposição radiológica.
A A aamidas mia Enc mamasado nara avarcor esta Cuncão Dó £ também as
Art. 3º. O servidor que for nomeado para exercer € ta Função Pública cumpri irá também as
obrigações de seu cargo efetivo ou temporário.
o
“us
Art 4º. Fica criada a gratificação de 30% (trinta por cento) para o servidor, contratado ou
efetivo, que assuma a Função Pública de Supervisor de Proteção Radiológica, que in
remuneração, se contratado, ou sobre o vencimento, se efetivo.
servirá de base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias.
AA: A
de Wimeay
o
cu
Art. 5º. A nomeação para ocupar esta função pública só poderá recair sobre profissionais
com formação em Técnico ou Tecnóiogo em radiologia.
tifina
a go Agr
Art. 6º. A gratifica
devida pelo efetivo exercício da respectiva função, que poderá ser
modificada ou cancelada a qualquer momento, de acordo com o interesse público e da administração
pública.
55 MA mir Aos namancãs do servidor sara ocupar esta Função Pública, deverá ser
Art. 7º. No ato de nomeaçã: do servidor para Ccupar S: ta runção Pública, deverá ser
designado um substituto legai para os caso de

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