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materia nº 28/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa"Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo de Fisioterapeuta na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde."
native_id2487

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Matéria Arquivada — —
2025-10-01 Matéria transformada em lei — —
2025-09-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-29 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-26 Matéria Aprovada — —
2025-09-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Parecer Favorável da Comissão — —
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-20 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-08-20 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-08-19 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-08-06 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-08-05 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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EMENTAR Nº DE 2025
“Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo de Fisioterapeuta na
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, em atenção ao artigo
dá, inciso H, da Lei Crganica Municipal, apresenta este Projeto de Lei Complementar que cha um
(01) cargo de Fisioterapeuta com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Cria-se um (01) cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo, para exercer suas
funções na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais e remuneração mensal de R$ 2.845,82 (dois mil, oitocento e quarenta e cinco reais e
oii e dois cente
Parágrafo único — O servidor ocupante deste cargo por contrato temporário ou em caráter
efetivo, poderá ser lotado em qualquer unidade de saúde, de acordo com a demanda e determinação
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação para ocupação deste cargo em caráter temporário de
extepcional interesse público pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única
vez, por igual período, até que seja realizado concurso público.
Art. 3º - São atribuições deste cargo:
|- Planejar, organizar e executar serviços gerais e específicos de fisioterapia;
Hi - Avaliar a elegibilidade do lesionado para ser submetido ao tratamento proposto;
Hi — Fazer testes musculares, goniometria, perimetria, pesquisa de reflexos normais e
patológicos, provas de esforço e sobrecarga para identificar a incapacidade do paciente;
Ev) N
IV — Elaborar piano de Weinamento, orientando a família no acompanhamento domiciliar
V — Orientar, treinar o manuseio de aparelhos e supervisionar na execuçã,
tratamento;
Vi-— Reavaltar o paciente para recuperação, fazer estudo de caso junto à ipe fégnita para
definir melhor o tratamento fisioterápico; !
Vil - Realizar fisioterapia hospitalar respiratória;
PREFEITURA
7
Ao » MN Hamas |
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*WH — Atender, quando necessário e determinado pela Secretaria Municipa
f de Saúde, q
Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro” ou qualquer outra unidade de saúde da estrutura da
Administração Pública Municipal.
IX — Auxiliar as atividades comunitárias desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - É pré-requisito para ocupar este cargo, por com va de excepcional
interesse público e por investidura em concurso público, a formação em curso superior de
Fisioterapia e inscrição no órgão de controle.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
no orçamento.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

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