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materia nº 51/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-08-18
Ementa"Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.”
native_id2501

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Matéria Arquivada — —
2025-09-12 Matéria transformada em lei — —
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-09 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-04 Matéria Aprovada — —
2025-09-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-02 Parecer Favorável das Comissões — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-20 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-08-20 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-08-19 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-08-19 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-08-18 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2025
“insere no Orçamento vigente a natureza
de despesa que menciona e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS-MG, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as
seguintes naturezas de despesas, abrindo-se para este fim:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.05.02.10.301.0004.1.0097-1.601.000 - 4.4.90.52.00
AQUIS. EQUIP. E VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA - - -- -- - - - R$92.581,00
Total da Sub-Unidade 02 - -- --. -. ... 222222222 R$92.581,00
Total da Unidade 05 ---- === 0 2iiiiiiiii iii isso nosso R$92.581,00
Total da Instituição 02 - - --- -.-. .. 2222222 i ooo oounoo R$92.581,00
Total Geral Acrescido-- --. -. .. .. ..... 20222 i ion an ion s con o R$ 92.581,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º inciso | a IV do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/1964.
Total Geral Acrescido-- -- ---. -.. ... =... uun inn i iii n io nuno R$0,00
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de que
trata esta lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante legal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
jfas, de de 2025.
Av. Dom Silvério, 170, Centro =Bóm Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(Dbomjardimdeminas.mg.gov.br

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