materia nº 52/2025

ADM. 2025 / 2
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2025
“Insere no Orçamento vigente a natureza
de despesa que menciona e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS-MG, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as
seguintes naturezas de despesas, abrindo-se para este fim:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Saúde
2.05.01.10.122.0002.2.0042-1.621.000 - 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE ----- =... . 0 un l lili R$ 467.906,00
Total da Sub-Unidade 01 ---. -..iiiiii oiii nuno no R$ 467.906,00
Sub-Unidade 03 - Vigilancia em Saúde
2.05.03.10.305.0004.2.0057-1.621.000 - 4.4.90.52.00
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA EPIDEMIOLOGIA ECD --------- -...... R$ 271.799,00
Total da Sub-Unidade 03 -- - .. -. 2222 n inn n nn R$ 271.799,00
Total da Unidade 05 -- - -. -. 222 i ini nino nn R$ 739.705,00
Total da Instituição 02 ----.. -... 2022 c sin i inn n nosso R$ 739.705,00
Total Geral Acrescido ----- -. . .....2liliil lilo nono nncu nino
)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada/como fonte de /
recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento do município na forma do parágrafo 1º
inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964:
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete()bomjardimdeminas.mg.gov.br
PAG:
Are FHimas
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.05.02.10.301.0004.2.0047-1.621.000 - 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE ----- ----.... nono R$ 187.906,00
2.05.02.10.302.0004.2.0051-1.621.000 - 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR- - --- - =... colono R$ 130.000,00
2.05.02.10.302.0004.2.0051-1.621.000 - 3.3.90.34.00
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR - ---- --..... cool nono R$ 421.799,00
Total da Sub-Unidade 02... -.... cc iii i lili lin n nilson R$ 739.705,00
Total da Unidade 05 - - -. -. . -.. clinico R$ 739.705,00
Total da Instituição 02 - - - .. -..... 222 i ici inn lool nono n nn R$ 739.705,00
Total Geral Anulado - -- -. ...... cin nl ll ln ll ll l sono R$ 739.705,00
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de que
trata esta lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante legal.
de 2025.
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