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materia nº 57/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDispõe sobre a concessão de transporte intermunicipal para alunos que cursem curso superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e revoga a Lei 1.343/2012
native_id2534

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Matéria Arquivada — —
2025-10-08 Matéria transformada em lei — —
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-03 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-16 Matéria Aprovada — —
2025-09-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-08 Parecer Favorável da Comissão — —
2025-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-04 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-09-04 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-09-03 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-09-02 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-09-02 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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O DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTAD(
SEN
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59DE 2025
Dispõe sobre a concessão de transporte intermunicipal para
alunos que cursem curso superior ou técnico na cidade de Juiz de
Fora e revoga a Lei 1.343/2012.
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, em atenção ao artigo 57,
inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 251, 81º da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o fornecimento de transporte intermunicipal para
alunos de cursos superiores e técnicos, formalizado pela Lei Municipal nº 1.343/2012, à nova realidade
do Município de Bom Jardim de Minas;
CONSIDERANDO que foi adquirido um veículo em 2023 destinado ao transporte intermunicipal
de estudantes;
APRESENTA este Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a concessão de transporte
universitário a alunos matriculados em curso de ensino superior ou técnico em instituição de ensino
sediadas no Município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte intermunicipal para
alunos matriculados em instituições de ensino superior ou técnico para o Município de Juiz de Fora.
81º Os alunos deverão residir obrigatoriamente nos Municípios de Bom Jardim de Minas para
utilizarem este serviço.
82º A prioridade do acesso ao transporte intermunicipal é dos alunos matriculados em curso de
ensino superior.
83º Os alunos residentes em Juiz de Fora que desejam usufruir do transporte intermuntsipal
deverão se cadastrar e serão atendidos conforme a disponibilidade de vagas na data pretendida.
Art. 2º. Serão disponibilizadas 44 (quarenta e quatro) vagas para utilização do transporte
intermunicipal.
81º O número de vagas ofertadas corresponde ao número de lugares do veículo adquirido para
prestar este tipo de serviço.
82º Nas ocasiões em que houver menos de 15 (quinze) alunos para utilizarem o transporte, a
Secretaria Municipal de Transportes poderá disponibilizar um veículo de menor porte.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação será a responsável por organizar a disponibilização
de vagas e por comunicar diariamente o número de usuários e a identidade deles.
i —- Os estudantes deverão se inscrever na forma determinada pela Secretaria Municipal de
Educação.
li — Para inscrição inicial o requerente deverá apresentar:
a) Cópia do comprovante de matrícula da instituição de ensino superior ou técnico situado
no Município de Juiz de Fora;
b) Cópia de documento de identificação;
c) Cópia do comprovante de residência;
d) Ficha de inscrição disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação;
e) Duas fotos 3x4.
Hi - Para renovação da inscrição o requerente deverá apresentar:
a) Documento que comprove a regularidade da matrícula;
81º Se o número de inscritos superarem o número de vagas disponibilizadas,
pela observância dos seguintes requisitos:
a) Os que já utilizam o serviço de transporte intermunicipal;
82º É considerado como critério de desempate na escolha de interessados no transporte:
a) O de maior idade;
83º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por emitir anualmente a Carteira de
Identificação dos Usuários do Transporte Intermunicipal, que conterá:
| — Nome;
H- CPF;
HI — Instituição de Ensino;
Art. 4º. No início de cada semestre os usuários do transporte, divididos por pontos de embarque
e desembarque na cidade de Juiz de Fora, elegerão um representante.
81º A eleição que trata o caput será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá
realizá-la utilizando o aplicativo de mensagens WhatsApp.
Art. 5º. O usuário que danificar o veículo disponibilizado será responsabilizado, devendo arcar
com os custos para reparo do dano.
$1º A responsabilização de que trata o caput só poderá ocorrer após realização de Processo
Administrativo pela Secretaria Municipal de Educação.
comissão.
Art. 6º. Ao usuário indiciado deverá ser garantido o direito a ampla defesa e ao devido processo
legal.
$1º A comissão composta para apurar o fato narrado deverá ouvir o usuário indiciado, lhe
permitindo que apresente provas, inclusive testemunhal.
Art. 7º. Concluída a sindicância pela culpa do indiciado, será requerida pela comissão a Secretaria
Municipal de Transportes que informe o valor a ser pago pelo conserto do veículo.
81º O valor será recolhido aos cofres municipais por meio de DAM — documento de arrecadação
municipal, emitido pelo Setor Tributário da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.
Art. 8º. Da decisão da comissão pela culpa do usuário, caberá recurso ao Chefe do Poder
Executivo no prazo de cinco (05) dias.
81º O recurso será decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 9º. Os pontos de embarque e desembarque serão definidos por Portaria da Poder Executivo.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Franéi e Silva
Municipal

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