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materia nº 60/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaInstitui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e da outras providencias.
native_id2537

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Matéria Arquivada — —
2025-10-08 Matéria transformada em lei — —
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-03 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-16 Matéria Aprovada — —
2025-09-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-08 Parecer Favorável da Comissão — —
2025-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-05 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-09-04 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-09-03 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-09-02 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-09-02 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº [a10) 12025
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom
Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos, e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, estado de Minas
Gerais;
CONSIDERANDO o artigo 57, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a comunicação oficial no
âmbito do Município de Bom Jardim de Minas;
Apresenta este Projeto de Lei Ordinária que cria o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Bom Jardim de Minas.
Art. 1º. Fica criada a imprensa Oficial Municipal por meio eletrônico, denominado
Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Jardim de Minas/Minas Gerais, como meio
oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder
Executivo, bem como dos cargos que compõem a administração pública direta e
indireta.
Art. 2º. O Diário Oficial Eletrônico Municipal será veiculado gratuitamente na
rede mundial de computadores - internet, no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom
Jardim de Minas, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos cargô
de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência
e publicidade dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações,
licitações e comunicados em geral dos pregões e entidades dos Podereg Públicós /
Municipais.
81º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio
e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casos que, por lei,
exigem intimação ou vista pessoal.
82º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Municipal Eletrônico.
$3º Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil seguinte ao
considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial.
Art. 3º. As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade
e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora
integrante da infraestrutura de chaves públicas brasileiras - ICP - Brasil.
Art. 4º. Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham
publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União, também devem ser
publicados no Diário Oficial Municipal.
Art. 5º. O Diário Oficial Municipal terá a numeração mínima de uma página,
sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação
oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social.
81º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado
diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da
necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos
romanos e as páginas numeradas em algarismos arábicos e datadas.
82º Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico quando necessário
conveniente.
$3º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações
supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar Nova
publicação no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei.
Art. 6º. No caso em que o Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema
eletrônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por
cada um dos Poderes constituídos.
Art. 7º. A reponsabilidade pela organização, publicação do Diário Oficial
Municipal será da Secretaria Municipal de Administração e Governo.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 17 de Dezembro de 2025, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jardim de Minas, 01 de setembfo de 2025.

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