texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÓ, de / 12025.
“Dispõe sobre a permissão para o Poder Executivo
realizar organização e premiações em eventos culturais
e esportivos do Município de Bom Jardim de Minas e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS/MG, Estado de Minas Gerais,
utilizando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Esta Lei trata do fomento de atividades culturais e esportivas no Município de
Bom Jardim de Minas, por meio da autorização para o pagamento direto pela
Administração Pública, de premiações em concursos e de apoio financeiro à realização
de eventos de caráter esportivo, cultural e lazer vinculados à cultura da região.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Bom Jardim de. Minas a promover pagamento
direto a particulares, de premiações realizadas em concursos e competições, além de
permitir o apoio financeiro e logístico para o transporte de competidores para outros
eventos. O objetivo desta lei é fomentar a prática de atividades culturais, esportivas e
recreativas de acordo com a cultura do Município.
Art. 3º- Para a realização dos eventos e festas populares a Administração Pública deverá
criar uma comissão, de forma pública e transparente, de modo a decidir as programações,
as regras das disputas, concursos e competições.
$ 1º - À comissão que trata esse artigo poderá ser permanente ou criada para cada
evento.
8 2º - A comissão deverá obrigatoriamente contar com os seguintes membros e
representantes:
| — Presidente: Secretário Municipal de Cultura;
Hi — Vice- Presidente: Vereador indicado pela Câmara de Vereadores;
li - Secretário: Indicado pelo Conselho do Patrimônio Cultural.
8 3º - Nas festas e eventos que envolvam o meio rural a comissão deverá contar com a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4º- Os valores e critérios de premiações são os definidos no Anexo único desta Lei
e serão atualizados anualmente pelo índice inflacionário do IPCA/ IBGE.
81º — O pagamento das premiações deverá ser por transferência bancária, com ampla
publicidade, mediante a requisição por escrito da comissão, após a aprovação por esta
do resultado da disputa.
S 2º - Deverá ser aberto processo administrativo referente a cada concurso, disputa ou
competição, com os atos e decisões da comissão devidamente escriturados, de mod
permitir a fiscalização de todos os atos e decisões tomadas pela comissão.
$3º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição.
O valor arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios deverão ser
integralmente destinados aos eventos.
Art. 5º — As competições serão precedidas de cadastros dos participantes, com a ampla
participação dos interessados, preferencialmente aos munícipes bom-jardinenses,
podendo haver limite de participação estabelecido pela Comissão Organizadora.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer exames, transporte e adquirir ou
processar rações e alimentação para os animais expostos nas competições de torneios
leiteiros, exposições agropecuárias e provas equestres.
Art. 7 *- Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte de animais e de
produtores rurais situados no Município de Bom Jardim de Minas, além de prover a
alimentação para os expositores, tratadores, comissão organizadora, julgadores e
participantes das cavalgadas, durante a realização dos eventos.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer ou financiar a logística de animais
e competidores do Município de Bom Jardim de Minas para a realização de disputas em
outras localidades, desde que estes comprovem a impossibilidade financeira de realizar
a despesa, de modo a promover a cultura e o esporte municipais.
Art. 9º A receita com os preços públicos e taxas cobrados para o funcionamento de
barracas e comércio ambulante nas festividades municipais organizadas pela
Administração Municipal deverão ser arrecadadas pelo tesouro municipal e deverão ser
revertidas para o pagamento das premiações, auxílios e demais custos dispostos nesta
Lei.
Art. 10º — Fica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio/patrocínio junto à
sociedade civil para a consecução dos objetivos destes eventos, podendo tal apoio ser
objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos, devendo ser feito por meio de
processo de credenciamento público.
Art. 11 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento e de acordo com a disponibilidade financeira do
município.
Art. 12 — Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por Decreto
do Executivo municipal.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação.
Bom Jardim de Minas, | de
open original →