PREFEITURA Cuidando de nossa terra,
30OM nAROIM ADM. 2025/2028 |
19 vevd
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº --- DE 2025
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com as
fontes de recursos de Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, estado de Minas
Gerais, em atenção ao artigo 57, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 44, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal;
Apresenta este Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares às dotações vigentes no Orçamento Municipal com base na fonte de
recursos de Excesso de Arrecadação.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Bom
Jardim de Minas-MG, com base na fonte de recursos do Excesso de arrecadação
de que tratam o inciso Il do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme tabela apresentada a seguir:
Fonte de Recursos Estimativa de
Excesso de
Arrecadação
1,500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.050.200,05
1.502.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS 32.186,65
1.540.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 917.136,77
1.543.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 69.526,62
1.550.000 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 36.609,43
1.551.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REF. AO PDDE 399,05
1.552.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REF. AO PNAE 31.561,64
1.569.000 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 17.623,04
1.571.000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REF. A CONVÊNIOS E OUT. REP. VINC. EDUCAÇÃO 212.869,02
1.576.001 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROG. EST. TRANSP. ESCOLAR (PTE) 64.884,45
1.600.000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. SUS PROV. DO GOV. FEDERAL — BL. MANUT. 1.653.872,89
1.601.000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC, SUS PROV. DO GOV. FEDERAL — BL. ESTRUTURA 200.229,78
1.621.000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. SUS PROV. DO GOVERNO ESTADUAL 1.137.799,31
1.631.000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REF. A CONVÊNIOS R OUT. REP. VINC. À SAÚDE 238,64
1.659.002 - SERVIÇOS DE SAÚDE
1.661.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA Cuidando de nossaterra,
30M mn AIM ADM. 2025 / 2028
1.703.000- OUTRAS TRANSF. DE CONV. OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES 14.400,40
1.707.000- TRANSF. DA UNIÃO — INCISO | DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 135,25
1.710.000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 458.794,95,
1.710.010 - TRANSF. ESPECIAL DO ESTADO — ACORDO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DOS IMPACTOS
SOCIOECONÔMICOS E AMB. 3.596,19
1.715.000 - TRANSF. DESTINADAS SETOR CULTURAL — LC Nº 195/2022 — ART. 5º - AUDIOVISUAL 128,91
1.716.000 - TRANSF. DESTINADAS SETOR CULTURAL — LC Nº 195/2022 — ART. 8º - D.S. CULTURA 119,57
1.719.000 - TRANSF. DA POL. NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA LEI Nº 14.399 5.875,76
1.720.000 - TRANSF. DA UNIÃO REF. ÀS PART. EXP. DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP
- LEI 9.478/1997 48.586,54
1.750.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 1.910,73
1.751.000 - REC. DA CONTRIB. PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINÇÃO PÚBLICA - COSIP 110.490,17
1.752.000 - RECURSOS VINCULADO AO TRÂNSITO 9,97
1.755.000 — REC. DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00
TOTAL
8.081.255,84
Art. 2º. Os créditos suplementares abertos por força desta Lei, referentes
à fonte de recursos do excesso de arrecadação anual projetado, serão utilizados
exclusivamente para atender o objeto de suas vinculações, conforme parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo único. A realização das despesas autorizadas pelos créditos
de que trata o caput do artigo deverá observar, obrigatoriamente, a efetiva
arrecadação dos recursos previstos no excesso projetada na tabela do art, 1º desta
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigopria data de sua publicação.