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materia nº 83/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaEmenda 01 ao PLO 57/2025 (Aditiva): "Altera o art. 1º".
native_id2566

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Matéria Arquivada — —
2025-10-08 Matéria transformada em lei — —
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-03 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-16 Matéria Aprovada — —
2025-09-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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“=p CÂMARA MUNICIPAL DE
44 BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 57 DE 2025
Dispõe sobre a concessão de transporte
intermunicipal para alunos que cursem curso
superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e
revoga a Lei 1.343/2012.
Emenda 01 (aditiva)
Fica alterada a redação do artigo 1º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
transporte gratuito intermunicipal para alunos matriculados em
instituições de ensino superior ou técnico para o Município de Juiz de
Fora -MG.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo apenas incluir o termo “gratuito” na redação do
artigo 1º, de modo a deixar claro que o transporte intermunicipal concedido aos alunos
matriculados em instituições de ensino superior ou técnico para o Município de Juiz de Fora —
MG não implicará custo para os beneficiários.
Trata-se de ajuste de caráter claramente educativo e social, garantindo transparência
e segurança jurídica à medida, sem alterar a finalidade originalmente prevista pelo Projeto de
Lei.
Sala de sessões, 08 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Ino Uoudan no
Ana Claudia Gomes i de Almeida
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(Obomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br

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