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“=p CÂMARA MUNICIPAL DE
44 BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 57 DE 2025
Dispõe sobre a concessão de transporte
intermunicipal para alunos que cursem curso
superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e
revoga a Lei 1.343/2012.
Emenda 01 (aditiva)
Fica alterada a redação do artigo 1º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
transporte gratuito intermunicipal para alunos matriculados em
instituições de ensino superior ou técnico para o Município de Juiz de
Fora -MG.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo apenas incluir o termo “gratuito” na redação do
artigo 1º, de modo a deixar claro que o transporte intermunicipal concedido aos alunos
matriculados em instituições de ensino superior ou técnico para o Município de Juiz de Fora —
MG não implicará custo para os beneficiários.
Trata-se de ajuste de caráter claramente educativo e social, garantindo transparência
e segurança jurídica à medida, sem alterar a finalidade originalmente prevista pelo Projeto de
Lei.
Sala de sessões, 08 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Ino Uoudan no
Ana Claudia Gomes i de Almeida
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(Obomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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