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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 57 DE 2025
Dispõe sobre a concessão de transporte
intermunicipal para alunos que cursem curso
superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e
revoga a Lei 1.343/2012.
Emenda 02 (aditiva/modificativa)
Fica alterada a redação 81º do art. 4º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
$1ºA escolha dos representantes de cada ponto de embarque será
realizada semestralmente, por meio de enquete eletrônica em grupo
oficial de aplicativo de mensagens utilizado pelos usuários do
transporte, organizado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de
Educação, garantindo-se a participação de todos os cadastrados nos
respectivos pontos.
JUSTIFICATIVA
A emenda aprimora o processo de escolha dos representantes ao estabelecer que a
eleição será semestral, garantindo renovação periódica; será realizada por enquete eletrônica
em grupo oficial, assegurando transparência; e contará com a fiscalização da Secretaria
Municipal de Educação, garantindo a participação de todos os usuários cadastrados e maior
legitimidade ao processo.
Sala de sessões, 08 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
mus
Ana Claudia Gomes
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(Obomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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