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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 57 DE 2025
Dispõe sobre a concessão de transporte
intermunicipal para alunos que cursem curso
superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e
revoga a Lei 1.343/2012.
Emenda 05 (aditiva/modificativa)
Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 6º do referido PL, passando a
contar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A comissão composta para apurar o fato narrado
deverá ouvir o usuário indiciado, lhe permitindo que apresente provas,
inclusive testemunhal, dentro de um prazo máximo de 15 (quinze)
7 dias.
JUSTIFICATIVA
A emenda estabelece prazo máximo de 15 (quinze) dias para que o usuário indiciado
apresente suas provas, inclusive testemunhais, à comissão responsável pela apuração dos
fatos. Antes, não havia prazo definido, o que poderia gerar indefinição e atrasos no
procedimento. A medida assegura celeridade, transparência e segurança jurídica, garantindo
o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Sala de sessões, 08 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
à hgmyo
Ana Claudia Gomes de Almeida
SS
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421 1
E-mail: camaraQbomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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