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materia nº 88/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaEmenda 06 ao PLO 57/2025 (Modificativa): "Altera a redação do art. 10".
native_id2571

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Matéria Arquivada — —
2025-10-08 Matéria transformada em lei — —
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-03 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-16 Matéria Aprovada — —
2025-09-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 57 DE 2025
Dispõe sobre a concessão de transporte
intermunicipal para alunos que cursem curso
superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e
revoga a Lei 1.343/2012.
Emenda 06 (modificativa)
Fica alterada do artigo 10 do referido PL, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica revogada a Lei 1.343/2012.
JUSTIFICATIVA
A emenda revoga expressamente a Lei nº 1.343/2012, conferindo clareza e segurança
jurídica, ao invés de revogação genérica de “disposições em contrário”, evitando dúvidas
sobre a legislação vigente.
Sala de sessões, 08 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
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Ana Claudia Gomes Enzo Pei de Almeida
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br

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