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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 57 DE 2025
Dispõe sobre a concessão de transporte
intermunicipal para alunos que cursem curso
superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e
revoga a Lei 1.343/2012.
Emenda 06 (modificativa)
Fica alterada do artigo 10 do referido PL, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica revogada a Lei 1.343/2012.
JUSTIFICATIVA
A emenda revoga expressamente a Lei nº 1.343/2012, conferindo clareza e segurança
jurídica, ao invés de revogação genérica de “disposições em contrário”, evitando dúvidas
sobre a legislação vigente.
Sala de sessões, 08 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
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Ana Claudia Gomes Enzo Pei de Almeida
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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