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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 60 DE 2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Bom Jardim de Minas, estado de Minas
Gerais, como veículo oficial de comunicação
dos atos normativos e administrativos, e da
outras providencias.
Emenda 01 (modificativa)
Fica alterada a redação do artigo 1º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom
Jardim de Minas/MG, como meio oficial de publicação e divulgação
dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo Municipal,
bem como dos órgãos e entidades da administração pública direta.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa ajustar a redação para clareza e precisão, considerando uma
melhor técnica legislativa.
Sala de sessões, 08 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Ana Claudia Gomes
de Almeida
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(Q)bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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