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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºXDE 2025
Institui gratificação ao profissional de fisioterapia que
exerça a responsabilidade técnica do Projeto de
Equoterapia no Município de Bom Jardim de Minas e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, Estado de Minas Gerais, em
atenção ao artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 57, incisos Ill e VIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a importância do Projeto de Equoterapia que será realizado
pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o(a) servidor(a) que assumirá a
Responsabilidade Técnica do Projeto de Equoterapia;
Apresenta este Projeto de Lei Complementar que cria uma gratificação de 30%
para o (a) servidor (a) público ocupante do cargo de Fisioterapeuta no quadro de
servidores públicos do Município de Bom Jardim de Minas, que exercer a
Responsabilidade Técnica pelo Projeto de Equoterapia
Art. 1º. Fica criada a gratificação ao profissional de Fisioterapia que assumir a
Responsabilidade Técnica pelo Projeto de Equoterapia que será desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A gratificação de que trata o art 1º será devida exclusivamente as
profissional de fisioterapia regularmente inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional (CREFITO), designado por ato do Poder Executivo tomo
Responsável Técnico pelo referido projeto.
Art. 3º. O valor da gratificação corresponderá a 30% (trinta por
vencimento básico recebido pelo servidor nomeado.
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Art. 4º. A gratificação será devida apenas enquanto perdurar a designação da
responsabilidade técnica do Projeto de Equoterapia, cessando automaticamente com a
dispensa do servidor da função.
Art. 5º. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, nem
será considerada para cálculo de quaisquer outras vantagens, férias, gratificações,
adicionais ou aposentadoria, possuindo caráter transitório e específico.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo nomeará o servidor para assumir a Responsabilidade
Técnica do Projeto de Equoterapia quando ele for implántado pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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