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materia nº 68/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar e revogar a Lei nº 1.894 de 05 de setembro de 2025.
native_id2578

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Matéria Arquivada — —
2025-10-08 Matéria transformada em lei — —
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-03 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-10-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-10-02 Matéria Aprovada — —
2025-10-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Parecer Favorável das Comissões — —
2025-09-29 Parecer Favorável da Comissão — —
2025-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-26 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-09-26 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-09-25 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-09-19 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-09-18 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NO. 
material; 
DE 
Autoriza a abertura de crédito suplementar e revoga a Lei n° 
1.894 de 05 de setembro de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, estado de Minas Gerais, 
em atenção ao artigo 57, incisoll, da Lei Orgânica Municipal; 
cONSIDERANDO o inciso Ill do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o artigo 42 da Lei 4.320/1964; 
CONSIDERANDO que no Projeto de Lei que originou a Lei 1.894/2025 possui um ero 
Apresenta este Projeto de Lei que insere no orçamento vigente a natureza de despesa 
que menciona e revogaa Lei n° 1.894/2025. 
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 
187.895,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a reforço 
de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
Orgåo O2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
DE 2025 
Unidade 03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Sub -Unidade 02- EDUCAÇÃO 
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 -3.3.90.30.00 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 -3.3.90.30.00 
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
203.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 -3.3.90.3900 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
203.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 3.3.90.39 00 
R$ 17.000,00 
R$ 13.000,00 
R$ 15.000,00 
Av. Dom Silverio, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000) 
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete@ bomjardimdeminas.mggov.by 
MUNIC0PIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.03.02.12.361.0020.1.0002-1.543.000 -4.4.90.51.00 
REFOR. E MELHORIAS REDE F0SICA ENS. FUND. 
MC 
2.03.02.12.365.0003.1.0112-1.543.000 - 4.4.90.51.00 
REFORMA E MELHORIAS REDE FÍSICA ENSINO INFANTIL 
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 4.4.90.52.00 
DESENVOLVIMENTO D0 ENSINO FUNDAMENTAL 
2.03.02. 12.365.0020.2.0029-1.543.000 -4.4.90.52.00 
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Total da Sub-Unidade 02 
Total da Unidade 03 
Total da Instituiçäão 02 
Total Geral Acrescido 
Art. 3º. Fica revogada a Lei n° 1.894 de 08 de _etembro de 2025. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua gublicação. 
Bom Jardim de Minas, 17 de setembro de 2025. 
R$ 5.000,00 
José Frapciscg Matos e Silva 
Prfeitó Municipal 
R$ 50.000,00 
-R$ 27.895,00 
Art. 2°. Para atender ao que prescreve no art. 1° desta Lei será utilizado como fonte 
de recurso o excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1°, inciso II, do artigo 43 da Lei 
Federal4.320/1964. 
-R$ 50.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 187.895,00 
-- R$ 187.895,00 
R$ 187.895,00 
R$ 187.895,00 
Av Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000 
(32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete @bomjardimdeminas.mg.gov.br 

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