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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO.
material;
DE
Autoriza a abertura de crédito suplementar e revoga a Lei n°
1.894 de 05 de setembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, estado de Minas Gerais,
em atenção ao artigo 57, incisoll, da Lei Orgânica Municipal;
cONSIDERANDO o inciso Ill do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 42 da Lei 4.320/1964;
CONSIDERANDO que no Projeto de Lei que originou a Lei 1.894/2025 possui um ero
Apresenta este Projeto de Lei que insere no orçamento vigente a natureza de despesa
que menciona e revogaa Lei n° 1.894/2025.
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$
187.895,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a reforço
de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, com a seguinte classificação
orçamentária:
Orgåo O2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
DE 2025
Unidade 03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Sub -Unidade 02- EDUCAÇÃO
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 -3.3.90.30.00
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 -3.3.90.30.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
203.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 -3.3.90.3900
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
203.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 3.3.90.39 00
R$ 17.000,00
R$ 13.000,00
R$ 15.000,00
Av. Dom Silverio, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000)
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete@ bomjardimdeminas.mggov.by
MUNIC0PIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.03.02.12.361.0020.1.0002-1.543.000 -4.4.90.51.00
REFOR. E MELHORIAS REDE F0SICA ENS. FUND.
MC
2.03.02.12.365.0003.1.0112-1.543.000 - 4.4.90.51.00
REFORMA E MELHORIAS REDE FÍSICA ENSINO INFANTIL
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 4.4.90.52.00
DESENVOLVIMENTO D0 ENSINO FUNDAMENTAL
2.03.02. 12.365.0020.2.0029-1.543.000 -4.4.90.52.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Total da Sub-Unidade 02
Total da Unidade 03
Total da Instituiçäão 02
Total Geral Acrescido
Art. 3º. Fica revogada a Lei n° 1.894 de 08 de _etembro de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua gublicação.
Bom Jardim de Minas, 17 de setembro de 2025.
R$ 5.000,00
José Frapciscg Matos e Silva
Prfeitó Municipal
R$ 50.000,00
-R$ 27.895,00
Art. 2°. Para atender ao que prescreve no art. 1° desta Lei será utilizado como fonte
de recurso o excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1°, inciso II, do artigo 43 da Lei
Federal4.320/1964.
-R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 187.895,00
-- R$ 187.895,00
R$ 187.895,00
R$ 187.895,00
Av Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
(32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete @bomjardimdeminas.mg.gov.br
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