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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
— 0111111111]
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NºJADE 2025
Denomina como “Papa Francisco” o Horto Florestal Municipal.
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, em atenção ao artigo
57, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os artigos 257 e 29 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo está reativando o Horto Florestal para cultivo de
mudas de árvores nativas, para fins de reflorestamento e recomposição de matas ciliares e a flora
nativa;
Apresenta este Projeto de Lei Ordinária que nomeia o Horto Florestal Municipal como “Papa
Francisco”.
Art. 1º. Fica denominada como “Papa Francisco” o Horto Florestal Municipal, localizado na
região rural denominada São Bento, neste município;
Art. 2º. A biografia do homenageado integra este projeto de lei.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas, no momento oportuno, afixará placa
denominativa para consolidação da homenagem realizada.
Art. 2º. Fica declarado o Horto Florestal Municipal “Papa Francisco” com aréa de 5,4729 ha
como area de preservação municipal permanente, integrafido-a conforme cadastro topográfico e
memorial descritivo em anexo.
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