materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
REQUERIMENTO N.º 07/2025
Ao Sr.
Reinaldo Ribeiro Nunes
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas
O Vereador que este subscreve, no exercício de sua prerrogativa de fiscalização dos atos
da Administração Municipal, amparada pelo Art. 14-A da Lei Orgânica do Município, solicita a
Vossa Excelência REQUERER ao Prefeito Municipal, independentemente de aprovação do
Plenário, o fornecimento à Câmara, no prazo legal de 10 dias úteis, a as informações e
documentos referentes à execução contratual realizada pela empresa VS PRÉ MOLDADOS e
WEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sob supervisão da Secretaria Municipal de Obras:
A
Cópia integral do contrato administrativo firmado com as empresas, incluindo
eventuais aditivos, anexos e termos de prorrogação;
B) Cópia das notas de empenho, liquidação e ordens de pagamento emitidas em favor da
empresa;
c
+
Relatório do Secretário Municipal de Obras sobre a execução dos serviços, com
detalhamento de medições, fiscalizações, vistorias e pareceres técnicos;
D
Parecer jurídico e/ou técnico que tenha subsidiado a contratação e a liberação dos
pagamentos;
E) Informações sobre o responsável técnico pela fiscalização contratual e registros de
eventuais inconformidades.
O presente requerimento visa garantir transparência na aplicação dos recursos
públicos e resguardar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bom Jardim Minas, 22 de setembro de 2025.
Mauro Sérgio da Silva
Vereador
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