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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 47 DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de
lotes e terrenos urbanos no Município de Bom
Jardim de Minas, proíbe queimadas e a
incineração de objetos ou materiais como
forma de descarte.
Emenda 01 (modificativa)
Fica alterado o texto do art. 3º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será
responsável pela fiscalização, aplicação de sanções administrativas e
demais atos decorrentes da aplicação desta Lei, podendo, quando
necessário, solicitar apoio técnico entre si ou de outros órgãos
competentes.
JUSTIFICATIVA
A alteração busca assegurar maior efetividade na fiscalização e aplicação da norma,
mediante atuação integrada entre as Secretarias de Obras e Urbanismo e de Agricultura e
Meio Ambiente, que possuem atribuições técnicas complementares. A cooperação entre os
órgãos amplia a capacidade de análise, promove maior eficiência administrativa e garante
decisões mais adequadas às realidades urbanas e ambientais do município.
Sala de sessões, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Sérgio da Silva
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara (bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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