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materia nº 98/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaEmenda 01 ao PLO 47/2025 (Modificativa): "Altera o texto do art. 3º".
native_id2591

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Matéria Arquivada — —
2025-11-18 Matéria transformada em lei — —
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-12 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —
2025-11-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-11-06 Matéria Aprovada — —
2025-11-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 47 DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de
lotes e terrenos urbanos no Município de Bom
Jardim de Minas, proíbe queimadas e a
incineração de objetos ou materiais como
forma de descarte.
Emenda 01 (modificativa)
Fica alterado o texto do art. 3º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será
responsável pela fiscalização, aplicação de sanções administrativas e
demais atos decorrentes da aplicação desta Lei, podendo, quando
necessário, solicitar apoio técnico entre si ou de outros órgãos
competentes.
JUSTIFICATIVA
A alteração busca assegurar maior efetividade na fiscalização e aplicação da norma,
mediante atuação integrada entre as Secretarias de Obras e Urbanismo e de Agricultura e
Meio Ambiente, que possuem atribuições técnicas complementares. A cooperação entre os
órgãos amplia a capacidade de análise, promove maior eficiência administrativa e garante
decisões mais adequadas às realidades urbanas e ambientais do município.
Sala de sessões, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Sérgio da Silva
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara (bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br

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