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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 47 DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de
lotes e terrenos urbanos no Município de Bom
Jardim de Minas, proíbe queimadas e a
incineração de objetos ou materiais como
forma de descarte.
Emenda 03 (modificativa)
Fica alterado o texto do 81º do art. 5º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 5º (...)
81º O valor do serviço executado utilizando a estrutura do Município
será calculado com base em tabela de custos a ser elaborada pelas
Secretarias Municipais competentes, e será atualizado anualmente
por Decreto do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
A alteração tem por objetivo conferir maior flexibilidade administrativa, evitando a
vinculação a secretarias específicas. Dessa forma, o Poder Executivo poderá designar, de
acordo com a estrutura organizacional vigente, os órgãos mais adequados para a elaboração
e atualização da tabela de custos, garantindo maior eficiência e adequação às demandas do
Município.
Sala de sessões, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Ja Claudia Gomes
Mauro Sérgio da Silva
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camaraQObomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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