texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 62 DE 2025
“Dispõe sobre a permissão para o Poder
Executivo realizar organização e premiações
em eventos culturais e esportivos do Município
de Bom Jardim de Minas e dá outras
providências”.
Emenda 02 (modificativa/aditiva)
Fica alterada a redação do art. 8º do referido PL, Passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer ou financiar a logística de animais e
competidores do Município de Bom Jardim de
Minas para a realização de disputas e/ou
Participação em eventos culturais em outras
localidades, desde que estes comprovem a
impossibilidade financeira de realizar a
despesa, de modo a Promover a cultura e o
esporte municipais.
JUSTIFICATIVA
A emenda amplia a abrangência do dispositivo, permitindo que o apoio logístico e
financeiro também contemple a participação em eventos culturais, fortalecendo a promoção
da cultura e do esporte municipais.
Sala de sessões, 29 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
3,
Mauro Sérgio da Silva
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br - Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
open original →