materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE |
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 63 DE 2025
Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura
Municipal emitir a credencial de
estacionamento para pessoas idosas e pessoas
com deficiência no Município de Bom Jardim
de Minas.
Emenda 01 (aditiva)
Fica incluído um parágrafo único no artigo 1º, passando a contar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá assegurar, em
conformidade com a legislação de trânsito, a existência de vagas
devidamente sinalizadas e reservadas a pessoas idosas e a pessoas
com deficiência em locais estratégicos do Município, tais como praças,
unidades de saúde, prédios públicos, farmácias, supermercados,
clínicas médicas, consultórios de psicologia, laboratórios e demais
estabelecimentos de grande circulação, garantindo a efetividade da
presente Lei.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca assegurar a efetividade da norma, uma vez que a simples
emissão da credencial não garante, por si só, o direito dos beneficiários, se não houver a
correspondente reserva de vagas.
A legislação federal já estabelece percentuais mínimos obrigatórios — 5% para idosos,
conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), e 2% para pessoas com deficiência, nos
termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Dessa forma, a emenda harmoniza a legislação municipal às normas federais,
fortalecendo a proteção aos direitos fundamentais desses grupos e assegurando a aplicação
prática da política pública prevista.
Sala de sessões, 29 de setembro de 2025.
Ana Claudia Gomes
Vereadora
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