texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 69 DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar e
revoga a Lei nº 1.896 de 11 de setembro de
2025.
Emenda 02 (aditiva/modificativa)
Fica alterada a redação art. 2º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, será utilizado
como fonte de recurso, conforme o 81º, inciso HI, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação das
dotações orçamentárias detalhadas no Anexo Il desta Lei.
JUSTIFICATIVA
A emenda remete a descrição das dotações a serem anuladas ao Anexo II, tornando o
artigo mais claro e legível, mantendo a fundamentação legal e a fonte de recurso, sem
modificar o conteúdo ou a finalidade da norma
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e
Tomadas de Contas:
[ CU
Ana Claudia Gornes
LE mam R.
Mauro Sérgio da Silva Renan Rodrigues
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421 1
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
de Almeida
open original →