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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 58 DE 2025
Cria o programa “Patrulha Agrícola” do
Município de Bom Jardim de Minas e revoga a
Lei 1.618/2021.
Emenda 05 (modificativa)
Fica alterada a redação do & 1º do art. 22 do referido PL, passando a contar com a
seguinte redação:
Art. 22 (...)
& 1º O operador responsável será instruído previamente quanto ao
serviço a ser realizado, ficando proibido de empregar o equipamento
em atividades diversas das determinadas.
JUSTIFICATIVA
A emenda tem caráter meramente redacional, substituindo a expressão “apenas nas
atividades determinadas” por “em atividades diversas das determinadas”, de modo a corrigir
a redação e evitar interpretação equivocada.
A alteração não modifica o conteúdo normativo, apenas assegura clareza e precisão
ao texto legal.
Sala de sessões, 07 de outubro de 2025.
À ia ( laudio. lrmyo
Ana Claudia Gomes
Lean da Silva Mauro Sérgio da Silva
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(Qbomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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