materia nº 89/2025

MG
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ES ao DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2025
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E! — ka | “organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá
DO JANE — outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, em atenção ao artigo 57, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim
de Minas;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a prestação do serviço público
ofertado pela Biblioteca “Irmã Inácia|”, incentivando o hábito da leitura e o acesso à
cultura pela população bonjardinense;
Apresenta este Projeto de Lei Ordinária que inclui na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, a Biblioteca Pública “Irmã Inácia” e dá outras
providências.
Art. 1º, Fica a Biblioteca Pública “Irmã Inácia” incluída na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Educação organizar a prestação de
serviço da Biblioteca Municipal “Irmã Inácia”.
Art. 3º. O custeio de funcionamento da Biblioteca Pública, no que tange a
aquisição de livros, materiais pedagógicos, publicidade, manutenção do espaço Ho qual
ela está instalada, será garantido por recursos do orçamento próprio da Sgcretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º. A Biblioteca “irmã Inácia” tem como sede definitiva o imóvelsócalizado
na Avenida Governador Valadares, nº 85, bairro Centro, nesta cidade de Bom Jardim
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
de Minas, estado de Minas Gerais, no prédio anexo d sede da Secretária Municipal de
Educação.
Art. 5º, Está Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.