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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7 DE 2025
Inclui a Bibiioteca “Irmã Inácia” na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, em atenção ao artigo 57, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim
de Minas;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a prestação do serviço público
ofertado pela Biblioteca “Irmã Inácial”, incentivando o hábito da leitura e o acesso à
cultura pela população bonjardinense;
Apresenta este Projeto de Lei Complementar que inclui na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a Biblioteca Pública “Irmã Inácia”
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica a Biblioteca Pública “irmã Inácia" incluída na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Educação organizar a prestação de
serviço da Biblioteca Municipal “Irmã Inácia”.
Art. 3º. O custeio de funcionamento da Biblioteca Pública, no que tange a
aquisição de livros, materiais pedagógicos, publicidade, manutenção do espaço no qual
ela está instalada, será garantido por recursos do orçamento próprio da Secretaria-
Municipal de Educação.
Art. 4º. A Biblioteca “Irmã Inácia” tem como sede definitiva O imójxel localizado
na Avenida Governador Valadares, nº 85, bairro Centro, nesta cidade de Bom Ja
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
de Minas, estado de Minas Gerais, no prédio a Secretária Municipal de
Educação. |
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Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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