materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
Gabinete do Vereador Divino Paulo de Aquino
REQUERIMENTO N.º 09/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para protocolar este Requerimento nos termos do Artigo 136 do Regimento Interno desta Egrégia
Casa a fim de ser direcionado ao Poder Executivo Municipal, considerando os direitos do vereador
previstos no Artigo 17, IV e VIl do mesmo Diploma Legal, quanto a solicitação de informações ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito e documentos da municipalidade.
De acordo com relatos e informações preliminares recebidas, há indícios de que motoristas
vinculados ao Município estariam conduzindo veículos oficiais sem possuírem a categoria de
habilitação compatível, ou, em alguns casos, sem habilitação válida. A eventual ocorrência de tal
situação gera risco à segurança pública, expõe o Município a responsabilidade civil e administrativa,
e pode configurar infração aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade,
moralidade e eficiência.
Nessa linha, no exercício do Poder fiscalizador do vereador, requeiro o envio deste pedido
para que o Executivo Municipal apresente forneça:
a) Lista completa de todos os motoristas vinculados ao Município, sejam
efetivos, comissionados, terceirizados ou contratados por qualquer outro regime;
b) Categoria da CNH de cada motorista, com indicação da data de validade;
c) Veículo(s) que cada motorista está autorizado a conduzir, com respectiva
placa, modelo e setor responsável;
d) Secretaria ou órgão de lotação de cada servidor/motorista;
Ressalta-se que tais informações são imprescindíveis para o exercício da atividade
fiscalizatória do parlamentar, conforme assegurado constitucionalmente, devendo ser encaminhadas
no prazo de 10 (dez) dias, ou outro prazo razoável previsto pela Administração para respostas a ofícios
parlamentares.
Certo da atenção e colaboração de Vossa Senhoria, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Gde
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000
Tel.: (32) 3292-1421 — E-mail: camara) bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: cmbj.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ey BOM JARDIM DE MINAS
Gabinete do Vereador Divino Paulo de Aquino
Com efeito, nos termos do contido no Artigo 145, 82º do Regimento Interno, os
requerimentos que solicitem informações e/ou documentos à Administração Pública não estão
sujeitos a deliberação do Plenário, portanto, requer o envio diretamente ao protocolo Municipal.
Bom Jardim de Minas, 17 de novembro de 2025
APPA)
DIVINO PAULO DE AQUINO
VEREADOR
SS
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 2
Tel.: (32) 3292-1421 — E-mail: camara (O bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: cmbj.mg.gov.br