materia nº 129/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE |
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR 31 DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidores
municipais do quadro de motoristas e
operadores de máquinas se submeterem ao
exame do etilômetro.
Emenda 01 (modificativa)
Fica Alterada a redação do artigo 1º do referido PL, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º — Fica instituída a obrigatoriedade de realização do teste de
etilômetro ou bafômetro aos servidores públicos municipais,
contratados, efetivos ou comissionado, ocupantes dos cargos de
motorista e operador de máquinas, bem como aos servidores que, no
exercício de suas funções, por qualquer motivo, utilizem e realizem a
condução de veículos oficiais da frota municipal, ainda que de forma
eventual.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda amplia a abrangência do art. 1º para incluir, além de motoristas e
operadores de máquinas, os servidores que, em razão de necessidade do serviço, utilizem e
conduzam veículos oficiais, ainda que de forma eventual. A medida garante maior segurança
na utilização da frota municipal e está alinhada ao princípio da proporcionalidade, pois se
aplica apenas a servidores que efetivamente realizam condução de veículos no exercício de
suas funções
Sala de sessões, 18 de novembro de 2025.
A ia Gomes
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Divino Paulo de Aquino
Mauro Sérgio da Silva
Ronicelson de Andrade Pereira
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