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materia nº 35/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-11-18
Ementa"Dispõe sobre o Código Tributário do município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais e adota outras providências".
native_id2686

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-24 Aguardando Parecer Das Comissões — —
2025-11-24 Matéria Apresentada em Plenário — —
2025-11-19 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —
2025-11-18 Aguardando inclusão no Expediente do Dia — —
2025-11-18 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº dO de de 2025
COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre o Código Tributário do município de
Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Bom Jardim de Minas - MG,
regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis
Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações
jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a
receita do Município.
TÍTULOI
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A legislação tributária do Município de Bom Jardim de Minas - MG compreende as leis, os
decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua
competência e as relações jurídicas a eles pertinentes
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
H - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de Jurisdição administrativa a que a lei atribua
eficácia normativa;
HI - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Péderal ou outros
Municípios.
o
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, com conteú
alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação estabeJéCidas
neste diploma legal.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município de Bom Jardim de Minas - MG e
estabelece a relação jurídica-tributária quando tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição
em contrário.
Art. 5º Esta Lei tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo
motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.
Art. 6º Quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo desta Lei o contribuinte poderá,
mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.
CAPÍTULO HI
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de
interpretação, observado o disposto neste capítulo
$1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
E-a analogia;
HI - os princípios gerais de direito tributário;
HI - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
82º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
83º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Art. 8º Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
HI - outorga de isenção;
HI - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias
Art. 9º Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de
infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
E. à capitulação legal do fato;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
HJ - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO HI
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa fisica ou Jurídica nas
condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 11. A obrigação tributária é principal ou acessória.
$1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento
do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
$2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou
negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
83º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 12. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30
(trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito
passivo.
CAPÍTULO IH
DO FATO GERADOR
Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do
Município.
Art. 14. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 15. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados
independentemente, abstraindo-se:
E - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis o
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; ,
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus
efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
KH - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída,
nos termos do direito aplicável.
81º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei
ordinária.
82º. Para os efeitos do inciso II e salvo disposição de lei em contrário. os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados.
CAPÍTULO IN
DO SUJEITO ATIVO
Art. 17. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Bom Jardim de Minas - MG.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador;
KI - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa nesta Lei.
Art, 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos
discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de
tributo ou penalidade pecuniária.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
81º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei ou
estabelecida por decreto municipal.
$2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de até 20 (vinte) dias, a cargo da
administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao
lançamento de ofício, sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 21. A capacidade tributária passiva independe
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
KI - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens
e negócios;
HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins
desta Lei, considera-se como tal:
I- quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade, no território do Município;
HH - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais. o lugar de cada
estabelecimento situado no território do Município;
HI - quanto às pessoas Jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do
Município.
81º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos
bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
82º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo a
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
83º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
$4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos
documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 23. São solidariamente obrigadas:
I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obri gação principal;
H - as pessoas expressamente designadas por lei;
HT - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato
gerador da obrigação tributária.
81º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
82º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do
crédito fiscal,
Art, 24. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I-o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais:
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados. salvo se outorgada pessoalmente
a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os
demais.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, esta Lei disporá sobre a responsabilid
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação/excluindo la
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprifnento total du
parcial da referida obrigação.
SEÇÃO H
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 26. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente
constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos
posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obri gações tributárias surgidas até a referida
data.
Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes
a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes,
salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
H-o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação
de outra é responsável pelos tributos devidos pelas Pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio
remanescente, ou seu espólio, sob ela ou outra razão social ou firma individual.
Art. 30, A pessoa física ou Jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva
>
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
H - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis)
meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
8 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judici
I — em processo de falência;
IH — de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. Não se aplica o disposto no $ lo deste artigo quando o adquirente for:
I — sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor
falido ou em recuperação judicial;
H — parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor
falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
HI — identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de
fraudar a sucessão tributária.
$ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade
produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo
de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de
créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
SEÇÃO HI
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de
que forem responsáveis:
[-os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
H - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter
moratório.
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributária:
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, conffato social o
estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
KH - os mandatários, prepostos e empregados;
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR IN FRAÇÕES
Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Art. 34, A responsabilidade é pessoal ao agente:
E - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas
no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de
ordem expressa emitida por quem de direito;
HH - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
HT - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
TÍTULO HI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art, 36. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 37. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tém a
sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pódem ser
dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as
respectivas garantias.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 38. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva
matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através de lei
específica.
CAPÍTULO IH
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente à verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Parágrafo único. A atividade adm inistrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela
então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
Art. 41, O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em
virtude de:
E- impugnação do sujeito passivo;
HI - recurso de ofício:
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49, desta Lei.
Art. 42. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra
posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas.
sucessivamente, através: Dadá
E - da notificação direta;
H - da remessa do aviso por via postal;
HE - da publicação de edital;
A
A
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - pela disponibilidade da notificação no site da prefeitura.
$1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município,
considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou pela
disponibilidade da notificação no site da prefeitura.
82º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega
pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o
lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma do inciso III ou IV deste artigo.
83º. A recusa do sujeito passivo em receber à comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de
localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o
cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de
recursos.
84º. A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
HI - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
HI - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para pagamento ou impugnação:
V - demais elementos estipulados em regulamento
85º. Considera-se feita a notificação:
I- se direta, na data do respectivo ciente;
HI - se por carta, na data do recibo de volta, ou se for omitido, 5 (cinco) dias após a data da entrega
da carta à agência postal;
HI - se por edital, 5 (cinco) dias após a sua afixação ou publicação;
IV - na data da disponibilidade no site da prefeitura.
Art. 43. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos
omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares
de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado,
será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
Art, 44. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor oío preço
de bens, direitos, serviços ou atos Jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valof ou preço
sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimen! 8,7
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obri gado, ressalvado,
em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 45. É facultado ainda à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando
9correr sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou fato que impossibilite a
obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do
tributo.
Art. 46. À modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento,
somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 47. O lançamento é efetuado:
E - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo;
HI - por homologação.
Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à
autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do
lançamento.
81º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir
tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o
lançamento.
82º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela
autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.
Art. 49. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes
casos:
I- quando a lei assim o determine;
H - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta Lei;
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inéiso
anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autofidade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos
de lançamento por homologação a que se refere o artigo 50 desta Lei;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado,
que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária:
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento
anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na
aplicação da lei.
Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente o homologue.
81º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
$2º, Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
83º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
84º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
85º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal tenha
se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Art. Si. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o
contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.
Art, 52. Nos termos do inciso VI do artigo 31, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuári
Justiça enviarão à Fazenda Pública Municipal, conforme modelos regulamentares, extrá
comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese,
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês
anterior.
Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, sem prejuízo da pena prevista na alínea “a” inciso 1 do artigo 98, para efeito de
CAPÍTULO HI
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
H - o depósito do seu montante integral ou parcial;
HT - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
81º O disposto neste arti go não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
82º. O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite depositado,
ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 54, Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo,
após o vencimento do prazo originalmente assinalado, Para o pagamento do crédito tributário.
Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autori de
administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos.
Art. 56. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I- o prazo de duração do favor:
KH - as condições da concessão;
HH - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de Prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar
prazos para cada um dos tributos considerados;
V- garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já
tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada
de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições
ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros e atualização monetária:
I- com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de
terceiro em benefício daquele;
H - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
Tevogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
82º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido
direito.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 59. Salvo lei específica, os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pago
em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor das parcelas devidamente
monetariamente.
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81º. O parcelamento a ser concedido, nos termos do “caput” deste artigo, estará condicionado ao
valor mínimo de cada parcela, conforme os seguintes critérios:
a) Pessoa Física: 0,25
b) Microempresa: 0,35
e) Empresa de Pequeno Porte: 0,45
d) Empresa de Médio Porte: 0,60
e) Empresa de Grande Porte: 2,5
82º. Incidirá atualização monetária sobre o saldo devedor das parcelas que ultrapassarem mais de
um exercício.
83º. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de Juros e multas.
84º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta Lei, relativas à moratória.
85º. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará o vencimento das demais e,
quando for o caso, na forma do disposto no Parágrafo único do artigo 99, perda dos descontos
concedidos, encaminhando-se o processo ou Certidão da Divida Ativa, dentro de 10 (dez) dias, à
Procuradoria Municipal, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito.
SEÇÃO IV
DO DEPÓSITO
Art. 60, O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação
tributária:
E - quando preferir o depósito à consignação judicial;
HH - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código:
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação,
extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 61. O depósito prévio será necessário:
I- para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
HI - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação:
HI - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesges do
fisco.
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Art. 62. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário
apurado:
I- pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
€) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
H - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio
declarante;
e) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
HH - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser
determinado o montante integral do crédito tributário, sem prejuízo da liquidez do crédito tributário.
Art. 63. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação
do depósito, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 64. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente do país:
II - por cheque;
HI - em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito
tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 65. Cabe ao sujeito Passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito
tributário ou qual a parcela correspondente, quando este for exigido em prestações.
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II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades
pecuniárias;
HI - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da importância que
Julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais sobre o remanescente devido;
IV - Caso o depósito, de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte
recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.
Art. 66. Uma vez constituído em caráter definitivo o crédito tributário, total ou parcialmente,
observar-se-á o seguinte:
1-0 valor depositado será convertido em Teceita tributária, observada a devida proporção;
H - o saldo devedor porventura existente será imediatamente inscrito em dívida ativa para execução
judicial;
HI - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos
legais e das demais cominações legais.
SEÇÃO V
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 67. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I- pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
KH - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
HI - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Extinguem o crédito tributário:
I- o pagamento;
IX - a compensação:
HI - a transação; L
do À
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IV -a remissão;
V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional:
VI - a conversão do depósito em renda;
VIH - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo
50;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em Julgado:
X - a consignação em Pagamento julgada procedente, nos termos da lei;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
SEÇÃO H
DO PAGAMENTO
Art. 69. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque,
dentro dos prazos estabelecidos em Lei, regulamento ou fixados pela Administração.
81º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
82º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer estabelecimento autorizado por
ato executivo, sob pena de nulidade.
83º. O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, conforme regulamento.
Art. 70, Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça
O competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal,
responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não,
que houverem subscrito, emitido ou fornecido
Art. 71. E facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as
disposições legais e regulamentares.
Art. 72. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha; TN
HI - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 73. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infjator
no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade
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Art. 74. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
SEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 75. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a
demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem
antecipação de suas obrigações.
81º. É competente para autorizar a compensação o titular da Fazenda Pública Municipal, mediante
fundamentado despacho em processo regular.
82º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser
objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
$ 3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de
acordo com as normas de administração financeira vigente.
84º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento)
por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento
85º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial
pelo sujeito passivo, antes do trânsito em Julgado da respectiva decisão Judicial,
Art. 76. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar
transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante
concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito
tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo titular da Fazenda
Pública Municipal, ou pela Procuradoria do Município quando se tratar de transação judicial, em
parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à
multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa. quando:
E- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
KH - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controversa;
HI - ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
A
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
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Art. 77. Para que a transação seja autorizada é necessária a Justificação, em processo regular, caso
a caso, do interesse da Administração no fim da lide. não podendo a liberdade atingir o principal do
crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 78. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial de débitos tributários, atendendo:
I- à situação econômica do sujeito passivo;
HI - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
HI - à diminuta importância do crédito tributário;
IV -a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;
V -a condições peculiares a determinada região do território do Município;
VI - demais condições fixadas em lei.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de
Ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 79, A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data
de sua constituição definitiva.
Parágrafo Único: Entende-se Por constituição definitiva o primeiro dia após o vencimento do
tributo.
Art. 80, A prescrição se interrompe:
I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
HH - pelo protesto feito ao devedor;
HT - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
pelo devedor;
(O
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V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 81. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário decai depois de 5
(cinco) anos, contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento
anteriormente efetuado.
Art. 82. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo
nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VI
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 83. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em
conjunto ou isoladamente:
I- declare a irregularidade de sua constituição;
H - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
HI - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
81º. Extinguem, ainda, o crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que
não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em Julgado.
$2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão
Judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as
hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 53.
Art. 84. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro
previamente efetuado pelo sujeito passivo: dk
I- para garantia de instância;
H - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
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Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor
do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I- a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação direta
publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei;
HH - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na
forma estabelecida para as Testituições totais ou parciais do crédito tributário.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Excluem o crédito tributário:
I- a isenção;
N - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
SEÇÃO HI
DA ISENÇÃO
Art. 86. Qualquer isenção além das regulamentadas nesta Lei, deverá ser instituída por lei específica
que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos e/ou taxas a
que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração
Art. 87. Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:
I- às taxas e à contribuição de melhoria;
HI - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 88. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições,
pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do
exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. A
Art. 89. A isenção pode ser concedida:
I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou/zona do
Município, em função de condições peculiares; /
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IH - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
na lei para sua concessão.
81º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do
Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do
período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
82º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cum pria
ou deixou de cumprir os Tequisitos para a concessão do benefício.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 90, A anistia, entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos
Pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em
benefício daquele;
KH - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Legislação Federal;
HT - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 91. A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo:
I- em caráter geral;
KI - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não
com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação
seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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82º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria
ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
Juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou sim ulação do beneficiado
ou de terceiro em benefício daquele.
TÍTULO IV
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais
créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal,
ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos
seguintes acréscimos legais:
I- atualização monetária;
II - multa de mora;
HI - juros de mora;
IV - multa de infração.
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 93. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, constituídos ou não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados
monetariamente baseados na variação de ORTN/OTN/BTN/TR/IPC-r/INPC, da tabela do TIMG
ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observando-se o seguinte:
I— débitos vencidos a partir de 1º de Janeiro de 2026, serão atualizados. mensalmente, pela variação
acumulada entre os índices divulgados no mês do vencimento;
II — débitos vencidos até 1º de Janeiro de 2026 serão atualizados pela legislação então vigente;
HIT — a atualização monetária incidirá sobre o valor integral do crédito:
IV - no caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, Será
feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos devéfiam ser ]
/
pagos;
SEÇÃO II
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
DA MULTA DE MORA
Art. 94. A multa de mora, de natureza compensatória, destina-se a compensar o sujeito ativo da
obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido,
e será aplicada o valor de 2% do valor do tributo devidamente atualizado.
SEÇÃO III
DOS JUROS DE MORA
Art. 95. Os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal estarão sujeitos, na esfera
administrativa ou judicial, a incidência de Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o
tributo ou contribuição devidamente atualizado
Art. 96. Os juros incidirão a partir do primeiro dia do vencimento do débito, sobre o valor do
principal atualizado monetariamente, conforme o art 93 multiplicado por 0,0333% ao dia,
totalizando 1% (um por cento) ao mês.
SEÇÃO IV
DA MULTA POR INFRAÇÃO
Art. 97. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que
importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
Art. 98. A multa por infração será aplicada conforme as seguintes hipóteses:
I - Omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir
no cálculo que sujeitará o contribuinte à multa equivalente a:
a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, na prática de qualquer ato de transmissão
de bens e/ou direitos sem o Pagamento do imposto nos prazos legais;
b) 100% (cem por cento) do valor do tributo, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de
declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não
incidência, isenção ou suspensão de pagamento,
€) 50% (cinquenta por cento) do tributo devido no caso do inciso anterior, quando não fique
caracterizada a intenção fraudulenta.
H - Pela falta de retenção do imposto na fonte, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor
do imposto não retido;
HI- Pela ausência de recolhimento de tributo constatada em procedimento administrativo —,
fiscal:
a) Microempresa: multa de 30% (trinta por cento) do tributo devido;
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b) Empresa de Pequeno Porte: multa de 80% (oitenta por cento) do tributo devido;
e) Empresa de Médio e Grande Porte: multa de 100% (cem por cento) do tributo devido.
IV - Pelo não recolhimento ou recolhimento parcial do imposto retido, no prazo e nas
condições estabelecidas nesta Lei:
a) Microempresa: Multa de 30% (vinte por cento) do valor do imposto devido;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 80% (sessenta por cento) do valor do imposto devido;
c) Empresa de Médio e Grande porte: Multa de 100% (oitenta por cento) do valor do imposto
devido;
V- Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta:
a) Microempresa ou pessoa fisica: Multa de 31,25 UF.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 U.FBJ,
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF BJ;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F.BJ.
VI - Promover inscrição no Cadastro Fiscal fora dos prazos estabelecidos nesta Lei:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UFBJ;
€) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 U.F BJ,
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F.B.J
VIH - Deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em
modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF BJ;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75UFBJ;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00U.F.BJ
VHI - Pela falta de escrituração ou escrituração irregular dos livros fiscais obrigatórios;
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 U.F.B.J;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 U.F.BJ;
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c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UFBJ,
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F.BJ.
IX - Deixar de entregar, enviar ou remeter, em sendo obrigado a fazê-lo, documento ou
declaração exigida pela legislação tributária em vigor, bem como deixar de apresentar nos
prazos regulamentares ou deixar de validar à Declaração Anual do Movimento Econômica
Fiscal (DAMEF) à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, por
documento, sem prejuízo das penalidades aplicadas nas legislações específicas ou ainda, não
responder notificações enviadas pelo fisco municipal relacionadas a apuração do VAF, ou não
entregar a E.F.D. (Escrituração Fiscal digital)/Speds ou documentos diversos quando
solicitado:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 U.F.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78125UFBJ,
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UFBJ;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F BJ.
X - Pela falta de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 3 125 UF.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF.BJ;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75UFBJ,
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F.B.J.
XI - Por retirar os livros fiscais obrigatórios do estabelecimento, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF BJ E
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF.BJ;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 U.F.B.J;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00U.FBJ
XII - Deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à
identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo de ibutos
municipais: o
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF.BJ;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF BJ:
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F.BJ.
XII - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos
bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente
intuito de evitar ou diferir imposição tributária:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25UFBJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UFBJ,
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF.BJ;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.FBJ.
XIV — Recusar, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou
profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçar, iludir, dificultar ou impedir
a ação fiscal, sonegar livros ou documentos para a apuração do tributo ou da fixação da sua
estimativa ou não apresentar escrituração contábil idônea, que permita diferenciar as receitas
ou despesas específicas das atividades de prestação ou tomada de serviços se e quando estas
existirem, e ainda que permita diferenciar os valores dos tributos recolhidos, a recolher,
retidos e/ou substituídos:
a) 31,25 UF BJ, ocorrendo à infração na primeira notificação:
b) 78,125 U.F.B.J, ocorrendo à infração na segunda notificação:
e) 93,75 U.F.B.J, ocorrendo à infração na terceira notificação;
d) 125,00 UF.B.J, ocorrendo à infração na quarta notificação.
8 1º. A partir da quinta notificação, a multa será o valor disposto na alínea d, acrescido de 20%
(vinte por cento), cumulado a cada nova infração.
XV- Pela prestação de informações falsas relativas a dados cadastrais mercantis:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125UF.BJ;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UFB.J;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F.B.J MN
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XVI - Uso indevido ou em desacordo com as especificações, de livros, faturas, a /
ou outros documentos, por mês de apuração:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF BJ.
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b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 U.F.B.J k
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 U.F.B.J:
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F.BJ.
XVI - Falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa fisica: Multa de 31 25UFBJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78125UFBJ,
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF.BJ;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 UF.BJ.
XVIII - Prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal, quando obrigado, multa
de 30% (trinta por cento) do imposto devido ou o disposto nas alíneas abaixo, o que for maior:
a) Microempresa ou pessoa fisica: Multa de 31,25 U.F.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF B.J E
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF BJ:
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125.00 UF BJ
XIX - Inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros ou documentos fiscais por 05
(cinco) anos, não comunicada ou não regularizada pelo sujeito passivo, conforme legislação
tributária municipal, por documento:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 3 1,25 U.F.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78125U FB);
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF.BJ;,
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 2500UFBJ.
XX - Adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal, multa de 100%
(cem por cento) do imposto devido.
XXI — Não comparecimento do contribuinte à Prefeitura, para proceder à inscrição no
Cadastro Imobiliário do Município ou anotações de alterações de qualquer natureza relativas
ao imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do surgimento da nova unidade ou das
alterações ocorridas: Fá
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31 25 U.F.BJ,
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b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF.BJ;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF.BJ;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 UFB.J
8 1º. Consideram-se alterações relativas ao imóvel. na conformidade do que preceitua este item, as
reformas externas ou internas; reparos estruturais ou estéticos (exceto pintura), construção de
benfeitorias, demolição, reconstrução e quaisquer outras cuja natureza exija a elaboração de projeto
£ sua aprovação junto ao órgão competente da Administração Municipal e/ou qualquer outra esfera
de governo.
XXI - Erro ou omissão dolosa, bem como falsidade, pertinentes às informações fornecidas
para a inscrição ou alteração de dados no Cadastro Imobiliário:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UFBJ,
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UFBJ,
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 UF BJ.
XXIIN — Utilização, na via pública, de placa indicativa de publicidade, sem a necessária
autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana ou órgão equivalente,
por placa:
a) Microempresa ou pessoa fisica: Multa de 31,25 UF BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF.BJ;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 UF BJ;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 U.F. BJ.
XXIV - Pagamento espontâneo de tributo sem o recolhimento concomitante da multa
moratória:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 UF.BJ;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF.BJ;
€) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 U.F.B.J;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 UF BJ
XXV - Demais infrações a presente Lei, relativa ao exercício de atividades ou prestação de
serviços não especificados nos itens anteriores:
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a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 31,25 U.F.B.J;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 78,125 UF B.J :
e) Empresa de Médio Porte: Multa de 93,75 U.F.BJ:
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 125,00 UF BJ.
XXVI — Pela instalação de equipamentos de infraestrutura nas vias e logradouros públicos do
Município, sem a necessária autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
e ou Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo (por equipamento): Multa de
218,75 U.F.B.J.
8 1º. As circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme dispostas nos artigos 101 e 102, servirão
para gradação da multa, reduzindo ou agravando o valor passível de aplicação na razão de 10% (dez
por cento) para cada inciso do referido artigo, justificadamente aplicável ao caso.
TÍTULO V
DAS REDUÇÕES CONCEDIDAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99, Ao sujeito passivo da obri gação tributária que proceder ao recolhimento das importâncias
efetivamente devidas será concedida redução do valor correspondente a multa de infração,
observando-se os seguintes critérios:
1 — Para débito fiscal parcelado em conformidade com o disposto no artigo 59 desta Lei:
a) Desconto de 20% (vinte por cento), se parcelado em até 3 (três) parcelas;
b) Desconto de 10% (dez por cento), se parcelado em mais de 3 (três) e até 6 (seis) parcelas;
HI - Para débito fiscal quitado de uma só vez:
a) 25% (vinte e cindo por cento) de desconto na multa de infração para pagamento efetuado
antes do trânsito em julgado do processo administrativo tributário.
b) 30% (trinta por cento) de desconto na multa de infração para pagamento efetuado até 5 dias
depois de recebida a notificação sem que o contribuinte recurse ou reclame.
Parágrafo único. Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente
será considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto. E
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 100, Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária
e, em especial, desta Lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em
conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de
consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 101. Constituem agravantes de infração:
1 -a sonegação, a fraude e o conluio;
II - a reincidência;
HI - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo
sobre o que versar a infração, quando esta constituir falta de pagamento no prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado ou lançado a menor referir-se à operação cuja tributação já tenha
sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
V-a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;
VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e
comercial e a falta de emissão de documentos fiscais quando exigidos;
VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o conhecimento da
infração.
Art. 102. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de
culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública Municipal.
I- o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais e comerciais, com base em
documentos legalmente tidos;
KH - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;
HI - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira mequivoca e eficiente, anular
ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa-fé,
Art. 103. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesm
natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em Julgado, adminis
a decisão condenatória referente à infração anterior.
pessoa
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 104. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a
agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou
parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
KH - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
HH - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de
fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos
à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 105. O contribuinte ou Tesponsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando
reduzida a respectiva penalidade, conforme previsão legal, desde que a falta seja corrigida
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância determinada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
81º, Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medidas de fiscalização relacionadas com a infração.
82º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia
espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 106. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração
Pública, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o
contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública
Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 107. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente,
sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I-amulta;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
HI - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória:
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V -a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição ao regime especial de fiscalização
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do
tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da
infração, na forma da lei civil.
Art. 108. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública Municipal solicitará
ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito
penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de
encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
TÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109. Toda pessoa física ou Jurídica, sujeita à obrigação tributária, antes de iniciar quaisquer
atividades, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta ou
imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda
pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 110. O Cadastro Fiscal do Município de Bom Jardim de Minas - MG é composto:
1 - do Cadastro Imobiliário de Contribuintes:
KI - do Cadastro Mercantil de Contribuintes;
HH - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências
da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas à inscrição,
averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e
fiscais.
LIVRO II
O
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS |
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I A
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência
constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 112. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
HI - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 113. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública.
81º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
82º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a
utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
83º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de
que decorra valorização imobiliária.
84º. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é o tributo instituído para fazer
face ao custeio do consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública,
além de outras atividades a estas correlatas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 114. O Município de Bom Jardim de Minas - MG, ressalvadas as limitações de competência
tributária de ordem constitucional, tem competência legislativa plena, quanto à incidência,
arrecadação e fiscalização dos tributos municipais
Art. 115. A competência tributária é indelegável, exceto através desta ou de lei específica, quanto
à capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
$1º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que
conferir, as atribuições delegadas nos termos do caput deste artigo.
82º. Compreendem as atribuições referidas no caput e $ 1º deste artigo as garantias é os po. gios -
Processuais que competem à pessoa Jurídica de direito público que as conferir. É
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
83º, Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do
encargo ou função de cobrar, arrecadar ou fiscalizar tributos.
CAPÍTULO HI
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 116. É vedado ao Município:
I- exigir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça;
TI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HH - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei gue os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território. de pessoas ou de mercadorias, por meio de
tributos;
VI - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e outros Municípios;
b) o patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei;
€) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua
procedência ou destino.
81º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidade
essenciais ou às delas decorrentes.
82º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e
serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normag ap jeáx g
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou Pagamento de preço ou tarifa pelo
usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
83º. A vedação expressa no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio e os
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
84º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição
substituto tributário e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
85º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele
referidas, dos requisitos seguintes:
I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
IH - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
HI - manterem escrituração de suas Teceitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
86º. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que, desenvolver atividades não
vinculadas à finalidade da instituição, ou que explore atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou
tarifa pelo usuário.
87º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza
dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem mantidas
com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
88º. No caso do ITBI, quando reconhecida à imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso
até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades
estritas da instituição, caberá o Pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais.
89º, Na falta do cumprimento do disposto nos $8 1º, 3º, 4ºe 5º deste arti go, a autoridade competente
deve suspender a aplicação do benefício.
Art. 117, Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos
imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes a
entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteutá,
fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qu
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Art. 119. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art. 120. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
H - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
HI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBL
TÍTULO H
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
CAPÍTULO
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 121. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por
pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista
abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres,
104 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado.
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenç
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
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1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva. de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado. de que trata a Lei no 12.485,
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO POR LEI FEDERAL)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
a
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4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen. órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
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6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos. cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóyéis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
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7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14- (VETADO POR LEI FEDERAL)
7.15 - (VETADO POR LEI FEDERAL)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem. concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
802 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service. hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de progr
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
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9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via
ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
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eme oe
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes. teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO POR LEI FEDERAL)
13.02 — Fonografia ou gravação de sons. inclusive trucagem, dublagem, mixag;
congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, rgproduçã
trucagem e congêneres.
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13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
elicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados à posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão. carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento. pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prest
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ow/débitofe
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
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15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e imativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos: transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou Pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito:
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento € cancelamento de cheques de viage
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens e
relacionadas a operações de câmbio.
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15.14 — Fornecimento, emissão, Teemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução. sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa € congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 - (VETADO POR LEI FEDERAL)
17.08 — Franquia (franchising).
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17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 — Apresentação de palestras, conferências. seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspéção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
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19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários. utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto. movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários. metroviários, movimentação de
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários
€ outros serviços definidos em contratos. atos de concessão ou de permissão ou em — normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de/capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores. coroas e outros paramentos; desgmbar.
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de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios é suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
3101 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica.
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres,
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congênerés.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
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35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
81º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços
relacionados na lista a que se refere este artigo, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um
deles.
82º. O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
83º. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
84º. O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$5º, Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da lista constante do Artigo 121, desta Lei,
aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de
inscrições alcance participantes no Município.
86º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos
ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Servi ós dê,
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua
envolva fornecimento de mercadorias.
87º. A incidência do imposto independe:
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1 - da existência de estabelecimento fixo;
II — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à
atividade, sem prejuizo das cominações cabíveis:
HI — do resultado financeiro obtido;
IV — da destinação dos serviços;
Art. 122. Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza entende-
se:
I- Por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo empregatício.
HI - Por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de prestadora de serviços,
assim como, para os efeitos desta Lei, as sociedades não personalizadas, as sociedades de fato,
aquelas sem personalidade jurídica ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso
anterior.
Art. 123. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos 1a XXV, quando o imposto será devido no local:
I— do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, quando proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País;
Ti — da instalação dos andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos
no subitem 3.05 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei:
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços
constante do artigo 121 desta Lei;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante do
artigo 121 desta Lei;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista constante do artigo 121 desta Lei:
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista constante do artigo 121 desta Lei:
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, ir
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subité
da lista constante do artigo 121 desta Lei;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista constante do artigo 121 desta Lei;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante do artigo
121 desta Lei;
X — (VETADO POR LEI FEDERAL);
XI - (VETADO POR LEI FEDERAL);
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante do artigo 121
desta Lei;
XII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços
constante do artigo 121 desta Lei:
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01
da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei:
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante do artigo 121 desta
Lei;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do artigo 121 desta Lei;
XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12. 15, da lista de serviços constante do artigo
121 desta Lei;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante
do artigo 121 desta Lei; gs
MN
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constante do
artigo 121 desta Lei;
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XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 423 e 5.09 da lista de serviços
constante do artigo 121 desta Lei;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do
artigo 121 desta Lei;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços constante do artigo
121 desta Lei.
$ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços constante do artigo
121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia. rodovia, postes, cabos. dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
$ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22 01 da lista de serviços constante do artigo
121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista
de serviços constante do artigo 121 desta Lei.
8 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
congêneres, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do art.121 desta Lei, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
$ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 83 6º a 12 deste artigo, considera-
se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens
4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do art. 121 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, — q
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão á
8 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado'apenas
o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços constante do art. 121 desta Lei, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do art. 121 desta Lei relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
HH - emissoras de cartões de crédito e débito.
8 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços constante do art.121 desta Lei, o tomador é o cotista.
8 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa
física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário
não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País
Art. 124. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04,
15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art 121 desta Lei, será apurado pelo contribuinte e
declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional em
acordo com disposição de Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020 e suas alterações.
$ 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da
Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e suas alterações, e seguirá leiautes
e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos
dos arts. 9º a 11 da referida Lei Complementar Federal
8 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município de Bom Jardim de Minas acesso mensal e
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação
acessória padronizada.
$ 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de
um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias
informações. Ed
$ 4º. A Fazenda Municipal acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes
exclusivamente em relação às informações de sua competência á
A
/
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 125. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que
trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o
art.124, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município
de Bom Jardim de Minas sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:
1 - multa de 50 U.F.B.J por mês, quando deixar de declarar as informações objeto da obrigação
acessória ao Fisco Municipal, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária.
If - multa de 25 U.F.B.J por mês, quando declarar as informações da obrigação acessória ao Fisco
Municipal contendo dado incompleto ou inexato.
Art. 126. O município deverá se cadastrar no sistema padronizado, utilizando o certificado digital.
$ 1º. No ato do cadastro o município deverá cadastrar as alíquotas e toda a legislação, juntamente
com o código do tributo, nos quais serão: 4.22. 4.23, 5 09, 10.04, 15.01 e 15.09 e demais que vierem
a ser permitidas pela lei federal.
Art. 127. O pagamento do ISSQN de que trata a Lei Complementar 175, de 23 de setembro de
2020, será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB).
$ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia
anterior com expediente bancário.
8 2º.0 comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil
para comprovar o pagamento do ISSQN.
$ 3º. O ISSQN de que trata o parágrafo anterior será atualizado pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do
mês subsequente ao mês de seu vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1%
(um por cento) no mês de pagamento.
Art.128. Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente
ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevante para sua caracterização as
denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
81º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos
seguintes elementos;
I- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à éxecução.
' /
dos serviços; /
/
/
HI - estrutura organizacional ou administrativa;
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III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de
prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou
correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de
telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás. em nome do prestador, seu representante
ou preposto.
82º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente, fora
do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste
artigo.
83º. São também considerados estabelecimento prestadores, os locais onde forem exercidas as
atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art.129. Salvo as exceções estabelecidas nesta Lei, cada estabelecimento do contribuinte é
considerado autônomo para efeito de escrituração e manutenção de livros e documentos fiscais e
para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos
débitos, inclusive multas e acréscimos, referentes a quaisquer deles
Parágrafo único. O titular, sócio ou diretores de empresa são responsáveis pelo cumprimento de
todas as obrigações, principal e acessórias, que esta Lei atribui a mesma.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.130. O imposto não incide sobre:
I as exportações de serviços para o exterior do País:
HI — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados:;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO HI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 131. O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou da penalidade pecuniária.
O)
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81º. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador;
KI - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte. sua obrigação decorra de
disposições expressas nesta Lei.
82º. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos
discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de
tributo ou penalidade pecuniária, ou ainda, a pessoa, que esteja vinculada, de qualquer forma ao
fato gerador de tributo da competência do Município de Bom Jardim de Minas — MG.
E - o sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela
autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficiente ou imprecisa, poderá exigir que sejam
completadas ou esclarecidas;
H - a convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei;
HI - feita à convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 30 (trinta) dias, a cargo da
administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao
lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.
Art.132. Independentemente da responsabilidade supletiva determinada no artigo 133, o tomador
do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços, e deve reter e recolher o seu montante,
quando o prestador:
1 - estabelecido ou não neste Município, deixar de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços
referente à operação;
HI — efetuando prestação dos serviços descritos no artigo 123, não comprovar a quitação do imposto
devido a este Município, incidente sobre as operações;
HI — estabelecido ou domiciliado neste Município, não estiver inscrito no Cadastro Mercantil de
Contribuintes.
Art. 133. São responsáveis em caráter supletivo pelo pagamento do imposto devido ao Município
de Bom Jardim de Minas - MG:
IE - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos
locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
HI - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos e equipamentos, pelo
imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à
exploração desses bens;
HI - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável
sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre esta
atividade;
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IV - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível
nas operações;
V - os que utilizarem serviços, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos
prestadores documento fiscal regulamentado pela legislação tributária do Município de Bom Jardim
de Minas - MG, salvo quando estes estiverem expressamente desobrigados, pela Secretaria
Municipal de Finanças, do cumprimento desta obri gação acessória;
VI - a pessoa jurídica de Direito Privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de
serviços prestados por pessoa fisica;
VII - as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos
serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através
de cartão de crédito por elas emitido;
VIII - as companhias de aviação, e quem as representem no Município, em relação aos serviços
tomados ou intermediados;
IX - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de seguro
saúde, todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto os subitens 422 e 423, e no
subitem 10.01 da lista de serviços do art. 121, desta Lei;
X - os hospitais e clínicas públicas, privados ou entidades sem fins lucrativos, pelo imposto devido
sobre os serviços a eles prestados:
a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados;
e) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que
executem remoção de pacientes.
XI - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles
prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XII - as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação aos serviços tomados ou intermediados;
XII - os bancos e demais entidades financeiras. pelo imposto devido sobre os serviços a eles
prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza
de imóveis e vendas de prognósticos lotéricos autorizados ou não pelos governos.
XIV - os condomínios residenciais, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. / N
XV - as incorporadoras, construtoras e imobiliárias, em relação aos serviços tomados ou
intermediados:
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XVI - as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens
de seguros e de capitalizações e sobre pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
XVII - a Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, como Secretarias,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, e os Serviços Sociais
Autônomos, localizados no Município de Bom Jardim de Minas - MG, em relação ao imposto
incidente sobre os serviços tomados ou intermediados:
XVIII - as empresas Autorizadas, Permissionárias e Concessionárias de Serviços Públicos de
qualquer natureza, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados;
XIX - os administradores e condomínios de shopping centers, por quaisquer serviços a eles
prestados, tributados pelo imposto municipal sobre serviços;
XX - as distribuidoras de combustíveis, pelos serviços de transporte a elas prestados, no âmbito do
território municipal;
XXI - as Indústrias estabelecidas no Município, em relação ao imposto incidente sobre os serviços
a elas prestados;
XXII - as empresas comerciais em geral, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas
prestados.
XXIII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação
às comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou congêneres;
XXIV - o tomador ou, em havendo intermediação, o intermediário de serviço proveniente do
exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País:
XXV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,7.10,7.12, 7.16,7.17,7.19,11.02,17.05€ 17.10
da lista de serviços constantes do art. 121 desta Lei, em conformidade com o art. 6º, 82º, IL da Lei
Complementar Federal nº 116/2003, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados
ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas
e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
XXVI - a Secretaria do Tesouro Nacional, pelos serviços prestados para empresas e órgãos públicos
federais, integrantes do SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira, ou o que possa
lhe substituir;
XXVII - a pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02,
1.03, 1.06, 1.07, 2.01, 3.03, 7.01, 7.03, 7.06, 7.07,7.08,7.13,7.20,7.21,7.22, 11.03, 14.01, 14.0
14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.11, 14.12, 14.13, 17.01, 1702, 17.03, 17.04, 17.06, 17,
17.13, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 1795, 23.01, 2401, 28.01, 30.01, 3101, 3
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33.01, 35.01, 37.01, 40.01 da lista constante da Lista do Art. 121 desta Lei, quando executados no
território do Município de Bom Jardim de Minas e forem prestados por prestador domiciliado em
outro município;
XXVIII - a pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no art. 123, $4º, desta Lei.
81º, O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, desobrigar determinados sujeitos
passivos, elencados neste artigo, da referida obrigação
82º. O responsável tributário que tome serviços de sujeito passivo alcançado por isenção, por
estimativa da base de cálculo ou imunidade é obri gado a exigir e anexar a nota fiscal da operação,
cópia do documento, válido, exarado pela autoridade municipal competente, que reconhece ou
concede o benefício fiscal, a fim de eximi-lo da obrigatoriedade de retenção.
83º. A responsabilidade pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento do imposto,
com base no preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente a atividade exercida.
84º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
$5º. A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária.
86º. O responsável tributário, ao efetuar a retenção do imposto, é obrigado a fornecer, ao
contribuinte, comprovante da retenção individualizado, na forma prevista na legislação tributária
municipal.
87º. Com a finalidade de disciplinar a aplicação da responsabilidade supletiva instituída neste artigo,
caberá ao Executivo Municipal, por meio de Decreto, pré-selecionar em ato específico, dentre os
responsáveis elencados nos itens Ia XXV, aqueles que estarão submetidos ao regime.
88º, Para os contribuintes alcançados pelo Regime de Responsabilidade por Substituição instituído
neste artigo a data de quitação do imposto incidente sobre os serviços prestados será a data do
efetivo recebimento do preço dos serviços.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. A base de cálculo é o preço do serviço
81º. Para os efeitos deste artigo considera-se preço tudo que for cobrado em virtude da prestação
do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de
reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
82º. As parcelas relativas a fretes, carretos, além do próprio imposto, são consideradas partes
integrantes do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos
fiscais, mera indicação de controle.
83º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços,
inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
84º. Os descontos ou abatimento sob condição integram o preço do serviço.
85º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
$6º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares.
Art. 135. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do art. 121, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes aos
materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e
comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Art.136. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviços constante do
Art. 121 forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros
Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção,
em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis,
dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes neste Município.
Art.137. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, os preços dos serviços e as deduções autorizadas
por lei poderão ser arbitrados sempre que:
I - exercendo atividade sujeita à tributação pelo imposto, o contribuinte não estiver inscrito no
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
H - o sujeito passivo não possuir documentos ou livros fiscais obrigatórios;
HI - observadas as disposições desta Lei, houver atraso ou irregularidade na escrituração dos livros
fiscais;
IV - regularmente intimado, o sujeito passivo recusar-se a exibição de livros e documentos ficais
obrigatórios;
V - sujeito ao lançamento por homologação, o sujeito passivo não houver recolhido o imposto nos
prazos legais ou regulamentares;
VI - quando o contribuinte for pessoa física.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o arbitramento quando:
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a) O sujeito passivo fraudar ou sonegar dados indispensáveis ao lançamento do imposto;
b) Os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do
serviço;
e) As declarações, os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, bem como os documentos
por ele exibidos, sejam omissos, não mereçam fé ou não possibilitem a apuração da receita;
d) A prestação dos serviços seja referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do
Art. 121.
Art.138. Para proceder ao arbitramento à autoridade fiscal poderá basear-se em quaisquer
elementos de receita tributável pelo imposto, desde que anexe aos autos cópia dos documentos que
deram suporte ao feito e, especialmente, com base nos seguintes elementos:
I- preços correntes na praça, para o mesmo serviço ou similares;
TX - receita auferida em anos anteriores, atualizada monetariamente;
Hi - receita de outros contribuintes do mesmo porte, que exerçam a mesma atividade ou
assemelhada;
IV - informações adquiridas através de convênios firmados com órgãos estaduais e federais;
V - gastos com material necessário à execução dos serviços e com combustíveis;
Vi - despesas com salários, pagos ou creditados no período, acrescidos de encargos sociais
trabalhistas, além daquelas referentes a honorários de diretores e retiradas do proprietário, sócio ou
gerentes;
VII - até 2% (dois por cento) do valor do imóvel e dos equipamentos, ou o valor dos respectivos
aluguéis, quando maior;
VIII - gastos com água, energia, telefone e demais encargos do contribuinte.
Parágrafo único. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços constante do Art. 121, a autoridade fiscal. poderá se basear, além de qualquer outro
elemento permitido na legislação tributária, de índices nacionais ou regionais de construção civil,
que indiquem custo de mão de obra e de materiais, ou ainda, por consulta ao engenheiro responsável
do município.
SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art, 139, A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é fixada em 5% (cinco
por cento), aplicável a todos os serviços constantes da lista referida no arti go 121 deste Código.
81º. Nas contratações de serviços em que for obrigatória a substituição tributária, aplicar-sefá as
alíquotas conforme determinado neste artigo, observando-se seu enquadramento específico.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
82º. As pessoas físicas, como definidas no inciso I do artigo 122, pagarão o imposto, anualmente,
aplicando-se os valores constantes no Anexo X, que integra a esta Lei.
Art. 140. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços constante
do Art. 121.
SEÇÃO HI
ESTIMATIVA
Art. 141. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de
cálculo estimada, nos seguintes casos:
I- quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, independente das penalidades
cabíveis;
HH - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir
com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação, independente das penalidades
cabíveis;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume
de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento
fiscal específico;
V - quando se tratar de contribuinte pessoa física.
VI - quando se tratar de prestadores de serviços de diversões públicas, não estabelecidos neste
Município ou que não possuam inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - C.M.C, deste
Município.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades
cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
Art. 142. A autoridade competente para fixar a estimativa poderá levar em consideração, conforme
o caso:
a) Dados fornecidos pelo próprio contribuinte, além de quaisquer outros elementos informativos
da receita provável deste, inclusive estudos dos órgãos e entidades de classe vinculados
diretamente à atividade desenvolvida;
b) O valor dos materiais e combustíveis consumidos;
€) O total dos salários pagos;
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d) O total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
e) 2% (dois por cento) do valor do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a
prestação dos serviços ou, na hipótese de não serem próprios os referidos bens, o valor dos
respectivos aluguéis;
f) As despesas com fornecimento de água, energia e telefone;
g) Índices nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de obrae de
materiais;
h) Índices nacionais referentes ao salário base de cada categoria profissional;
i) Outros elementos devidamente identificados
Art. 143. O valor do imposto, estimado na forma do arti go anterior, será recolhido na conformidade
do disposto no artigo 147, Parágrafo único, I, desta Lei.
Art. 144. Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa serão regulamente notificados do
período de duração do regime, bem como das importâncias a serem recolhidas.
Art. 145, Os valores estimados, para determinado exercício ou período, poderão ser revistos pela
autoridade fiscal e, se for o caso, reajustadas as prestações subsequentes à revisão, notificando-se o
contribuinte, na forma do artigo anterior.
Art, 146. O contribuinte poderá contestar os valores estimados, mediante reclamação e
sucessivamente, recurso, dirigidos à autoridade fiscal competente, na forma desta Lei
81º. O prazo para reclamação referida neste artigo é de 20 (vinte) dias, contados da data do
recebimento das notificações.
82º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão, será
compensada nos recolhimentos futuros relativos ao período ou, se for o caso, restituída ao
contribuinte mediante requerimento.
83º. Se a decisão proferida agravar o valor da estimava, deve o contribuinte promover o
recolhimento da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Art, 147, Ao fim do período para o qual se fez à estimativa, ou ainda, por qualquer motivo, suspensa
a aplicação do regime, a autoridade fiscal procederá à apuração da receita auferida e do imposto
efetivamente devido, notificando-se o contribuinte dos resultados obtidos.
Parágrafo único. As diferenças verificadas entre o total do imposto estimado e o montante
efetivamente devido serão:
I- recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação referida no “caput”
deste artigo;
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KH - devolvidas ao contribuinte, mediante requerimento a ser apresentado no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do último dia do período abrangido pela estimativa.
Art. 148. O enquadramento no regime de estimativa poderá ser feito, a critério da Secretaria
Municipal de Finanças, individualmente, por categorias de estabelecimentos, ou por grupos de
atividade, independendo, a aplicação do regime, do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a
manter escrita fiscal.
Parágrafo único. Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Secretaria Municipal de
Finanças poderá exigir, do contribuinte, a adoção de máquinas. equipamentos ou documentos
especiais, necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
SEÇÃO IV
INSCRIÇÃO
Art. 149. Os sujeitos passivos do imposto devem promover sua inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes - CM.C., uma para cada local de atividade, na forma estabelecida pela Secretaria
Municipal de Finanças e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da
atividade, ainda que se trate de sujeito passivo beneficiado por imunidade ou isenção.
81º. Caso o contribuinte não possua estabelecimento fixo, a inscrição será feita pelo local do seu
domicílio.
82º. O recebimento da inscrição prevista neste artigo não faz presumir a aceitação dos dados
declarados pelo contribuinte.
Art. 150. Sempre que os dados declarados no momento da inscrição sofrerem alterações, fica o
contribuinte obrigado a informá-las ao Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data das respectivas ocorrências.
Parágrafo único. Também no prazo referido neste artigo devem ser comunicados o encerramento
das atividades, a venda e a transferência do estabelecimento.
Art. 151. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em caso de omissão do contribuinte e
sempre que julgado necessário, promover, de ofício. inscrições, alterações de dados cadastrais e
cancelamento de inscrições.
Art. 152. A inscrição, a atualização de dados cadastrais e o cancelamento das inscrições serão
efetuados em formulários próprios, segundo modelos instituídos pela Secretaria Municipal de
Finanças, através dos quais serão declarados os dados e informações exigidas no interesse da
fiscalização do tributo.
Parágrafo único. Como complemento dos dados da inscrição, fica o contribuinte obrigado a
anexar, ao formulário mencionado neste artigo, quaisquer documentos exigidos pela Fazenda
Municipal.
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SEÇÃO V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 183. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao ISS, na forma e nos prazos
estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mercantil de
Contribuintes.
Art. 154. O lançamento do ISS será feito:
1 - por homologação;
H - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes
que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa e, em consequência do
levantamento fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo
ser lançado, a critério da autoridade administrativa. através de Notificação e Auto de Infração.
Art. 155. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os sujeitos passivos devem,
independentemente de qualquer notificação, calcular o imposto incidente sobre os serviços
prestados ou tomados (retidos ou substituídos), em cada mês, recolhendo-o até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao faturamento ou no prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretaria
Municipal de Finanças.
81º. O recolhimento do imposto será feito por meio dos sistemas disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 156. O imposto relativo aos serviços de diversões públicas será recolhido antecipadamente, na
forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças
Art. 157. O lançamento do imposto poderá ser procedido de ofício, cumprindo à autoridade que o
realizar, a obrigatoriedade de notificar o sujeito passivo.
Art. 158. O contribuinte deverá promover recolhimentos distintos do imposto incidente sobre os
serviços prestados em cada estabelecimento ou local de exercício da atividade.
Parágrafo único. É facultado o recolhimento unificado do imposto, relativamente a todos os
estabelecimentos ou locais de exercício da atividade desde que:
I-o contribuinte esteja obrigado à manutenção de escrita contábil e adote a centralização desta em
um dos seus estabelecimentos ou locais de exercício da atividade;
H - o estabelecimento ou local de centralização da escrita esteja localizado no território do
Município;
HI - o recolhimento unificado do imposto previsto no parágrafo único deste arti go seja requerid
Secretaria Municipal de Finanças que, em caso de deferimento do pedido, expedirá documento
atestando a decisão favorável e, ainda, o local ou estabelecimento onde será centralizada a escrita e
por via da qual serão realizados os recolhimentos do im posto.
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Art. 159. Os contribuintes do imposto ficam obrigados à declaração das operações tributáveis ou
sua ausência, nas hipóteses de isenção ou remissão.
81º. A declaração poderá ser feita através da escrituração dos livros fiscais prevista nesta Lei, por
meio do sistema de nota fiscal eletrônica do município ou por outra forma estabelecida pela
Secretaria Municipal de Finanças.
82º. O Secretário Municipal de Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar a seu critério, e
mediante Portaria, a declaração de que trata este artigo, inclusive nos casos de contribuintes sujeitos
ao regime de estimativa.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 160. Todas as pessoas físicas ou Jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas ou
imunes, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com
a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações
deste título e das previstas em regulamento.
81º. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar regime especial para emissão e escrituração de
documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o
disposto em regulamento.
82º. Os contribuintes optantes pelo sistema do Simples Nacional, que fazem a arrecadação pelo
PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ficam obrigados
a realizar a Declaração Mensal no sistema de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) do
Município de Bom Jardim de Minas - MG. Anexando mensalmente cópias do extrato do simples
nacional do mês de competência, guia de arrecadação e comprovante de pagamento.
SEÇÃO VII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES
Art. 161. A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes a que se refere este artigo será
promovida de ofício ou pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento.
81º. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsáveis no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que
as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
$2º. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas cabíveis.
Art. 162. O contribuinte é obrigado comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade n
prazo e na forma do regulamento.
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81º. Sempre que os dados declarados no momento da inscrição sofrerem alterações, fica o
contribuinte obrigado a informá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data das respectivas
ocorrências.
82º. Também no prazo referido neste artigo devem ser comunicados o encerramento das atividades,
a venda e a transferência do estabelecimento.
83º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos
e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados
de ofício, na forma que dispuser o regulamento
84º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda
que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
Art. 163. É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, periodicamente, a atualização dos
dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
SEÇÃO VII
DAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 164. Obrigam-se os sujeitos passivos do imposto, contribuintes, responsáveis ou substitutos
tributários a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos a inscrição no Cadastro
Mercantil de Contribuintes, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou tomados,
ainda que não tributados.
$1º. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua
escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de
determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou a atividade econômica explorada
nos respectivos estabelecimentos.
82º. Toda e qualquer pessoa jurídica, sociedade empresária ou sociedade simples, sujeito passivo
da obrigação tributária, que mantenha filiais no território do Município de Bom Jardim de Minas -
MG, é obrigada a manter contabilidade descentralizada para cada unidade ou centro de custo,
localizado no Município, que permita diferenciar as receitas ou despesas específicas das atividades
de prestação ou tomada de serviços se e quando estas existirem; e ainda que permita diferenciar os
valores dos tributos recolhidos, a recolher, retidos e/ou substituídos.
83º. Os sujeitos passivos do imposto, que forem autorizados, pela legislação tributária do Município
de Bom Jardim de Minas - MG, a utilizar para efeitos de tributação. o regime contábil de caixa em
substituição ao regime contábil de competência, e que não estejam sob o regime de estimativa, estão
obrigadas, também, a manter relatórios analíticos detalhados, atualizados, do total dos serviços
prestados, contratados, cancelados, não efetivados, não pagos, e dos efetivamente recebidos, sob
pena de serem consideradas não autorizadas ao regime contábil de caixa, independente de outr
penalidades previstas nesta lei.
a
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 4º. Os relatórios, de que trata este parágrafo devem informar, no mínimo: o CNPJ do tomador do
serviço, o tipo de serviço, o valor do serviço, aliquota, ISS retido, a data da contratação ou prestação
e a data do pagamento ou cancelamento.
Art. 165. Os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou indicativos de fatos
geradores de obrigação tributária não poderão ser retirados do estabelecimento, sob nenhum
pretexto, excetuados os casos em que estejam sob responsabilidade de profissional encarregado da
contabilidade ou hajam sido solicitados, apreendidos pelo Fisco de qualquer nível de Governo,
presumindo-se fora do estabelecimento, o livro que não for exibido, quando solicitado pelo Agente
Fazendário Municipal, em prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Os Agentes do Fisco Municipal apreenderão, mediante expedição do respectivo
termo, todos os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou indicativos de fatos
geradores de obrigação tributária, encontrados fora do estabelecimento, e os devolverão ao
contribuinte, após a lavratura do Auto de Infração cabível.
Art. 166. Os livros fiscais, que observarão modelos próprios e serão impressos com folhas
tipograficamente numeradas, só poderão ser usados, depois de visados pela repartição fazendária
competente, mediante “termo de abertura”.
$1º. Os livros novos somente serão autenticados pela Fazenda Municipal, mediante apresentação
dos livros correspondentes, prestes a serem encerrados, ressalvadas as hipóteses de início de
atividade e extravio do(s) livro(s) em uso, esta última, condicionada ao cumprimento das
formalidades legais pertinentes.
82º. Os livros fiscais e comerciais, de qualquer natureza, assim como notas fiscais ou qualquer
documento que de algum modo se refira ou esteja relacionado à fato(s) gerador(es) de obrigação
tributária são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, pelo prazo de 05(cinco)
anos, por quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial do encerramento da atividade
econômica.
83º. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou
limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros. arquivos. documentos, papéis e feitos
comerciais e fiscais.
84º. Os livros fiscais e comerciais, notas fiscais e documentos citados no “caput” deste artigo
poderão ser examinados, pelos agentes do fisco municipal, fora do estabelecimento do sujeito
passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem
a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
85º. Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos supramencionados prova da prática
de ilícito tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao
sujeito passivo.
86º. Excetuado o disposto no parágrafo anterior. devem ser devolvidos os originais dos documentos
retidos para exame, mediante recibo.
87º. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados para escrituração coyítábi
deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possjbili
a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão
quando solicitada.
[
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Art. 167. Quando da efetiva prestação de serviços, deverá ser emitida Nota Fiscal, com as
indicações, utilização e autenticação definidas em regulamento.
Art. 168. A impressão de Notas Fiscais, só poderá ser efetuada, mediante prévia autorização da
Fazenda Municipal, atendidas as normas estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. As empresas gráficas que confeccionarem as Notas Fiscais são obrigadas a
manter livro para registros das que houverem fornecido.
Art. 169, Fica instituída no âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços “avulsa”, série única, que
será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças ou diretamente pelos prestadores no sistema de
NFS-e do município de Bom Jardim de Minas - MG, nos casos em que o prestador de serviços,
pessoa física ou empresa, não as possuam e necessitem emiti-las, cabendo ao regulamento
disciplinar sua operação.
81º. O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal, para estabelecimentos que utilizem
sistema de controle do seu movimento diário, baseado em máquinas registradoras, que expeçam
“cupons” numerados sequencialmente, para cada operação, e disponham de totalizadores.
$2º. A Fazenda Municipal poderá exigir a autenticação das fitas. bem como a lacração dos
totalizadores e somadores.
Art. 170. Fica instituído pela Secretaria Municipal de Finanças a emissão de documentos fiscais
pela Rede Mundial de Computadores Internet e, estando disponível ao contribuinte o aplicativo
online emissor do documento.
81º. Caberá ao regulamento:
1- Disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
H — Definir os contribuintes que estarão autorizados a emiti-la.
82º. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços Impressas ficam substituídas pelo Sistema de Nota
Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica.
Art. 171. Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, que
consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do
respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido pelas instituições
financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais
pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro
Nacional —- COSIF.
Art, 172. A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de
sistema eletrônico da Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Bom
Jardim de Minas - MG, até o dia 10 do mês subsequente da competência e realizar os pagamento
do ISS até o dia 20 do mês subsequente da competência.
81º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito a in rição
no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal. )
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82º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados
enviados pela instituição financeira do Banco Central do Brasil.
83º. Integrarão a DESIF:
1 balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código
das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de
cada mês;
II - Plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que
conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos
contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em
subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do plano COSIF;
II — questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do
fato gerador do ISS;
IV — informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
V — demais informações necessárias a apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas
em regulamento.
Art. 173. O não envio da DESIF nos prazos definidos em regulamento, bem como o seu
preenchimento incompleto, acarretará a multa de 31 -25 U.F.B.J por declaração não apresentada ou
entregue com lacunas, por agência e por mês.
$1º. A DESIF deverá ser declarada no sistema de NFS-e do Município de Bom Jardim de Minas —
MG.
Art. 174. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributarias resultantes de atos
praticados com infração a presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das
instituições financeiras.
Art. 175. As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas Antecipadas” (5.1.1.10.00-4)
serão tributadas quando da concretização do fato gerador.
Art. 176. A exigência antecipada de tributo em relação ao seu fato gerador será aplicada também
para as seguintes situações e momentos:
I — quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, para qualquer
atividade, no tocante ao ISS;
H — Previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de polícia, no que tânge
as taxas;
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II — na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais a aquisição de imóveis,
relativamente ao ITBI.
Art. 177. Nas hipóteses dos arts. 175 e 176, caso incida o ISSQN antes da concretização do fato
gerador, será a importância paga restituída sumária € preferencialmente ao sujeito passivo.
Art. 178. Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e
equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico a ser
disponibilizado pela Prefeitura de Bom Jardim de Minas. destinado dentre outras finalidades, a:
I- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao
indeferimento de opção, a exclusão e a ações fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional;
II — encaminhar notificações e intimações; e
III — expedir avisos em geral.
1º. Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata o caput observará o
seguinte:
1 — as comunicações serão por meio eletrônico através de funcionalidade própria do sistema da
prefeitura de Bom Jardim de Minas - MG, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o
envio por via postal:
II — a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos
os efeitos legais;
HI — a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os requisitos de
validade;
IV — considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta
eletrônica ao teor da comunicação; e
V — na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
8 2º. Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V
do 1º deverá ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data da disponibilização da comunicação
no portal a que se refere o inciso I do 1º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na
data do término desse prazo.
83º. O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui outras formas de notificação
previstas na legislação municipal.
TÍTULO IH
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA APT
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
Art. 179, Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
Art. 180. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda à área em que existam
melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos 2 (dois) dos
incisos seguintes:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
HI - abastecimento de água;
HIT - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
Parágrafo único. Consideram-se também integrantes da zona urbana, para os efeitos deste imposto,
as áreas de expansão urbana ou urbanizáveis definidas em lei municipal, ainda que não atendam
cumulativamente aos melhoramentos enumerados neste arti go.
Art. 181. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo
anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de
expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao
comércio, a seguir enumeradas:
I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal,
mesmo que executados irregularmente,
H - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
HI - as áreas dos conjuntos habitacionais. aprovados e executados nos termos da legislação
pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de
parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal. “
Art. 182. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qua/ exista
edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.
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CAPÍTULO
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Art. 183, Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, observando as
disposições contidas nos artigos 180 e 181.
Art. 184. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I- em que não existir edificação;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou
construções de natureza temporária;
HI - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino
ou utilidade, conforme regulamento.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 185. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 186. O imposto não incide:
É - nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal e no disposto neste Código;
KH - no caso do Imposto Predial Urbano, sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não
construídos, para os efeitos da incidência do Imposto Territorial Urbano.
Art. 187. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título.
Art. 188. O imposto é devido, a critério da repartição competente
E - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
possuidores indiretos; a
HI - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos bai
e do possuidor direto.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 189. O lançamento do imposto é anual e feito um para cada unidade imobiliária, em nome do
sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
81º. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na
proporção de sua parte e, em sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio
82º. Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome do seu proprietário, até que seja
outorgada a escritura definitiva da unidade vendida
83º. Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em
nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação do Cadastro
Imobiliário.
84º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a
partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência
perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da
adjudicação, transitado em julgado.
85º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome dele,
o qual responderá pelo tributo até que, Julgado o inventário, se lancem as necessárias modificações.
86º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em
nome delas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e
endereços nos registros.
Art. 190. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o
lançamento, ressalvadas as edificações construídas durante o exercicio, cujo fato gerador ocorrerá,
inicialmente, na data da concessão do “habite-se” ou quando do cadastramento “ex officio”, sendo
O imposto referente a edificação calculado de modo proporcional a quantidade de meses restantes
para o término do ano fiscal, não se considerando fração de mês e incluindo-se o mês da concessão
do “habite-se” ou cadastramento “ex officio”.
Art. 191, O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, na hipótese do
imposto predial urbano, com a entrega do carnê de pagamento, no local do imóvel ou no local por
ele indicado ou ainda com a disponibilidade de acesso no site da Prefeitura Municipal de Bom
Jardim de Minas - MG, observadas as disposições contidas neste Capítulo.
81º. A notificação deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega
dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
82º. Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições,
presume-se feita a notificação do lançamento na data da entrega dos carnês de pagamentos, ou gua
disponibilidade no site da Prefeitura.
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83º. Considera-se constituído o crédito tributário, e o marco inicial para a contagem do prazo
prescricional do IPTU, a partir do dia seguinte ao vencimento da cota única estabelecido no carnê
de pagamento.
84º. Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, indisponibilidade de publicação no site
da prefeitura, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital.
85º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem em situação
prevista no parágrafo anterior.
86º. Considera-se feita a notificação por edital 05 (cinco) dias após a sua publicação em jornal de
circulação na Capital ou em Diário Oficial do Município ou em mural afixado na Secretaria Municipal
de Finanças, se for o caso.
Art. 192. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações, mensais €
sucessivas, na forma e prazo regulamentares.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura,
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 193. A notificação do lançamento do imposto territorial urbano far-se-á por meio de edital,
observado o disposto no & 5º do artigo 191.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 194. São isentos do IPTU, observado o disposto em regulamento:
I— os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais e municipais;
II — os imóveis cedidos gratuitamente pelos seus proprietários à instalações que visem a pratica de
caridade, desde que tenham tal finalidade e os cedidos nas mesmas condições, à instituições de
ensino gratuito;
HH — os imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destinem a
congregar classes patronais ou trabalhadoras, com o fito de realizar a união dos associados, sua
representação e defesa, a elevação do seu nível intelectual ou físico, a assistência médico
hospitalar ou recreação.
IV - os imóveis tombados pelo patrimônio histórico, cultural ou artístico.
V - dos templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas sejam apenas locatárias do
bem imóvel.
Parágrafo Único: A isenção relativa ao inciso IV, fica condicionada a comprovação da
preservação do imóvel tombado, devendo tal comprovação ser renovada anualmente, anterior
lançamento do imposto predial e territorial urbano. /
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CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 195. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado com base na Planta Genérica
de Valores, atualizada anualmente por meio de Decreto no mês de dezembro, conforme o índice do
IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
$1º A Planta de que trata o caput deste artigo será elaborada pela comissão própria composta de pelo
menos 05 (cinco) membros, a ser constituída por decreto.
Art. 196. Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do IPTU, os valores
unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes
elementos, tomados em conjunto ou separadamente
I - Quanto ao prédio:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado:
d) o estado de conservação:
e) os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel,
£) o preço nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o
mercado imobiliário local;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente;
HI - Quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas “e”, “P” e “g” do item anteriore quaisquer outros dados informativos.
Art. 197. A Planta Genérica de Valores será reavaliada a cada 4 (quatro anos), sempre por meio de
comissão formada por decreto podendo ou não repetir os membros da última avaliação.
Art. 198. Na determinação do valor venal não serão considerados:
1-0 valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para éfeito
de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade:
H - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
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HI - A fim de promover a justiça fiscal e social e respeitando as características dos imóveis do
município de Bom Jardim de Minas — MG, a autoridade administrativa poderá desconsiderar para
fins da base de cálculo do IPTU as áreas que excederem 3.000m? (três mil metros quadrados) de
terreno.
IV — nos casos em que, em razão de peculiaridades do imóvel, o valor venal multiplicado pela
alíquota resulte em valor irrisório, aplicar-se-á o valor mínimo anual do IPTU correspondente a 15
(quinze) UF.BJ.
Art. 199. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será
acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função
de sua cota-parte.
Art. 200. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma
Art. 201. O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o
valor da construção, calculados na forma da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo Único. Enquanto não for elaborada e aprovada a PGV, os valores venais atualmente
utilizados poderão ser atualizados com base no IPCA/IBGE ou, na sua falta, por outro índice oficial
de atualização monetária divulgado pelo Governo Federal.
CAPÍTULO VI
DAS ALÍQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 202. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:
I— até a aprovação da Planta Genérica de Valores — PGV. de que trata o art. 195:
a) 0,50% (meio por cento) para os imóveis edificados:
b) 1,00% (um por cento) para os imóveis não edificados (lotes vagos):
H—a partir da aprovação e entrada em vigor da PGV, de que trata o art. 195:
8 1º. As alíquotas aplicáveis ao IPTU serão definidas em projeto de lei específico que instituir ou
atualizar a Planta Genérica de Valores, observados os princípios da capacidade contributiva, da
Justiça fiscal e da modicidade tributária.
8 2º. Considerando que o Município ainda não dispõe de cadastro imobiliário georreferenciado
permita a elaboração técnica da PGV, fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2029 pára a
conclusão do levantamento cadastral e a integração das informações ao Cadastro Imobiliário
Brasileiro — CIB, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, como etapa preparatória para
a implantação da PGV e adequação ao novo sistema tributário nacional.
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8 3º. As novas alíquotas de que trata o inciso II deste arti go entrarão em vigor no exercício seguinte
ao da publicação da lei que aprovar a Planta Genérica de Valores - PGV.
$ 4º. Até a entrada em vigor da PGV, o valor venal utilizado para cálculo do IPTU continuará sendo
o atualmente adotado pela Administração Tributária, corrigido anualmente pelo IPCA ou por outro
índice oficial que venha a substituí-lo.
85º. A partir do exercício de 2026, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, ajustar as alíquotas
do IPTU dentro dos limites e critérios estabelecidos neste Código e na legislação complementar
federal aplicável, observados os princípios da legalidade tributária, isonomia, capacidade
contributiva e da função social da propriedade.
$ 6.º A faculdade prevista no parágrafo anterior não autoriza a criação de novas hipóteses de
incidência, categorias de imóveis. ou ampliação de base de cálculo, limitando-se o decreto a
promover adequações percentuais necessárias à atualização periódica do tributo, conforme variação
da base de valor venal decorrente da Planta Genérica de Valores.
CAPÍTULO VIH
DO PAGAMENTO DO IPTU
Art. 203. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em regulamento, observando-se que:
1 - terá o desconto, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, podendo este definir os descontos
de até 20% (vinte por cento), se for pago em até cota única:
H - poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, definidas por decreto do executivo, desde que
o valor de cada parcela não seja inferior a 15 (quinze) U.F.B.J
81º. Todas as expedições de alvarás de desmembramento, loteamentos, remembramentos e bem
assim atestados de “habite-se” para edifícios somente serão liberados quando:
a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação plena do IPTU da área a ser
fracionada;
b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a
serem remembradas;
e) habite-se de edifícios ou edificações - quando da quitação plena das parcelas do IPTU do imóvel
territorial onde foi construído o edifício ou edificação, e assim como da quitação do imposto devido
pela prestação dos serviços na sua construção;
d) no processo de expedição do “habite-se”, constatando-se a falta de recolhimento do ISS relativo à
execução das atividades prestacionais, o proprietário da obra será responsável pelo pagamento /de
referido imposto.
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Parágrafo único. Isenta-se do disposto na alínea “d”, do parágrafo 1º, deste artigo, a obrigação com
respeito ao ISS no caso de imóveis nos quais pessoa física seja titular da propriedade, do domínio útil,
da posse por natureza ou acessão física.
CAPÍTULO VIH
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
Art. 204. O lançamento, regularmente efetuado e após notificado o sujeito passivo, só será alterado em
virtude de:
1. iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro
na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que efetuou ou quando deva ser apreciado fato
não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento;
II - deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em
processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.
Art, 205. Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação do valor venal
ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente
pelo Fisco.
Art. 206. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas é exigências nos artigos anteriores,
será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte, para efeito de pagamento do tributo ou da
diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
CAPÍTULO IX
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 207. A reclamação será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública Municipal em
requerimento, devidamente protocolado, obedecidas as formalidades regulamentares e assinado pelo
contribuinte ou por seu representante legal, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência na notificação.
Art. 208. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo
quando:
I- houver engano quanto ao contribuinte ou aplicação de alíquota:
H - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo;
HI - os prazos para pagamento divergirem dos previstos em regulamento
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagameyíto de
multas e de outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
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Art. 209. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, na forma prevista
neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto aos prazos, que serão os que constarem
deste Capítulo.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 210. Aplicam-se ao IPTU os acréscimos legais previstos no artigo 92.
Parágrafo único. Aos que deixarem de proceder ao cadastramento previsto no artigo 212, bem como
à comunicação exigida no artigo 215, aplicar-se-á a multa por infração prevista no item XXI do artigo
98, que será cobrada no ato ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao que ocorreu a infração,
quando a correção for efetuada por iniciativa da repartição competente.
CAPÍTULO XI
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 211. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona
urbana, de expansão e dos Distritos do Município, como definidas neste Código, deverão ser inscritos
pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário
Art. 212. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, é o responsável obrigado a comparecer
aos órgãos competentes do Município de Bom Jardim de Minas - MG, munido do título de propriedade
ou do compromisso de compra e venda, para a necessária anotação
81º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva
ou da promessa de compra e venda do imóvel.
82º. As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos casos de aquisição de imóveis
pertencentes a loteamentos, após a outorga da escritura definitiva ou promessa de compra e venda.
83º. A inscrição e os efeitos tributários dela decorrentes não criam direitos ao proprietário, ao titular do
domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como não excluem o direito do Município
de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
84º, Para a caracterização da área do imóvel será considerada à situação de fato do imóvel, coincidindo
ou não com a descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.
Art. 213. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal observação,
bem como a qualificação dos litigantes e dos detentores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório
por onde correr a ação.
Ei
Parágrafo único. Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida fas |
sociedades em liquidação.
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Art. 214. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento tenha sido licenciado pela
Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entrega ao
órgão cadastrador, uma planta completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos,
logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, às áreas
compromissadas e áreas alienadas.
Art. 215. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta)
dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a
identificação do contribuinte, da obrigação tributária.
Art. 216. Será exigida certidão de cadastramento em todos os casos de
I- Habite-se, licença para construção ou reconstrução, reforma, demolição ou ampliação;
K - remanejamento de área;
HH - aprovação de plantas.
Art. 217. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidão relacionada com o IPTU;
KH - reclamação contra lançamento;
HI - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham.
IV - anistia parcial ou total de tributos imobiliários.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
CAPÍTULO
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 218. O Imposto Sobre a Transmissão por ato oneroso inter vivos. de Bens Imóveis, bem como
cessão de direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato gerador:
I.- a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
H - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia; )
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
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Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da
Lei Civil vigente.
Art. 219, A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:
1 - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
KI - dação em pagamento;
HI - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça:
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não
incidência;
VI.- transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas
ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o
cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que
o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis:
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os
requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel:
XII - concessão real de uso;
XTIT - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos à usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrem
ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
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XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste arti go que importe
ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica,
em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda,
locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis,
quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar
terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
81º. Equipara-se à compra e venda, para fins tributários:
I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
KH - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens
situados fora do território do Município.
82º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida nos incisos XX e XXI deste
artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações
mencionadas neste artigo.
83º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois)
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 2
(dois) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
84º. Verificada a preponderância referida no 82º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos” h
termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
CAPÍTULO HI
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 220. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos
anteriores:
I- quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa Jurídica em pagamento de capital
nela subscrito;
H - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa Jurídica por outra ou com outra.
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81º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos
na forma do inciso 1 deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa
Jurídica a que foram conferidos.
82º. A não incidência prevista neste artigo não alcança as hipóteses em que a pessoa jurídica
adquirente exerça atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil
de imóveis.
CAPÍTULO HI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 221. O sujeito passivo da obrigação tributária é
I - o adquirente dos bens ou direitos;
II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
Art. 222. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I- o transmitente;
II -o cedente;
HI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles
praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de
que foram responsáveis.
Parágrafo único. A responsabilidade solidária dos serventuários de ofício não exclui a aplicação
das penalidades administrativas previstas em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 223. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel ou dos direitos transmitidos,
declarado pelo contribuinte comprador e vendedor.
8 1º. Considera-se valor venal de mercado o preço pelo qual o bem seria negociado, à vista, em
condições normais de mercado, considerando suas características, localização, dimensões, benfeitorias
e destinação.
82º. Quando a declaração mencionada no Caput não merecer fé, caberá à administração a instauração
de processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
$ 3º. A Administração poderá optar por promover avaliação técnica direta realizada por engenheiro,
arquiteto ou servidor municipal habilitado, ou terceiro contratado para tal finalidade.
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84º. Poderá, ainda, utilizar como parâmetro subsidiário o valor constante da Planta Genérica de Valores
do Município, devidamente atualizada, desde que compatível com as características do imóvel e
observados o contraditório e a ampla defesa.
8 5º. Alternativamente, o contribuinte poderá apresentar laudo técnico de avaliação elaborado por
engenheiro civil, arquiteto ou corretor de imóveis devidamente inscrito no respectivo conselho
profissional, contendo a identificação do imóvel, metodologia de cálculo e Justificativa do valor
proposto.
$ 6º. O pedido de revisão será apreciado por Comissão Municipal de Avaliação do ITBI, composta
por, no mínimo, três servidores designados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo obrigatória a
participação de um profissional técnico da área de engenharia, arquitetura ou urbanismo.
8 7º. A Comissão poderá realizar vistoria técnica complementar ou solicitar documentos adicionais
sempre que entender necessário para aferir o valor de mercado.
$ 8º. Concluída a análise, a decisão administrativa será fundamentada e comunicada ao contribuinte,
fixando-se o valor venal definitivo que servirá de base de cálculo do imposto.
89º. Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou direitos a eles relativos,
a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago,
se este for maior.
810º. Nas tomas ou reposições, a base de cálculo, será o valor venal da fração ideal excedente inter
vivos, o imposto será pago pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento) e pelo
fideicomissário, quando entrar na posse dos bens de direitos, também com a mesma redução.
$11º Na transmissão de fideicomisso inter vivos o imposto será pago pelo fiduciário, com redução de
50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos, também
com a mesma redução.
812º. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser
recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.
813º. O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos. quando assim proceder, pagará o imposto de
forma integral.
Art. 224, O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo
as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação;
a) 0,5% (meio por cento), em relação à parcela financiada:
b) 2% (dois por cento), sobre o valor restante:
Ti — 2% (dois por cento), nas demais transmissões
CAPÍTULO V
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DO PAGAMENTO
Art. 225. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou
particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:
I- nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados
da data em que se der a concordância do Ministério Público;
HI - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido
assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
HI - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da sua lavratura.
Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de
compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na posse do imóvel somente
ocorrerá após a quitação final.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 226. A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e
funcionários do fisco municipal, às autoridades Judiciárias, serventuários da justiça, membros do
Ministério Público, na forma da legislação vigente.
Art. 227. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consideradas todas as informações
constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento do imposto
devido, GIAI (Guia de Informações e Apuração do ITBI), que o modelo padrão será criado pelo
executivo municipal por meio de decreto.
81º. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por Tabelião, Oficial de
Registro de Imóveis ou Escrivão, qualquer que seja a natureza do ato.
$2º. A GIAI (Guia de Informações e Apuração do ITBI) deverá constar obrigatoriamente, entre outras
informações:
I — Cópia dos documentos pessoais do comprador e vendedor (CPF. RG. comprovante de residência,
certidão de nascimento/casamento atualizada 90 dias)
II — Certidão de inteiro teor com ônus do imóvel (atualizada 30 dias).
83º. Uma via da Guia de Informações para Apuração de ITBI - GIAI (Guia de Informações e Apuração
do ITBI), devidamente autenticada pelo agente arrecadador, deverá ser arquivada pelo cartófio de
tabelionato de notas, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal /quando
solicitada.
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84º. Tanto o adquirente quanto o transmitente deverão assinar à GIAI, sendo este responsável
subsidiário pelo pagamento do tributo daquele.
85º. A responsabilidade do parágrafo anterior é extensiva as informações preenchidas na GIAI,
principalmente no que se diz respeito ao valor da compra e venda do imóvel transmitido.
86º. A GIAI deverá conter no mínimo 3 (três) vias:
1 — Via do contribuinte;
XI — Via da prefeitura;
HI — Via do cartório.
Art. 228. Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do Fisco Municipal o exame, em
cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação de regularidade da arrecadação do
imposto.
Art. 229. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao órgão fazendário municipal os documentos e
informações necessárias ao lançamento do imposto, inclusive os comprovantes de quitação do IPTU,
incidentes sobre o imóvel até a data de quitação do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis,
objeto do fato translativo.
Art. 230. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro
de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos, sem que se faça prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento
administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 231. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou
autilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos à sua disposição.
81º. Integram-se ao elenco das taxas as de:
I- licença;
II - serviços diversos;
IH - serviços urbanos. já
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82º. As taxas serão arrecadadas mediante documento próprio, emitido, preferencialmente, pelo órgão
responsável pela concessão da licença ou pela execução do serviço solicitado, conforme o caso.
Art, 232. As taxas classificam-se:
I- pelo exercício regular do poder de polícia;
II - pela utilização de serviços públicos.
$1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou
disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do
interesse público, inerente à segurança, à higiene, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do poder público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
82º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia as de:
a) licença para localização e fiscalização de licença para funcionamento;
b) licença para exploração de meios de publicidade:
e) licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante;
d) licença para execução de obras, loteamentos e “habite-se”,
e) licença para ocupação de áreas em praças, vias e logradouros públicos;
83º. São taxas pela utilização de serviços públicos as de:
a) serviços urbanos;
b) certidões e serviços diversos.
84º, As taxas que trata sesse código, terá seu valor unitário atualizado, anualmente, por meio de
decreto, publicado no mês de dezembro de cada exercício, conforme o (IPCA) Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
CAPÍTULO II Oo
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
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Art. 233, Constituem fatos geradores das taxas de licenças
I - da taxa de licença para localização, a concessão de licença obrigatória para a localização de
estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas fisicas ou Jurídicas, comerciais, industriais,
prestacionais, profissionais e outros que venham exercer atividades no Município, ainda que em recinto
ocupado por outro estabelecimento;
HI - da taxa de fiscalização de licença para funcionamento, o exercício de poder de polícia no
Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os
estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:
a) se a atividade atende as normas concernentes à saúde, ao sossego público, à higiene, à segurança,
aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais:
b) se o estabelecimento ou local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mínimas de
funcionamento, em conformidade com o Código de Posturas do Município:
€) se ocorreu ou não mudanças da atividade ou ramo de atividade;
d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício da atividade.
Art. 234. O Sujeito passivo das taxas é a pessoa fisica ou Jurídica à fiscalização municipal em razão
da localização, instalação e funcionamento de atividades.
Art. 235. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela constante do Anexo | desta Lei.
Art. 236. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes
prazos:
I - em se tratando das taxas de licença para localização
a) no ato do licenciamento, ou antes, do início da atividade:
b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, ou mudança na razão social, a taxa
será paga até 30 (trinta) dias contados a partir da data da alteração;
HI - em se tratando da taxa de fiscalização de licença para funcionamento:
a) anualmente, em conformidade com o regulamento, quando se referir a empresas ou estabelecimentos
Já licenciados pela municipalidade;
b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração quando ocorrer mudanças de atividades ou ramo
atividades.
Art. 237. As taxas de licenças para localização, quando devidas no decorrer do exercício fingnceiro,
serão calculadas a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 238. Com vistas a atender o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 201 9, que
instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Município de Bom Jardim de Minas
- MG define a classificação de atividades de baixo risco (baixo risco A), conforme Anexo XI, para
fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais,
tais como Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades
econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em Bom Jardim de Minas
—- MG.
Art. 239. A dispensa de que trata o art. 238 não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de
observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de
proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego
público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra
incêndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes.
81º. Não exime também da obrigação do pagamento das Taxas, considerando que estas decorrem
do poder de polícia e do exercício de fiscalização, que permanecem à disposição.
Art. 240, Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de Alvará de F uncionamento
e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica, são consideradas de baixo
risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20] 9, aquelas atividades que se qualifiquem
simultaneamente como de "baixo risco A" em todos os requisitos previstos na Resolução CGSIM
nº 51, de 2019, e em suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Fica aprovado, na forma do Anexo XI integrante desta Lei, o regulamento das
atividades consideradas como "baixo risco A" no Município de Bom Jardim de Minas - MG, para
fins de segurança sanitária e ambiental, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 241. Quando uma ou mais atividades do estabelecimento não forem classificadas como de
"baixo risco A", o estabelecimento fica obrigado ao Alvará de Funcionamento e demais
licenciamentos, prévios ou não.
SUBSEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
Art, 242, A licença de localização e para funcionamento do estabelecimento será concedida pelo órgão
competente mediante expedição do respectivo Alvará, que constitui o instrumento formal do exercício
do poder de polícia sobre a atividade, por ocasião da abertura, instalação ou prosseguimento de suas
atividades.
$ 1º. No exercício em que ocorrer a abertura ou início da atividade, o contribuinte ficará sujeito apenas
à Taxa de Licença para Localização, ficando dispensado do recolhimento da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento relativa ao mesmo exercício.
$ 2º. A partir do exercício subsequente ao do início da atividade, o contribuinte passará a recolher,
anualmente, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, correspondente ao exercício regular do póder
de polícia pela Administração Municipal.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º. Caso o contribuinte seja beneficiário de isenção ou imunidade da Taxa de Licença para
Localização, permanecerá sujeito, no exercício inicial, ao pagamento da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento, em razão do efetivo exercício do poder de polícia municipal sobre sua atividade.
84º. Nenhum Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento será expedido sem que o local
de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constante das
posturas e Lei do Uso do Solo municipal, através de setores competentes
85º. Funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
86º. O Alvará será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre
outros, os seguintes elementos:
1 - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
KI - local do estabelecimento;
HI - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição e número do processo de vistoria:
V - horário de funcionamento, quando houver,
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
VII - prazo de validade, se for o caso;
VIII - código de atividade principal e secundária.
87º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver mudança
do local do estabelecimento, da atividade ou ramo de atividade, concomitantemente com aqueles já
permitidos.
88º. É indispensável o pedido de vistoria de que trata o Parágrafo anterior. quando a mudança se referir
ao nome da pessoa física ou jurídica.
89º. A modificação da licença, na forma dos $$ 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificou a alteração.
$10º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem a quitação da taxa de
fiscalização de funcionamento correspondente ao respectivo exercício
811º. O Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento poderá ser cassado a qui
tempo quando:
a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimer
seja dada destinação diversa.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
IT CL]]]]]—————————
b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene, costumes, moralidade,
silêncio € outras previstas na legislação pertinente
SUBSEÇÃO II
DO ESTABELECIMENTO
Art. 243. Considera-se estabelecimento o local destinado ao exercício de qualquer atividade comercial,
industrial, de prestação de serviços, profissional ou similar, ainda que exercida no interior de residência.
Art. 244. Para efeito da taxa de licença para localização e para funcionamento, considerar-se-ão
estabelecimentos distintos:
1-os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas
físicas ou jurídicas;
II - os que, embora idêntico o ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em
prédios distintos ou locais diversos.
SUBSEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 245. Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos
no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em regulamento.
81º. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações
nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da
modificação.
82º. Para efeito de cancelamento da inscrição. fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição
competente da Administração Tributária Municipal no prazo de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência, a transferência ou venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.
Art. 246. Comprovado o não recolhimento da taxa e depois de passado em julgado na esfera
administrativa a ação fiscal que determinar a infração, a Fazenda Pública Municipal tomará as
providências necessárias para interdição do estabelecimento.
Art. 247. Aplica-se a esta Seção os acréscimos legais previstos no artigo 92.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 248. O Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento deve ser colocado é
visível para o público e à fiscalização municipal
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 249. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser
comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados daquele fato.
Art. 250, Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestacional ou similar, poderá
iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela Prefeitura e sem
gue haja seus responsáveis efetuado o pagamento da devida taxa.
Art. 251. As atividades que dependem de autorização de competência exclusiva do Estado ou da
União, não estão isentas das taxas de localização e de funcionamento.
Art. 252. As taxas incidem ainda, sobre o comércio exercido em bancas, boxes ou guichês, instalados
nos mercados, rodoviárias e aeroportos.
SEÇÃO H
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 253. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou Jurídica que explore publicidade na forma e nos
locais mencionados no artigo 259.
Art. 254. A taxa será calculada em função do tipo e da localização da propaganda, de conformidade
com o Anexo IF desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja
explorado ou utilizado em parte do período considerado
$1º. As licenças anuais serão válidas para o exercício financeiro em que forem concedidos, desprezados
os períodos já transcorridos.
82º. O período de validade das licenças constará do documento de pagamento da taxa, feito por
antecipação.
83º. Os cartazes ou anúncios destinados à fixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão
em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a
declaração do pagamento da taxa e o número da inscrição municipal do contribuinte.
Art. 255, O lançamento da taxa far-se-á em nome:
I- de quem requerer a licença;
H - de qualquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura nos casos de lançamento de ofício, sem
prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 256. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à
tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas, fígicas gu
jurídicas. d)
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 257. Não havendo, na tabela, especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo
valor estipulado no item que guardar maior identidade de caracteristicas, a juízo da repartição
municipal competente.
Art. 258. A taxa será arrecadada por antecipação, considerando-se
I- as iniciais, no ato da concessão da licença;
HI - as posteriores até 31 de janeiro de cada ano.
Art. 259. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade tais
como:
I- cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôsteres, placas, anúncios e mostruários,
fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em paredes, muros, veículos, vias públicas e
quaisquer outros meios;
KI - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas.
$1º. Compreende-se na disposição deste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público,
ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem visíveis da via pública.
82º. Considera-se também, publicidade extema, para efeito de tributação, aquela que estiver na parte
interna de estabelecimento e seja visível ou audível da via pública.
Art. 260, Respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou
jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha autorizado.
Art. 261. É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior de qualquer
estabelecimento sem a declaração de que trata o 83º do artigo 254.
Art. 262. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Prefeitura.
Art. 263. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado deverá ser procedida à prévia
comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.
SEÇÃO IH
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE
ECONÔMICA EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 264. O sujeito passivo da taxa é aquele que exerce atividade econômica eventual ou a
sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aqueles forem empregados ou age
Art. 265. A taxa será calculada em conformidade com a tabela constante do Anexo III desta Lei 7
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
-—011"C[[[T[T[e.
Art. 266. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou
do início da atividade.
Art. 267. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
1. atividade eventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por ocasiões de
festejos ou comemorações, removíveis, praticada nas vias ou logradouros públicos, com balcões,
barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes:
II - ambulante, o que exerce individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 268. O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade econômica
eventual ou ambulante não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em praças,
vias e logradouros públicos.
Art. 269. Respondem pela taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade econômica
eventual ou ambulante os vendedores que tenham mercadorias encontradas em seu poder, mesmo que
pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa em seu estabelecimento fixo.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E
HABITE-SE
Art. 270. A Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e
“habite-se” é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, acréscimo, reparação,
demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes.
Art. 271. A taxa será devida pela análise, aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras.
loteamentos e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 276, dentro do
território do município.
$1º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I- a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações ou quaisquer outras
obras de construção civil;
HI - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano Diretor de Bom Jardim
de Minas - MG;
HI - condomínios particulares em glebas não micro parceladas.
82º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado sem prévio pedido de licença à Prefeitura e
pagamento da taxa devida, sob pena de notificação e não sendo atendida, o embargo.
Art. 272. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, arruamento ou loteamento
poderá ser executado sem análise prévia e, bem assim nenhum alvará de reforma e ampliação poderá,
ser liberado para imóveis que não possuam atestado de habitabilidade - “habite-se".
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 273. A licença concedida constará de Alvará no qual se mencionarão:
I - nome do contribuinte;
HI - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições dos Códigos de Edificações e
Urbanismo;
HI - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de loteamentos;
IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
Art. 274, As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do respectivo “Habite-
se”, mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
$1º. Nenhum atestado de “habite-se" será fornecido para imóveis construídos em terrenos que não
estejam devidamente legalizados com matrícula próprias no oficio de registro de imóveis.
82º. A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa
equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da taxa.
Art. 275. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:
I- a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
HI - a construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
HI - a construção de barracões destinados à guarda de material para obras já devidamente
licenciadas.
Art. 276. A taxa de que trata esta Seção será cobrada consoante o estabelecido no Anexo IV, desta
Lei.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 277. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em praça, via ou
logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.
Art. 278. A taxa, que independe de lançamento de ofício. será calculada e arrecadada conforme as
tabelas constantes do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de um etro
quadrado. |
Art. 279. Entende-se por ocupação de área aquela de caráter particular feita median instalação
provisória de balcão, barraca, banca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móv:
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços e estacionamento de
veículos, em locais permitidos.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.280 - A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder
de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da
população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em
observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para
exploração do serviço de transporte de passageiro
Art. 281 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido
I.- na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de
exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício. nos anos subsequentes;
II - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art.282 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou Jurídica, proprietária, titular de domínio útil
ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão
do veículo de transporte de passageiro.
Subseção II
Da Solidariedade Tributária
Art. 283 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I- o responsável pela locação do utilitário motorizado;
IH - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.
Subseção IV
Da Base de Cálculo
Art, 284 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva ativi
pública específica, e cobrada conforme o anexo VHI, que integra esta Lei.
Subseção V
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 285 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva
circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.
Art. 286 - Sendo anual o período de incidência. o lançamento da taxa ocorrerá:
I- na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício:
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 28 de fevereiro, nos anos subsequentes;
HI - no ato da alteração das características dos utilitários motorizado, em qualquer exercício.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 287 - A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente
ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por
ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos
extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados. conservados, depositados,
armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o
exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais
sanitárias.
Parágrafo único - A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária é da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.
Art. 288 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
H - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
HI - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 289 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou Jurídica sujeita à fiscalização municipal em
razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às no
sanitárias.
Subseção IH
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Da Solidariedade Tributária
Art. 290 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem
como responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário,
o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos
“trailers”, aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios
Subseção IV
Da Base de Cálculo
Art. 291 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica e cobrada conforme o Anexo IX, que integra esta Lei.
Subseção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 292 - A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do
estabelecimento ou qualquer atividade citada no arti go anterior, transferência do local ou qualquer
alteração contratual ou estatutária.
Art. 293 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I- no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício:
H - no mês de janeiro, com vencimento no dia 28 de fevereiro, nos anos subsequentes ou conforme
regulamento;
HI - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.
CAPÍTULO III
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 294. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:
H — Taxa de Serviços Diversos;
HI — Taxa de Serviços pela Disponibilidade e Uso do Esgoto;
SUBSEÇÃO 1
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍD
SOLIDOS URBANOS
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
DD D>————W—W—W—W]CTttIo
Art. 295. Os serviços decorrentes compreendem:
I- A utilização da Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos,
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
Art. 296. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
título de imóvel edificado situado em logradouro público ou particular efetivamente atendido pelo
serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos, prestado de forma regular pela Prefeitura Municipal.
Art. 297. Não se incluem nos serviços custeados pela taxa referida no “caput” os resíduos de
recolhimento especial, tais como os industriais. os de natureza hospitalar, os entulhos de construção,
os resíduos oriundos de varrição, capinação, poda, minerais, madeira, de eletroeletrônicos, de
móveis, de limpeza de calçamento e vias, movimentação de terra, de aterros, entre outros.
$ 1º. Os resíduos considerados como especiais poderão ser coletados pela Prefeitura do Município
mediante a cobrança de preço público específico, a ser fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 298. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se:
I — geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou Jurídicas de direito público ou privado,
geradoras de resíduos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
HH — grande gerador residencial: pessoa física ou Jurídica de direito privado, proprietários,
possuidores ou titulares de imóveis residenciais ou de uso misto, cuja soma de resíduos sólidos não
perigosos, ultrapasse, em volume diário, 200 (duzentos) litros ou 120 (cento e vinte) quilos por dia;
HH — grande gerador não-residencial: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos. institucionais, de prestação de
serviços, comerciais e industriais, entre outros, que, em decorrência de sua atividade, geram
resíduos sólidos não perigosos, em volume diário superior a 200 (duzentos) litros ou 120 (cento e
vinte) quilos por dia;
IV — pequeno gerador residencial: pessoa física ou Jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de imóveis residenciais ou de uso misto, cuja soma dos
resíduos sólidos não perigosos, não ultrapassem em volume diário 200 (duzentos) litros ou 120
(cento e vinte) quilos por dia;
V — pequeno gerador não-residencial: pessoa fisica ou Jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de
serviços, comerciais e industriais, entre outros, que, em decorrência de sua atividade, geram
resíduos sólidos não perigosos, em volume diário não superior a 200 (duzentos) litros ou 120 (cento
e vinte) quilos por dia;
VI — resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado
proceder no estado sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cújas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d" águia, ou
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível.
Art. 299. Os serviços compreendidos no inciso I do Art. 295, serão calculados para efeito de
cobrança da respectiva taxa conforme o determinado pelo Anexo VI desta Lei.
$1º. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, pode ser
lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas, das notificações deverão constar
obrigatoriamente as indicações dos elementos distintas de cada tributo e os valores correspondentes.
82º. Aplicam-se no que couber, a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos
Sólidos Urbanos, as disposições relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, sem que prevaleçam, porém, quanto à taxa, as hipóteses de dispensa do pagamento
do imposto mencionado.
83º. O tributo de que trata esta Seção será lançado com base no Cadastro Imobiliário Municipal -
CIM e incidirá sobre cada uma das propriedades imobiliárias urbanas alcançadas pelos Serviços
8 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato para proceder à cobrança e
recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos,
de que trata esta Lei, podendo remunerá-la.
8 5º. A taxa será fixada com base no custo estimado dos serviços de coleta, transporte e destinação
final de resíduos sólidos urbanos, podendo o Poder Executivo, por ato próprio, estabelecer
coeficiente de cobertura inferior a 100% do custo, em razão de critérios de Justiça social, capacidade
contributiva ou política pública de incentivo à regularização imobiliária.
8 6º. Na hipótese do parágrafo anterior, a diferença entre o valor arrecadado e o custo total do
serviço será custeada com recursos do orçamento municipal, devendo o aporte constar de dotação
orçamentária específica e ser identificado e contabilizado como subvenção ao custeio do serviço
público de coleta de lixo urbano e limpeza urbana, em conformidade com o disposto no art. 29, 88
1º a 3º, da Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e nas
Resoluções de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Art. 300. São isentos da taxa de que se trata esta Seção os imóveis pertencentes aos órgãos
municipais da administração direta e suas respectivas autarquias.
SUBSEÇÃO HI
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 301. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de serviços pelo
Município.
Art. 302. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tem interesse direto no
ato da Administração Municipal e serão cobrados de acordo com o Anexo VII desta Lei.
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SUBSEÇÃO III
DA TAXA DE ESGOTO.
Art. 303. Constitui fato gerador da Taxa de Serviços de Esgoto a prestação, efetiva ou potencial,
de serviços públicos municipais relativos à coleta e escoamento do esgoto sanitário, colocados à
disposição dos imóveis situados no território do Município.
Art. 304. Contribuinte da Taxa de Serviços de Esgoto é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado ou servível. efetiva ou potencialmente, pelos
serviços referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único. Quando o usuário do serviço não coincidir com o proprietário, ambos
responderão solidariamente pelo pagamento da taxa.
Art. 305. A Taxa de Serviços de Esgoto será cobrada anualmente, mediante a aplicação do valor
correspondente a 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos), da Unidade Fiscal do Município de
Bom Jardim de Minas —- U.F.BJ.
8 1º. A taxa poderá ser lançada e cobrada conjuntamente com o IPTU ou separadamente, conforme
regulamento.
8 2º. O valor previsto no caput será devido mesmo quando o imóvel permanecer desocupado, desde
que o serviço público de captação e escoamento sanitário esteja disponível na via em que se localiza
o imóvel.
Art. 306. O não pagamento no prazo regulamentar sujeitará o contribuinte à inscrição em dívida
ativa, acrescida de multa, juros e atualização monetária, conforme previsto nos artigos 92 a 96 desta
Lei.
Art. 307. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Subseção, fixando:
I-as condições de ligação e manutenção dos ramais de esgoto;
IH — os procedimentos para revisão de lançamentos;
HI — as hipóteses de isenção, redução ou suspensão, observando critérios de interesse público e
capacidade contributiva.
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO 1 Pd h
DA INCIDÊNCIA / , /
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Art. 308. A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada pelo Município é instituída para custear
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada
e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 309. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de
influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela
Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a
União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
I- abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias
públicas;
HI - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis € viadutos;
HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas,
telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás;
V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO
Art. 310. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual
serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e
investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona
de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos
respectivos.
Art, 311. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança
da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada
pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra. os benefícios para os usuários, as atividade:
econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região
Art. 312, A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rafeando
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na,
A
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influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua área e o fim a que se
destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do
custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas
de construção.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 313. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado por obra
pública.
Art. 314. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular
do domínio útil.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 315. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública deverá publicar,
antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
1 - memorial descritivo do projeto;
KI - orçamento total ou parcial do custo da obra:
HI - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com
o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição
de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 316. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o
prazo de 30 (trinta) dias, da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição
fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito
suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 317. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente pára
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 318. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos
administrativos, não suspendem o início ou O prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a
Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 319. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder
Executivo.
Art. 320. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na atualização monetária dos demais
tributos.
Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que
a obra que deu origem à Contribuição de Melhoria tenha sido executada com recursos de
financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.
Art. 321, O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará
limitado a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que, no caso de
condomínio:
a) quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários. titulares do domínio útil ou
possuidores;
b) quando pro-diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da unidade
autônoma.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art, 322. O atraso na quitação das prestações da Contribuição de Melhoria sujeitará o contribuinte
ao pagamento de atualização monetária, multa de mora € Juros de mora, conforme previsto nos
artigos 92 a 96 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 323. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, em nome do Município, a
firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição
de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na
receita arrecadada.
TÍTULO VII do
DA CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
CAPÍTULO I
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
DA INCIDÊNCIA
Art, 324. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador o custeio da
iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento, expansão e fiscalização da rede de iluminação pública, além de outras atividades a
estas correlatas.
Art. 325. São contribuintes da CIP:
I- Todos os imóveis edificados e cadastrados junto à concessionária. que possua ligação de energia
elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia;
H— Os imóveis não edificados ou que não disponham de ligação de energia elétrica, localizados no
Município, aos quais os referidos serviços estejam disponibilizados.
Art. 326. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante
na fatura emitida pela empresa Concessionária distribuidora, apurada em função do consumo
medido em quilowatt-hora (kWh), conforme legislação municipal específica.
Art. 327. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a Concessionária
de Energia Elétrica, destinado à cobrança e recolhimento da Contribuição de que trata esta Lei.
87º. Dentre outras condições, o convênio ou contrato de que trata o “caput” deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor arrecadado pela Concessionária ao Município,
retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os
valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a Concessionária, relativos aos serviços supracitados.
82º. A retenção dos valores devidos à Concessionária fica condicionada a demonstrativo
circunstanciado de todos os encargos devidos pela Administração Pública, sem os quais a
apropriação se tornará indevida, sujeitando-se o responsável tributário a responder civil e
criminalmente pelo não cumprimento da obrigação
83º. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar
o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade
administrativa competente pela administração do tributo.
84º. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente objeto de lançamento de
ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência,
servindo como título hábil para embasar o lançamento. a comunicação de inadimplência efetuada
pela Concessionária.
Art. 328. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, a gerência exclusiva do custeio do
serviço de iluminação pública. /
Art. 329. O método de cobrança da CIP se dará das seguintes formas:
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
I — Para os imóveis edificados que possuam ligação de energia elétrica regular, a cobrança
continuará sendo efetuada pela Concessionária de Energia Elétrica, juntamente com a fatura mensal
de consumo, conforme convênio firmado com o Município, mantidas as condições e valores
atualmente praticados até ulterior regulamentação municipal específica.
II — Para os imóveis não edificados ou que não disponham de ligação de energia elétrica, o
lançamento será anual, efetuado diretamente pelo Município, podendo ser juntamente com o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, sendo o valor correspondente a 3,125 (três inteiros e
cento e vinte e cinco milésimos) da Unidade Fiscal do Município de Bom Jardim de Minas —
U.F.BJ.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO 1
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 330. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas,
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à
legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo
regular.
Art. 331. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de
prova pré-constituída.
81º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a
cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
82º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a
liquidez do crédito.
CAPÍTULO H
DA INSCRIÇÃO
Art. 332. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas,
manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações
em folhas soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para
inscrição.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
81º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da
respectiva liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos em moeda
corrente e estarão passíveis de atualização monetária quando na época de sua quitação.
82º. O termo de inscrição na Divida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:
I- a inscrição fiscal do contribuinte;
KI - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
HI - a quantia devida e a maneira de calcular os Juros de mora acrescidos;
IV - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
V - a data de inscrição na Divida Ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
VII - o número do processo administrativo do qual se ori gina o crédito, se for o caso.
8 3º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser
englobadas na mesma certidão.
$ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou
exclusão do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objeto da
cobrança.
Art. 333. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida
I - por via amigável;
H - por via judicial.
$ 1º. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a
Administração, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar
imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento
amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
8 2º. A certidão de dívida ativa poderá ser levada a protesto, bem como inscrita em órgãos de
proteção ao crédito, qualquer que seja o valor da dívida, conforme definido em decreto.
$ 3º. A Procuradoria do Município fica autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a
desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de
a decisão versar sobre matérias que estejam pacificadas no Supremo Tribunal Federal ou 1
Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário aos interesses da Fazenda Municipal.
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Art. 334. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa 30
(trinta) dias após a notificação.
Art. 335. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se,
imediatamente, a cobrança judicial do débito.
Art. 336. No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à
cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório
específico, contratar pessoa jurídica para tal fim.
TÍTULO
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 337. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de
prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas
hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes
da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos
regimentos internos daquelas entidades.
Art. 338. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis
e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes
de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 339. A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que
constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
K - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde
exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
HI - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis/á
realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimeyítos,
assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
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VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações
previstas na legislação tributária.
VII — ter livre acesso aos locais onde se promovam eventos sujeitos aos tributos municipais.
Art. 340. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
HI - as empresas de administração de bens,
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco.
$1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos
sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
82º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins
de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
Art. 341. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer
fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão
de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado dos seus negócios ou atividades
81º. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
HI - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça.
HI — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde
seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática
de infração administrativa.
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82º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado
mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
$3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III — parcelamento ou moratória.
Art. 342. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre
que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais
e comerciais do sujeito passivo.
TÍTULO HH
DAS CERTIDÕES
Art. 343. À vista do requerimento do interessado, serão expedidas pela repartição competente
certidões que venham a precisar a situação do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal.
81º. Os modelos das certidões serão estabelecidos por ato do dirigente da Fazenda Pública
Municipal.
82º. As certidões serão expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, individualmente para cada
imóvel, ou para cada pessoa física ou empresa, consoante o número sob o qual estiver cadastrado o
imóvel ou o interessado, conforme o caso.
83º. O Secretário Municipal de Secretaria Municipal de Finanças poderá delegar a competência
para expedição de certidões a outras unidades do respectivo setor, assim como autorizar a expedição
via internet, asseguradas as condições indispensáveis de segurança.
$4º. O prazo para expedição de certidões, por parte da Fazenda Pública Municipal, é de até 5 (cinco)
dias da data de protocolização do pedido.
Art, 344. Os prazos de validade das certidões expedidas pela Fazenda Municipal, de que trata este
Título, são os seguintes:
I - de cadastramento ou não inscrição cadastral: 90 (noventa) dias;
H - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção: o exercício financeiro a que se referir;
HI - de baixa: por tempo indeterminado;
IV - de suspensão de atividade: pelo tempo da suspensão, comunicado e comprovado pela
repartição;
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V - negativa de débitos, 90 (noventa) dias;
VI — narrativa: 30 (trinta) dias;
VII — demais certidões: 30 (trinta) dias.
Art, 345. À prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigida, por Certidão
Negativa de Débitos - CND, cujo requerimento deverá conter todas as informações necessárias à
identificação do interessado, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização do
imóvel, inscrição municipal, quando for o caso, e o fim a que esta se destina.
Parágrafo único. A CND será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação de
regularidade fiscal.
Art. 346. A expedição de CND não exclui o direito de exigir a Fazenda Pública Municipal, a
qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados
Art. 347. Terá os mesmos efeitos da CND aquela em que constar a existência:
I- de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso no
pagamento das respectivas parcelas;
HI - de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora;
HI - de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha sido adiado, o que
deverá ser comprovado pelo interessado.
$1º. Os casos enumerados nos incisos deste artigo não elidem a expedição da CND, que far-se-á
sob a denominação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.
$2º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu
cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.
Art. 348. Será exigida a CND nos seguintes casos:
I. participação em licitação promovida pelo Município, suas autarquias e empresas públicas;
H - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija;
HI - aprovação de projetos de loteamentos;
IV - concessão de serviços públicos;
V - demais situações definidas pela Fazenda Pública Municipal, em ato próprio.
Art. 349. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar
ato imprescindível para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participarítes
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no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as
relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.
Art. 350. A expedição de qualquer certidão com dolo ou fraude ou, que contenha erro contra a
Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que a expedir,
acrescido das cominações legais, não excluindo as responsabilidades criminais e funcionais que
couberem ao caso.
Art. 351. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer às repartições públicas municipais
outras certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades
legais.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado se recusar a apresentar provas e
documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 352. Na instauração, condução e decisão do processo administrativo, atender-se-á aos
princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo, da garantia
de ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo de outros princípios de direito público.
81º. No encaminhamento e na instrução do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência da
rápida solução do pedido ou litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à
elucidação do processo e à formação do convencimento da autoridade requerida ou do órgão
julgador.
$2º. Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-á o
menos oneroso para o requerente.
Art. 353. Tem legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua responsabilidade pelo
pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória, ou que esteja submetido à
exigência ou medida fiscal de qualquer espécie.
81º. A postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela Fazenda Pública
Municipal, mediante despacho do seu titular, ressalvado ao interessado o direito de impugnar o
arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias. contado da ciência, perante o órgão competente para
conhecer o mérito do pedido.
82º. Para efeito deste artigo, entende-se como Fazenda Pública Municipal a Prefeitura Municip;
de Bom Jardim de Minas - MG, os órgãos da administração descentralizada e as autar
municipais.
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Art. 354. A empresa sem personalidade Jurídica será representada por quem estiver na
administração de seus bens.
Parágrafo único. A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não poderá ser alegada em
proveito dos sócios ou da sociedade.
Art. 355. Ocorrendo a decretação da falência jurídica do requerente, será cientificado o síndico da
massa falida para que ingresse no processo, no estado em que se encontrar, no momento da sua
nomeação.
Art. 356. As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão feitas:
I - pessoalmente, através do titular, gerente, diretor ou equivalente, na forma como forem
designados em declaração de firma individual, contrato social, estatuto ou ata de constituição da
sociedade, conforme o caso;
HI - através do mandatário, que poderá ser advogado ou preposto que tenha notório conhecimento
dos fatos controvertidos, devendo ser feita à Juntada do instrumento de mandato correspondente;
HH - através do administrador dos bens ou do síndico da massa falida.
81º, Para os efeitos desta Lei, entende-se por preposto a pessoa que mantenha com o sujeito passivo
vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço profissional continuado.
2º. É assegurado ao interessado intervir no processo para defesa de seus direitos ainda que a
impugnação tenha sido apresentada por outrem
Art. 357. O processo administrativo tributário e os demais procedimentos administrativos escritos
serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e
rubricadas, observada a ordem cronológica de juntada,
Art. 358. Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos apreendidos pelo fisco,
poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que não haja
prejuízo à instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos,
lavrando-se o devido termo para documentar o fato
Art. 359. Os atos e termos processuais deverão conter somente o indispensável à sua finalidade,
sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 360, Na lavratura dos atos e termos processuais e na sua prestação de informações de qualquer
natureza, observar-se-á o seguinte:
I - os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou elaborados, sempre que
possível, por meio eletrônico de processamento de dados, mediante carimbo ou processo
mecanizado ou, ainda, datilograficamente:
KH - no final dos atos e termos deverá constar:
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a) a localidade e a denominação, ou sigla da repartição;
b) a data;
e) assinatura do servidor, seguindo-se o seu nome por extenso;
d) o cargo ou função do servidor responsável pela emissão ou elaboração do instrumento e o número
do cadastro funcional.
Parágrafo único. Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal, pelo sistema eletrônico
de processamento de dados da repartição fiscal, prescindem da assinatura da autoridade fiscal, para
todos os efeitos legais.
Art. 361. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para apreciar a
matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição tributária vinculada ao requerente.
Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigida a petição não
prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou
órgão competente.
Art. 362. A repartição a que, por equívoco, for indevidamente remetido o processo deverá promover
O seu imediato e direto encaminhamento ao órgão competente.
Art. 363. Os prazos processuais serão contínuos. excluindo na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o dia do vencimento.
81º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o
processo ou onde deva ser praticado o ato.
82º. Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade ou órgão que deva
praticar determinado ato em prazo prefixado, a contagem desse prazo recomeça no retorno do
processo.
Art, 364. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda à regularização do processo ou de
juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposições expressas em contrário na legislação
tributária.
Art. 365. As petições deverão conter:
I- a função ou cargo da autoridade do órgão a quem sejam dirigidas;
HI - o nome, a razão ou a denominação social do requerente, o seu endereço, a atividade profissional
ou econômica e o número de inscrição nos cadastros municipal e federal, tratando-se de pgs
inscrita;
Hi - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão:
IV - os meios de prova com que o interessado pretenda demonstrar as suas alegações:
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V-a assinatura, seguida do nome completo do signatário, com indicação do número de sua carteira
de identidade e do nome do órgão expedidor, ou no caso de advogado, os dados previstos na
legislação processual.
81º. Os documentos, salvo disposição expressa em contrário, poderão ser apresentados em cópia
autenticada.
82º. É vedado reunir numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a matérias de naturezas
diversas.
83º. Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do processo, o interessado deverá
comunicá-la à repartição fazendária municipal a que estiver vinculado, sob pena de serem
consideradas válidas as intimações feitas com base na indicação constante nos autos.
Art. 366. A petição será indeferida de plano, pela autoridade ou órgão a que se dirigir, ou pelo
órgão preparador, conforme o caso, se intempestiva, se assinada por pessoa sem legitimidade ou se
inepta ou ineficaz, vedada a recusa de recebimento ou protocolização.
81º. A petição será considerada:
1. intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal;
HI - viciada de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa sem capacidade ou competência
legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou da ilegalidade da
representação;
HI - inepta, quando:
a) não contiver pedido ou seus fundamentos:
b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos:
e) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária;
d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua assinatura,
após devidamente intimado o requerente para supri-los
IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos
fundamentais.
82º. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento ou arquivamento da petição
declarada intempestiva, viciada de ilegalidade, inepta ou ineficaz, no prazo de 10 (dez) dias, perante
a autoridade ou órgão competente.
Art. 367. São nulos:
E os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetentes ou impedidos;
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II - os atos praticados e as decisões proferidas como preterição do direito de defesa;
HI - as decisões não fundamentadas;
IV - o lançamento de ofício que não contiver elementos suficientes para se determinar a infração e
o infrator, ou que deixar de observar exigências formais contidas na legislação.
$1º. As eventuais incorreções ou omissões da Notificação e Auto de Infração não acarretam sua
nulidade, desde que seja possível determinar a natureza da infração, o autuado e o montante do
débito tributário, devendo as incorreções e omissões serem corri gidas e suprimidas pela autoridade
competente, reabrindo-se o prazo de defesa.
82º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele sejam diretamente dependentes
ou consequentes.
Art. 368. A nulidade será proferida, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade
competente para apreciar o ato, devendo ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte
falar nos autos, sob pena de preclusão.
Art, 369. A autoridade que determinar a nulidade deverá mencionar os atos atin gidos, determinando
ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos necessários à regularização do processo.
Art. 370. Não implica nulidade o erro na identificação de dispositivo legal, desde que, pela
descrição dos fatos, fique evidente o seu enquadramento em outro dispositivo.
Art. 371. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob
pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente
observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, réplica ou informação
fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências.
CAPÍTULO HH
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
DO INÍCIO E DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL
Art. 372. Considera-se iniciado o procedimento fiscal pela:
I - apreensão de bem, livro ou documento;
KH - lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
HI - notificação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para préstar
esclarecimento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de
IV - lavratura da Notificação e Auto de Infração
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81º. A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tarefas de fiscalização para verificação do
cumprimento de obrigação tributária lavrará, conforme o caso:
I - termo de apreensão ou termo de liberação para documentar a apreensão de bens, livros ou
documentos que constituam prova material de infração, bem como sua liberação;
H - Termo de Início de Fiscalização, destinado a documentar o início do procedimento fiscal, com
indicação do dia e hora da lavratura, com a assinatura do intimado no instrumento, a menos que
seja lavrado diretamente em livro fiscal municipal,
HI - notificação para apresentação de documentos fiscais, para intimar o sujeito passivo, seu
representante legal ou preposto, no sentido de exibir elementos ou prestar esclarecimentos
solicitados pela fiscalização;
IV - notificação para pagamento de tributos:
V — Notificação e Auto de Infração, para exigência do crédito tributário, atendidas as disposições
pertinentes desta Lei.
82º. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos
anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 373, Encerra-se 0 procedimento administrativo fiscal, contencioso ou não, com:
É - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso;
II - a decisão irrecorrível da autoridade competente;
HI - o reconhecimento do débito pelo sujeito passivo:
IV - a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha da via judicial.
Art. 374. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento. a autoridade fiscalizadora
lavrará Termo de Encerramento de Fiscalização, que registrará de forma circunstanciada os fatos
relacionados com a ação fiscal, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação do termo;
H - o dia, o mês e o ano da lavratura;
HI - o número da ordem de serviço, quando for o caso;
IV - o período fiscalizado:
V - a identificação do estabelecimento: nome comercial (firma, razão social ou denoj
endereço e número de inscrição nos cadastros municipal e federal, se houver;
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VI - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o caso, de
que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à legislação ou se foi lavrada Notificação e
Auto de Infração;
VII - a declaração, com efeito de recibo, quanto à devolução dos livros e documentos anteriormente
arrecadados, se for o caso;
VII - o número da matrícula e assinatura do Fiscal de Tributos Municipais;
IX - o nome do Fiscal de Tributos Municipais, em letra de forma ou carimbo.
Art. 375. O Termo de Início de Fiscalização será lavrado em formulário esparso, devendo ser
entregue cópia ao sujeito passivo, mediante recibo.
Art. 376. É dispensada a lavratura do Termo de Início de Fiscalização quando a Notificação e Auto
de Infração for lavrada em decorrência de descumprimento de obrigação acessória.
Art. 377. Observar-se-ão as disposições da legislação tributária municipal no tocante aos seguintes
atos ou procedimentos:
I- apreensão de bens, livros e documentos e lavratura dos termos de apreensão, liberação e depósito
dos bens, livros e documentos apreendidos;
KH - arbitramento da base de cálculo do tributo;
HIT - lavratura do termo de embaraço à ação fiscal;
IV - aplicação das penas de:
a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento:
b) cancelamento de benefícios fiscais;
€) cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de
livros fiscais;
d) proibição de transacionar com as repartições municipais
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 378. A Notificação e o Auto de Infração serão lavrados para exigência de tributos, acréscimo
tributários e multas, sempre que, mediante ação fiscal, for constatada infração à legislação trib
quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória.
Art. 379, A Notificação e o Auto de Infração conterão
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I- a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado;
KI - o dia, a hora e o local da autuação;
HI - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principal e acessórias, de forma
clara, precisa e resumida, indicando-se as datas de ocorrências;
IV - demonstrativo do débito tributário, discriminando
a) a data da ocorrência do cometimento;
b) a base de cálculo;
c) a alíquota, ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do imposto;
d) o percentual da multa cabível ou valor da multa fixa:
e) as parcelas do tributo, por período, relativamente a cada fato;
f) o valor histórico do tributo e o valor atualizado até a data da autuação;
V - a indicação do dispositivo da legislação tributária em que se fundamente a exigência fiscal,
relativamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou acessória, tido como infringido
e que esteja tipificada a infração ou multa correspondente, relativamente a cada situação;
VI - a intimação para pagamento ou impugnação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, com
indicação das situações em que o débito poderá ser pago com multa reduzida;
VII - o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura do autuante;
VHI - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou a
declaração de sua recusa.
81º. A Notificação e o Auto de Infração serão lavrados no estabelecimento do infrator, na repartição
fazendária municipal ou no local onde se verificar ou apurar a infração
82º. Na lavratura da Notificação e Auto de Infração, não sendo possível discriminar o débito por
períodos, considerar-se-á o tributo devido no último mês do período fiscalizado.
83º. A Notificação e o Auto de Infração poderão ser lavrados contra o contribuinte, contra o
substituto tributário ou contra o responsável legal.
Art. 380, A Notificação e Auto de Infração far-se-á acompanhar dos demonstrativos e dos
levantamentos realizados pela autoridade autuante, que sejam indispensáveis ao esclarecimento dos
fatos.
Art. 381. A lavratura da Notificação/Auto de Infração é de competência exclusiva do Fisgal de ]
Tributos Municipais. i
v
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Art. 382. É vedada a lavratura de Notificação/Auto de Infração relativa a tributos diversos.
Art. 383. A Notificação e o Auto de Infração serão lavrados no mínimo em 4 (quatro) vias, que
terão a seguinte destinação:
I- 1º via, processo;
NH - 2º via, autuado;
HI -3º via, autuante;
IV - 4º via, cadastro.
Art. 384. A Notificação e o Auto de Infração serão registrados na repartição fiscal responsável pelo
preparo do processo.
Art. 385. Uma vez intimado da lavratura da Notificação e do Auto de Infração, o autuado terá o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para efetuar o pagamento do débito ou
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na intimação do sujeito passivo, ser-lhe-ão fornecidas cópias de todos os termos,
demonstrativos e levantamentos elaborados pelo Fiscal de Tributos Municipais, que acompanham
a respectiva Notificação e Auto de Infração.
Art. 386. Na lavratura da Notificação e do Auto de Infração, ocorrendo erro não passível de
correção, deverá o mesmo ser cancelada pelo Coordenador Tributário, por proposta do autuante até
antes do seu registro, com o objetivo de renovar o procedimento fiscal sem falhas ou incorreções.
CAPÍTULO HI
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DA CONSULTA
Art. 387. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta para
esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.
Art. 388. O direito de consulta é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado, desde que mantenha relação ou interesse com a legislação ou tributo e será dirigida à
Coordenação de Instrução e Julgamento.
Art. 389, A petição de consulta indicará:
I- a autoridade a quem é dirigida;
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H - os fatos, contendo descrição de modo concreto e sem qualquer reserva da matéria objeto de
dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados passíveis de gerar tributos;
HH - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorridos;
IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o consulente;
V - assinatura, seguido de nome completo do signatário. com indicação do número da carteira de
identidade e do nome do órgão expedidor. ou, no caso de advogado, os dados previstos na legislação
processual.
Art. 390. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie
consultada, a partir da apresentação da consulta até o 10º (décimo) dia subsequente à data da ciência
da decisão administrativa.
Art. 391. A consulta não suspende o prazo para o pagamento do tributo, antes ou depois de sua
apresentação.
Art. 392. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionam com a
matéria consultada;
HH - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
HI - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em
consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicados antes da sua
apresentação;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei Tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver
elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade
Julgadora.
Art. 393. Quando a resposta à consulta Já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o
consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 394. É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro do prazo de 10
(dez) dias da intimação, recorrer ao Conselho Tributário Municipal, que julgará, se for o caso, a
atribuição de ineficiência feita à consulta e os efeitos dela decorrentes.
Art. 395. O dirigente da Coordenação de Instrução e Julgamento recorrerá de ofício da decisã
favorável ao consulente, sempre que:
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I- a hipótese sobre o qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;
HI - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada
pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas;
HI - contrariar soluções anteriores transitadas em Julgado
Art. 396. Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em processo de consulta.
Art. 397. Nos termos do Art. 2º, Parágrafo único, inciso I desta Lei, a solução dada à consulta terá
efeito normativo, quando adotada em normas expedidas pela autoridade fiscal competente.
SEÇÃO II
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Art. 398. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias pagas indevidamente relativas a tributos
ou penalidades, e, também assegurado ao contribuinte substituido o direito à restituição do valor do
imposto pago por força da substituição tributária.
Art. 399, A restituição de tributo municipal, seus acréscimos ou multa, em razão de recolhimento
a mais ou indevido, dependerá de petição dirigida à Fazenda Pública Municipal, contendo os
seguintes requisitos:
1 - qualificação do requerente e seu endereço;
HI - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê-lo de antemão;
HI - indicação do dispositivo legal em que se funde o requerimento, e prova de nele estar
enquadrado;
IV - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido;
V - outras indicações e informações necessárias ao esclarecimento do pedido.
Art. 400. A restituição do tributo somente será feita à quem provar haver assumido o encargo
financeiro do imposto, ou estiver expressamente autorizado pelos terceiros que suportaram o ônus
financeiro do tributo.
Art. 401. A restituição do indébito será feita:
I - mediante devolução em moeda corrente ou autorização do uso do imposto, como crédito,
tratando-se de devolução de ISS a contribuinte inscrito; N
|
|]
II - em moeda corrente, no caso de devolução de outros tributos.
ah
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Parágrafo único. Nas situações em que a restituição do indébito deva ser feita em moeda corrente,
O processo, após a decisão final, será encaminhado ao dirigente da Fazenda Pública Municipal, para
os devidos fins.
Art. 402. O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente, utilizando-
se os mesmos critérios de atualização dos débitos tributários vigentes à época do recolhimento
indevido.
Art. 403. Tratando-se de valores relativos ao ISS, uma vez formulado o pedido de restituição e não
havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do pedido, o
contribuinte poderá utilizar o valor pedido, como crédito, em sua escrita fiscal, devidamente
atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
Art. 404. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte,
no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação. procederá ao estorno dos valores lançados,
também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
SEÇÃO III
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL
Art. 405. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio
reconhecimento.
Art. 406. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando não dispuser de outro modo,
conterá:
I- a qualificação do requerente;
HH - a indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele estar enquadrado.
Art. 407. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o pedido
de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido ao setor competente da Fazenda Pública
Municipal.
SEÇÃO Iv
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art, 408. No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, procurar
espontaneamente a repartição fiscal para comunicar irregularidade ou recolher tributo não pago na
época própria, observar-se-á o seguinte:
E - a repartição fazendária municipal providenciará o preenchimento do instrumento de denú
espontânea, que será devidamente protocolizado;
HI - a denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:
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a) relação discriminada do débito;
b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e dos acréscimos
moratórios cabíveis;
c) o requerimento de parcelamento com os elementos relacionados nesta Lei, se o débito for
parcelado; ou
d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.
81º. O contribuinte que denunciar espontaneamente o seu débito terá o prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de parcelamento e
efetuar o pagamento da parcela inicial.
82º. Não caberá incidência de multa por infração aos contribuintes que efetuarem denúncia
espontânea.
CAPÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Art. 409. A intimação do sujeito passivo ou da pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou
exigência fiscal, será feita:
1 - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo ou interessado, seu
representante ou preposto, no próprio instrumento que se deseja comunicar ou em expediente, com
entrega, quando for o caso, de cópia do documento, ou através da lavratura de termo no livro
próprio, se houver;
II - mediante remessa, por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com aviso de recebimento
(AR) ou com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou interessado, de cópia
do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de expediente;
HI - por edital publicado em Jornal de circulação na Capital ou em Diário Oficial do Município ou,
se for o caso, mediante afixação no mural geral da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. As intimações serão feitas:
I- pelo autor do procedimento;
Ti - pelo órgão encarregado do preparo do processo, podendo ser designado nesse sentido o próprio
autor do procedimento ou fiscal estranho ao feito;
HI - pela secretaria do órgão de Julgamento, quando a intimação se referir a decisões ou rec Sos|
exceto no caso de decisões interlocutórias que impliquem reabertura de prazo ou “vista” d
ao sujeito passivo ou interessado.
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Art. 410. Considera-se efetivada a intimação nos mesmos prazos previstos nos incisos do $ 5º do
artigo 42.
Art. 411. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário acerca de qualquer
fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto no
instrumento correspondente valerá apenas como “recibo” ou “ciente”, visando a documentar sua
ciência acerca do fato ou do procedimento fiscal, não implicando concordância ou confissão quanto
ao teor do fato comunicado ou da exigência feita, e sua recusa em receber à intimação não importa
prejuízo de seus direitos nem agravamento da infração, se for o caso.
CAPÍTULO V
DA REVELIA
Art. 412, Não sendo efetuado o pagamento do Auto de Infração e nem apresentada defesa no prazo
legal, o sujeito passivo será considerado revel e confesso, ficando definitivamente constituído o
crédito tributário, ressalvado o controle da legalidade da inscrição em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este arti go, a autoridade preparadora
certificará o fato, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida
Ativa.
Art, 413. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu
titular, ressalvado o direito do sujeito passivo de impugnar o arquivamento, no prazo de 10 (dez)
dias, contado da ciência, perante o órgão julgador de primeira instância competente para conhecer
a defesa.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA
Art. 414. Compete a Procuradoria Municipal ou órgão da Secretaria Municipal de Finanças,
determinado pelo Chefe do Executivo, o controle da legalidade e da execução da inscrição dos
créditos tributários na Dívida Ativa do Município
Parágrafo único. Antes da inscrição do débito revel, o setor competente poderá solicitar diligências
no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito
Art. 415. No caso de existência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante, fica o setor
competente autorizado a não efetivar ou a cancelar, mediante despacho fundamentado, a inscrição
do débito tributário em Dívida Ativa, remetendo em seguida o processo administrativo a
Coordenação de Instrução e J ulgamento para apreciação do fato.
Parágrafo único. A Coordenação de Instrução e Julgamento fará, ainda, o julgamento d.
lançamento de ofício.
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Art. 416. Após a apreciação das situações de que cuida o artigo anterior, esgota-se o controle da
legalidade do setor administrativo referido no caput do artigo 429, qualquer que seja a decisão
daquele órgão.
Art. 417, Escolhida a via Judicial pelo sujeito passivo, ficam prejudicados sua defesa ou recurso,
importando tal escolha à desistência da defesa ou do recurso interposto, considerando-se esgotada
a instância administrativa.
Parágrafo único. Proposta a ação judicial, os autos ou peça fiscal serão imediatamente remetidos
à Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis.
Art. 418. A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito
tributário, salvo quando:
1 - acompanhada do depósito do seu montante integral;
II - concedido mandado de segurança ou medida liminar, determinando a suspensão.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de depósito do valor ou de
concessão de mandado de segurança ou medida liminar, não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.
Art. 419. Quando o contribuinte ou Tesponsável, antecipando-se a procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, promover contra a Fazenda Pública Municipal ação de consignação de
Pagamento de crédito tributário, a repartição fazendária municipal competente deverá providenciar
e fornecer à Procuradoria Municipal todos os elementos de informação que possam facilitar a defesa
judicial e a completa apuração do crédito tributário
Parágrafo único. Se a matéria discutida envolver procedimentos futuros, serão realizadas
verificações periódicas para controle das atividades tributáveis.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO CONTRADITÓRIO
Art. 420. Instaura-se o processo administrativo tributário Para solução de litígios entre o fisco e os
sujeitos passivos tributários:
E - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito trib
efetuado mediante Notificação e Auto de Infração.
H - quando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, i
qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
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Art. 421. Extingue-se o processo administrativo tributário:
E - com a extinção do crédito tributário exigido;
HI - em face de decisão judicial transitada em Julgado contrária à exigência fiscal;
HI - pela transação;
IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de ingresso em juízo,
sobre a matéria objeto da lide, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa;
V - com a decisão administrativa irrecorrível;
VI - por outros meios prescritos em Lei.
Art. 422. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a impugnação do lançamento,
medida ou exigência fiscal na esfera administrativa. aduzida por escrito e acompanhada das provas
que tiver, inclusive documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações, no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação
81º. A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da discórdia deverá ser alegada de
uma só vez.
82º. A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal, assegurando-se ao sujeito passivo,
quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o crédito tributário com as reduções de
penalidades previstas em Lei.
83º. A impugnação será entregue na repartição fazendária municipal juntamente com o
comprovante do depósito destinado à garantia de instância.
Art. 423. Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá na repartição local, onde o sujeito
passivo ou seu representante dele poderá ter vista.
Art, 424. Apresentada defesa relativa à Notificação e Auto de Infração, a autoridade preparadora
juntará a petição ao processo administrativo tributário, mediante lavratura de termo próprio,
acusando a data do recebimento, e encaminhará os autos ao funcionário autuante que apresentará
réplica às razões da impugnação.
Art. 425. O autuante terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da réplica.
81º. Não mais estando o autuante em exercício na repartição fazendária do preparo do processo, a
autoridade preparadora designará outro funcionário para produzir a réplica, observado o disposto
neste artigo.
|
|
82º. A réplica deverá ser prestada com clareza e precisão. abrangendo todos os aspegtos da defesa
com fundamentação. f
'
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
83º. Se a réplica aduzir fatos novos, o órgão preparador reabrirá o prazo de defesa, fornecendo ao
sujeito passivo cópias dos novos elementos.
Art. 426, A inobservância do prazo para a apresentação da réplica ou cumprimento de dili gências,
levantamentos ou perícias constitui falta disciplinar, porém, não prejudica o mérito da lide.
SEÇÃO II
DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 427. O preparo do processo administrativo tributário compete à Coordenação de Instrução e
Julgamento.
Art. 428. O preparo do processo compreende as seguintes providências:
I - saneamento do procedimento fiscal;
HI - recebimento e registro da peça inicial;
HI - intimação para pagamento do débito ou apresentação de defesa, se ainda não efetivada pelo
autuante;
IV - vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da repartição,
quando solicitada;
V - encaminhamento ou entrega do processo ao autuante ou a outro funcionário designado pela
repartição competente para:
a) produzir réplica;
b) realizar diligência ou perícia Tequeridas e autorizadas;
VI- prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo;
VII - controle dos prazos para impugnação, recolhimento do débito e outras diligências que devam
ser feitas, comunicando imediatamente ao órgão julgador o descumprimento dos prazos fixados
pela legislação ou pela autoridade competente:
VIII - recebimento de peças de defesa, réplica, recurso e outras Petições, bem como das provas
documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos autos.
IX - cumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do órgão julgador,
encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua execução;
X - informação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o caso;
XI - organização dos autos do Processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas
segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas;
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XII — julgamento do processo, inscrição em Dívida Ativa ou qualquer outro procedimento,
conforme o caso;
XIII - ciência, ao sujeito passivo, das decisões proferidas, e intimação para o seu cumprimento ou
interposição de recurso, quando cabível;
XIV - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do processo.
Art. 429. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus representantes legais,
no recinto da repartição fazendária municipal, durante a fluência dos prazos de impugnação ou
recurso, podendo, mediante pedido por escrito. os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer
de suas peças.
Parágrafo único. O processo somente poderá sair da repartição fiscal para cumprimento de
diligência ou perícia.
SEÇÃO HI
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 430. Compete ao relator, tanto na primeira como na segunda instância, avaliar se o processo
se encontra em condições de ser levado a julgamento a salvo de dúvidas ou incorreções, devendo
nesse sentido:
I- deferir ou indeferir as provas requeridas e os pedidos de diligência ou de perícia fiscal, mediante
despacho fundamentado, levando em consideração sua necessidade e possibilidade;
HI - determinar de ofício a realização de diligência ou perícia fiscal que se considerar necessárias a
regular instrução do processo;
HI - determinar, mediante despacho circunstanciado, que seja dada vista ao sujeito passivo ou ao
autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatos, provas ou elementos novos;
IV — agendar, junto ao órgão Julgador, seja o processo colocado em pauta.
81º. O relator, salvo caso justificado de força maior, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para estudo
do processo e adoção das providências de que cuida este artigo.
82º. A inadmissibilidade, pela autoridade julgadora, de prova, diligência ou perícia requerida, será
em decisão fundamentada.
83º. A perícia fiscal deverá ser indeferida quando:
IE - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos:
KI - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
HI - a verificação for impraticável.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 431. Caberá à Coordenação de Instrução e Julgamento calcular o valor atualizado do débito,
discriminado por parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido.
SEÇÃO IV
DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
Art. 432. O fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como
verídico se o contrário não resultar do conjunto das provas
Art. 433. Se qualquer das partes aceitar fato contra ela invocado, mas alegar sua extinção ou
ocorrência que lhe obste os efeitos, deverá provar a alegação.
Art. 434. A recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso com elemento probatório de
que necessariamente disponha, importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
Art. 435. A simples negativa do cometimento da infração não desonera o sujeito passivo de elidir
a presunção de legitimidade da autuação fiscal
Art. 436. O interessado, ao solicitar a produção de provas ou a realização de dili gência ou perícia
fiscal, deverá no pedido fundamentar a sua necessidade,
Parágrafo único. Ao solicitar a realização de perícia fiscal, o interessado formulará, no pedido, os
quesitos a serem respondidos, sob pena de indeferimento de plano, podendo indicar, se preferir, seu
assistente técnico, com a sua qualificação e endereço
Art. 437. Tratando-se de perícia fiscal, a repartição fazendária municipal, ao designar o perito, fará
a intimação do assistente técnico do sujeito passivo, se houver, marcando de antemão à data, hora
e o local onde serão efetuados os trabalhos.
Art. 438. Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado por ele e, se
houver concordância, pelo assistente técnico.
$1º. Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, este poderá
apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da realização da perícia.
82º. Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o órgão preparador reabrirá o prazo de defesa,
fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos, dispensando-se, contudo, essa
providência, no caso de perícia, se o assistente técnico do sujeito passivo houver assinado o laudo
Juntamente com o perito.
Art. 439. Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade Julgadora ou pela repartição, o
prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias
SEÇÃO V
DAS AUTORIDADES JULGADORAS
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 440. O julgamento do processo compete:
I- em primeira instância, à Coordenação de Instrução e Julgamento;
KI - em segunda instância, ao Conselho Tributário Municipal.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 441. A decisão da primeira instância será fundamentada em parecer final circunstanciado, à vista
dos elementos contidos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 442. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo
determinar as diligências que entender necessária.
Art. 443. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem
de intimação.
Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando
for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 444. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de escrita ou de cálculo
existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício pela autoridade julgadora ou à requerimento do
contribuinte.
Art. 445. A autoridade de primeira instância Tecorrerá, de oficio, sempre que a decisão exonerar o
contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor, acrescido de cominações legais, superior a
150 (cento e cinquenta) U.F.B.J consolidados à data da decisão.
$1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
82º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade imediata,
no sentido de que seja observada aquela formalidade
Art. 446. Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
SEÇÃO VII
DO RECURSO
Art. 447, Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Tributário
Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação. di
81º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague nó prazo do
recurso, a parte não litigiosa.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
82º. Se dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recursos, será pelo órgão preparador
lavrado o termo de perempção.
83º. Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à instância superior que julgará
a perempção.
Art. 448. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, ao Conselho Tributário Municipal
SEÇÃO VIII
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 449. O julgamento em segunda instância processar-se-á de acordo com o regimento interno do
Conselho Tributário Municipal.
Art. 450. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões proferidas pelo
Conselho Tributário Municipal, quando apresentados dentro do prazo de 10 (dez) dias. contados da
intimação, desde que a decisão do Conselho não tenha sido unânime.
Art. 451. A ciência do acórdão far-se-á:
I- pelo preparador;
1 — pelo Conselho Tributário Municipal, na forma do seu Regimento Interno, estando presente o
interessado ou seu representante;
III - mediante publicação em edital.
Art. 452. São da competência privativa do dirigente da Fazenda Pública Municipal as decisões de
equidade que se restringirão à dispensa da penalidade e serão proferidas mediante proposta em acórdão
do Conselho Tributário Municipal.
Art. 453. A proposta de aplicação da equidade somente se dará em casos especiais e será acompanhada
das informações sobre os antecedentes do contribuinte relativos a cumprimentos de suas obrigações.
Parágrafo único. O benefício da equidade não será conhecido nos casos de reincidência, sonegação
dolosa, fraude ou conluio.
SEÇÃO IX
DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO
Art. 454. A decisão do mérito do órgão de segunda instância poderá ser rescindida no prazo de 1 (um)
ano após a sua definitividade e antes de instaurar a fase judicial de execução. O
Art. 455, A rescisão do acórdão poderá ser pedida ao Conselho Tributário Municipal, pel contribuinte
ou pela autoridade competente administradora do tributo quando: E
rá
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
I - verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação;
KI - resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida;
HI - contrariar legislação tributária específica;
IV - houver manifesta divergência entre decisão do Conselho Tributário Municipal e jurisprudência
dos tribunais do País.
Art. 456. Não se conhecerá do pedido de rescisão do acórdão, nos casos em que o pedido não estiver
fundamentado em quaisquer dos incisos do artigo anterior
Art. 457. As partes serão notificadas da sessão em que se discutir o mérito.
SEÇÃO X
DA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 458. São definitivas:
I- as decisões finais da primeira instância não sujeitas a recursos de ofício, esgotado o prazo para o
recurso voluntário;
KH - as decisões finais da segunda instância, vencido o prazo da intimação.
81º. As decisões da primeira instância, na parte em que for sujeita a recurso de ofício, não se tornarão
definitivas.
82º. No caso de recurso voluntário parcial, tomar-se-á definitiva, desde logo, a parte de decisão que
não tenha sido objeto de recurso.
Art. 459. Aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário municipal as normas do
Código de Processo Civil.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 460, Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do
contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova
de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 461. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundament
contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram
depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a enção
das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contyibui
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão.
Art. 462. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 463. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que
corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando
o vencimento se der em dias feriados ou não úteis.
Art. 464. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, por parte do requerente, o processo
poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 465. Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser renovados anualmente mediante
solicitação do interessado, apresentada até 31 de março do exercício a que corresponderem ou no
prazo determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO IX
DA UNIDADE FISCAL
Art. 466 —É criada a UF.B.J (Unidade Fiscal do Município de Bom Jardim de Minas), que servirá
de base de cálculo para taxas e multas arrecadadas pelo município em bases fixas e variáveis.
$ 1º. A Unidade Fiscal do Município de Bom Jardim de Minas (U.F.B.)) é fixada em R$ 3,20 (três
reais e vinte centavos).
$2º. A (UF.B.), que trata o caput, terá seu valor unitário atualizado, anualmente, por meio de
decreto, publicado no mês de dezembro de cada exercício, conforme o (IPCA) Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 467. Os valores constantes desta Lei serão expressos em reais ou unidades fiscais.
Art. 468. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais,
vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total
ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Divida Ativa e serão atualizados
monetariamente.
$1º. A atualização monetária incidirá sobre o valor integral do crédito, enquanto a multa e os juros
incidirão sobre o valor do principal corrigido monetariamente.
82º. Se a cobrança dos débitos inscritos em Divida Ativa for realizada através do procedimento j
o contribuinte arcará com as custas e demais despesas concementes
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 469. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de
acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente
modificada.
Parágrafo único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade
exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do htí gio.
Art. 470. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na
legislação tributária.
Art. 471. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetário vigente, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações ao novo padrão instituído.
Art. 472. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.
Art. 473, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, o Estado
ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos, Entidades de
Representação Classista e outros órgãos, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para
aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.
Art. 474. Fica igualmente autorizado a instituir e fixar Preço Público, bem como estabelecer as
situações que caberá a sua aplicação, observadas as normas do Direito Financeiro e as leis
pertinentes à espécie.
Art. 475, Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal
instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão de dívida, objetivando
terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário.
Art. 476. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados com base na variação do
ORTN/OTN/BTN/TR/IPC-r/INPC, da tabela do TIMG ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
Art. 477. O Chefe do Poder Executivo baixará decreto em dezembro que cada exercício, a fim de
atualizar os valores dos tributos municipais para o exercício seguinte, conforme o índice acumulado do
IPCA dos últimos 12(doze) meses.
Art, 478. As empresas que a partir da vigência desta Lei, estejam inscritas no Cadastro Municipal
de Contribuintes ou venham a se inscrever, terão suas atividades classificadas nos termos do Anexo
I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O valor a ser cobrado a título de Taxa de Licença para Localização e Fiscalização
de Licença para Funcionamento será aquele atribuído à atividade que melhor se assemelhe à atividade
do contribuinte.
Art. 479. A Fazenda Pública Municipal orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as
instruções necessárias a facilitar sua fiel execução
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 480. Esta Lei entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua aprovação.
Art. 481. Revogam-se as disposições em contrário
Bom Jardim de Minas, de
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ANEXO I- |
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA |
FUNCIONAMENTO |
| |
o ma | BASEDA |
ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE INCIDÊNCI | TAXA |
| (U.F.BJ)
x |
Agricultura, pecuária, silvicultura. exploração | |
1 florestal, pesca e demais serviços relacionados a Anual | 62,50 |
essas atividades.
|
2 - Indústria
2.1 | Indústria extrativa e de transformação Anual | 78,125
22 Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, dual 78,125
| tintas e vernizes para fins alimentícios. | |
Indústria de drogas, medicamentos. insumos | I |
2 farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de | Anual | 78,125
higiene e perfumes, sancantes domissanitários. |
24 Demais indústrias e fábricas. 1 Anual 78,125 |
Í ]
3 - Comércio |
31 Comércio varejista de produtos alimentícios e | doi 62,50
| bebidas. | | |
32 | Comércio varejistade bebidasalcoólicas e fumo | Anal | 62,50
33 | Comércio varejista de jomais e revistas Anual | 6250 1
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, | 62,5
34 . o css Anual
artigos médicos e ortopédicos.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
35 Exame varejista de produtos de perfumaria e Anual 56,25
cosméticos
3.6 Lojas de departamento ou magazines. Anual 56,25 |
39 Comércio a varejo de combustíveis. inflamáveis e Anual 78,125
explosivos.
l
38 Supermercado e congêneres. Anual | 8125 |
Restaurante, churrascaria, rotisserie. pizzaria, |
3.9 lanchonete, pastelaria. Padaria, confeitaria e Anual 62,50
similares.
3.10 Sorveteria. Anual 56,25
841 Açougue, avícola e peixaria. o Anual 62,50. =
|
312 Minimercado, mercearia, quitanda, bar e Anual 56,25
congêneres.
3.13 Comércio de laticínios e embutidos Anual | 62,50 |
3.14 Farmácias e drogarias, exceto as de manipulação. | Anual 62,50 |
| 1 |
315 | Comércio atacadista de produtos agropecuários e | Anual 56,25 |
| produtos alimentícios para animais. |
3.16 Comércio atacadista de produtos químicos. | Anual 56,25
317 Comércio atacadista de produtos de fumo. | Anual 56,25
A . E é id
318 Comércio e reservatório de “combustíveis, Anual 78,125
inflamáveis e explosivos, para venda por atacado.
Distribuidora de drogas, medicamentos, insumos
319 farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e | Anual 62,50
perfumes, saneantes domissanitários. | |
3.20 Outras atividades comerciais. | Anual 56,25
4 — Serviço
41 Construção civil | Anual 62,50
o
42 Transporte terrestre, aquaviário ou aéreo. | Anual 56,25
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de 51 até 250 leitos.
4.3 Correio e telecomunicações | Anual | 62,50
| |
Serviços de intermediação na compra e venda de | |
44 imóveis, administração de aluguéis, de imóveis, de | Anual 56,25
condomínios, e outros serviços relacionados. | |
4.5 Instituições financeiras. | Anual 78,125 |
46 Lotéricas. | Anual 62,50
47 Publicidade e veiculação de publicidade | Anual 62,50 |
48 Serviços públicos concedidos | Anual 62,50 |
el +
4.9 Educação | Anual 62,50 |
| Servi tados por associações das | o o ]
410 erviços prestados por associações sem fins | Anual Isento
lucrativos | |
1 |
"1 Pa É . |
am Limpeza, conservação e reparação de bens móveis e | aval 56,25 |
| Imóveis, exceto serviços domésticos. | |
412 | Oficinas em geral de qualquer natureza. | Anual 56,25 |
413 Locadoras de bens móveis. o | Anual 56,25. |
414 Estacionamento. Anual 62,50
415 Hotéis; motéis; pousadas e similares. | Anual | 62,50
4.16 | Academias esportivas. Co Anual | 6250
417 | Discotecas, danceterias, boates e similares. | Anual 62,50 |
| o |
4.18 | Bar com música ao vivo. [ Anual 62,50
| Bilhar, boliche, tiro ao alvo e outros aparelhos ef | 62,50
4.19 | Jogos de distração; locação de quadras para práticas | Anual |
| desportivas; pista de patinação e congêneres. | |
| | | |
4.20 Atividades recreativas, culturais e desportivas Anual | 6250 |
41 Serviços funerários e conexos | Anual 56,25
429 na de assistência médico-hospitalar | Anual 62,50 |
de até 50 leitos. | | |
423 Estabelecimento de assistência médico-hospitalar | Anual | 62,50 )
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
424 Estabelecimento de assistência médico-hospitalar | Anual 62,50
de mais de 250 leitos. |
425 ano de sangue, olhos, órgãos, leite e outras Aguál | 62,50
secreções. |
426 Salão de beleza, instituto de massagem. tatuagem. Anual 56,25
427 Ótica. Anual 56,25; |
Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, | | 62,50 |
4.28 hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, Anual | |
líquido cefalorraquidiano e congêneres. |
4.29 Casa de repouso. E Anual | 62,50
430 — | Clínica médica. o Anual 62,50
431 Clínica médico-veterinária. o Anual | 6250 |
| o |
432 Consultório odontológico. Anual 62550
|
4.33 Laboratório ou oficina de prótese dentária. Anual | 62,50 |
434 Fisioterapia, acupuntura; psicologia; Anual 62,50
fonoaudiologia.
435 | Psicologia; fonoaudiologia. Anual 62,50
436 | Advocacia. 1 Anual 6250 |
4.37 Contabilidade. Anual 62,50
438 | Economia. o | Anual 62,50 |
| |
4.39 Engenharia; arquitetura. | Anual 62,50 |
|
4.40 Farmácias de manipulação Co Anual 62,50
| |
441 Atividades liberais ou não exploradas por pessoa | Anual | 62,50
física. | |
442 [Es ação rádio base (ERP) - Torres de telefonia | den 78,125
celular |
Demais estabelecimentos prestadores de serviços | | |
4.43 não especificados ou assemelhados às atividades | | Anual 62,50 |
previstas nos itens anteriores.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
S - Atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.
Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, |
51 realizados em locais com capacidade de lotação de Porevento | 56,25
até 5.000 pessoas.
Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos,
5.2 realizados em locais com capacidade de lotação | Por evento | 56,25
acima de 5.000 pessoas.
5.3 Exposições, feiras e similares. — Diária | 56,25
54, ' Promotores de Exposições, Feiras e similares Por evento 56,25
*) PARA O EXERCÍCIO A! ADE ECONÔMICA NÃO CONSTANTE NA TABELA AC! AS TAXAS TERÃO O
v
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS
MEIOS DE PUBLICIDADE
ITENS DISCRIMINAÇÃO Valorem | PERIODICID |
UFBJ | ADE
1 Tabuletas (outdor) para afixação de cartazes substituíveis, | 5 6,25
de papel de 32 folhas, por unidade.
Anual
II Indicadores de hora ou temperatura, por unidade — 5625 Anual
HI Indicadores de bairros e locais turísticos, por unidade 56,25 Anual
TV Anúncios provisórios, por unidade 5635 Anual |
“V Panfletos e prospectos, por local 5625 Anual
VI Anúncios em veículos de transportes de passageiros, m? 5625 Anual
VII Anúncios em veículos de propulsão humana, por m? 5625 1 “Anual
VIII | Veículo automotor de propaganda, por unidade 56,25 Anual
IX — Veículos de propulsão humana, por unidade = 5625 Anual
| X Infláveis, porunidade 56,25 Anual.
— xr | Apregoador de viva voz, porunidade 56,25 Anual
E XII “Faixas, porunidade 56255 | Anual
r XIII Bancos, mesas, sombrinhas e protetores de árvores, em 5625 Anual
| locais públicos ou de permissionários públicos
| XIVvo 'Postes indicativos. de paradas de coletivos. por unidade 56,25 o “Anual
XV Anúncios em abrigos, por unidade 5625
XVI Bóias flutuantes, por unidade É 56,25 o
| XVII Postes indicadores de logradouros, por unidade 56,25
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
XVIII Anúncios, por m?, com dimensão mínima de Im?:
a) Indicativos: ..... |
| XIX Lixeiras
XX o Engenhos | publicitários movimentados.
Xo Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis com |
| suporte eletrônico luminoso
XXH Propaganda ao ar livre em. engenhos dos tipos painéis com T
suporte auto-portante (backlight, frontlight, biface, triface,
eletrônico publicitário e outros).
| XXI | Publicidade em placas, painéis luminosos, cartazes.
letreiros, faixas e similares, afixados no imóvel onde se
encontra instalada a Instituição Financeira (bancos e
correspondentes bancários)
I
56,25
56,25.
56,25
56,25
56,25
56,25
Anual
“Anual
“Anual
“Anual
Anual
Anual
I- Os valores expressos em Reais constantes deste Anexo serão atualizados anualmente, a partir
de 1º de janeiro de cada exercício financeiro. pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que vier
substituí-lo.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO
COMÉRCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL OU AMBULANTE
1 T——o
Valor em U.F.B.J
ESPECIFICAÇÕES |
p/ ano
I | Alimentos preparados, inclusive refri gerantes E 62,50
| Aparelhos elétricos de uso doméstico | 6250
HI Armarinhosemiudezas o 62,50
Vo Artefatos de couro. o NE 62 50 |
Vo Artigoscamavalescos. o É 62,50
VI Artigos para fumantes. | 6250.
VI Artigos de papelaria. CT 62,50
AZiTURA | amigos religiosos. o o 62,50
Fu 1 Artigos de toucador. ota 50
xo “Automóveis. E RR 62,50
XI Baralhos e outros artigos de jogos deazar Lo 62,50
XI Bebidasalcoólicas = o 6250
|XH “Brinquedos e artigos omamentais o 1 6250
XIV Conteoções E o I 6250
XV | Frutas nacionais e estrangeiras. o o Po 62,50
XVLO [Gêneros produtos alimentícios em geral o | 62,50 |
XVI | Jóias e bijuterias. | 62,50 |
[RV | Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, |
| vassouras, escovas e assemelhados.
o
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
XIX ' Malhas, meias, gravatas e lenços. 62,50
[XX | Tecidos. 62,50
XxX Peles, pelicas, plumas e confecções deluxo 50
XXI Comércio ambulante com utilização de: o 6250
7 facarretas. o 62,50
“ beaminhões. 62,50
eJcamionetasousimilares o 6250
|
*) Para as atividades econômicas não constantes na tabela acima, as taxas corresponderão ao valor fixo de 62,50 (ses:
duas inteiras « i iscais do Município de Bom Jardim de Minas - U.F.B.).
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS,
LOTEAMENTOS E HABITE-SE
ESPECIFICAÇÃO ei
| oz: Construção, Reforma e Ampliação de unidades residências o o
(a)de001a060m? — ISENTO |
b)de061a100m? o 50,00
'c)de 101 a 150 mº RR o 56,25
| ddel51aZ00m E o = 6250
| ejde201a250m o CTB |
É) acimade250m' o o 93,75.
[02: Construção, Reforma e Ampliação de unidades não residenciais o |
'a) de 001 a 050 mi 56,25
b) de 051 a 100 mé E E 62,50
E de 101a 150m? A o 1 78,125
d)de 1514200 m RR E 9375
9 de201a250m? o “109,375|
f)de251a300mº = o o o — 125,00
g) de 301 a 350 mê o o o 156,26
03: Demolição de prédios.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
04: Aprovação de Loteamentos |
a) Com toda a infiaestrutura básica, por metro linear. o o [3050 |
(05: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”:
' Residencial e Comercial
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO ' Valorem
U.F.B.J
1. Feira Livre:
'*Exceto Feria da Roça
Por dia o
2. Barracas, quiosque e assemelhados em período festivos:
Por evento 218,75
R Espaço ocupado por circo, parque de diversão e assemelhantes: |
Conforme requerimento
tn
Real
ho
ta
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS
Categoria Valor U.F.B.J
Grande gerador não-residencial: pessoa física
ou jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de
estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviços, comerciais e industriais,
entre outros, que, em decorrência de sua
atividade, geram resíduos sólidos não
perigosos, em volume diário superior a 200
(duzentos) litros ou 120 (cento e vinte) quilos
por dia;
31,25
Grande gerador residencial: pessoa física ou
jurídica de direito privado, proprietários,
possuidores ou titulares de imóveis residenciais
ou de uso misto, cuja soma de resíduos sólidos 25,00
não perigosos, ultrapasse, em volume diário,
200 (duzentos) litros ou 120 (cento e vinte)
quilos por dia;
Pequeno gerador residencial: pessoa física ou
Jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de
imóveis residenciais ou de uso misto, cuja
soma dos resíduos sólidos não perigosos, não
ultrapassem em volume diário 200 (duzentos)
litros ou 120 (cento e vinte) quilos por dia;
Pequeno gerador não-residencial: pessoa física
ou jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de
estabelecimentos públicos, institucionais, de 15.625
prestação de serviços, comerciais e industriais,
entre outros, que, em decorrência de sua
atividade, geram resíduos sólidos não A
perigosos, em volume diário não superior a 200 á
——— e mo, e a a dE MRS sa
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
e SC mIJeaes.gtggtsa
(duzentos) litros ou 120 (cento e vinte) quilos |
por dia;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÕES Valor em
SERVIÇOS DIVERSOS | E o ]
1- TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS.
a) por numeração
Isento
b) por renumeração É TT E o Isento
'2- DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS:
| a) por serviço de extensão até 12m lineares. | o 56,25
|b) por serviço de extensão, pelo que exceder a cada Idm lineares É so
| e) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear o “56,25
3-TAXA DE APREENSÃO: o
| 3.01 - Pelo primeiro dia ou fração:
a)ambulantes. E | 5625 |
| b) demais apreensões. o “56.25
[402 - Por cada dia subsegiente: o
[ a) ambulantes. DE o To 5625
5 demaisapreensões o E RE
á - CEMITÉRIOS. . .
| 4.01 — Inumação o o o
H- Sepultura Rasa: E o o
| a) de adulto (para 3 anos) o E 56,25
b) de infante (para 3 anos)
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
n- Jazigo, Mausoléu, Catacumba e Gaveta.
|a) de adulto (para 3 anos) 62,50
b)deinfante (para3anos) o 56,25.
F402- Prorrogação de Prazo o no o
E) sepultura rasa o o o 56,25
» gaveta, catacumba, cameiro e nicho o 5635.
4.03- Perpetuidade ou Arrendamento: o o o
a) de cova rasa (man utenção anual) o . o 56,25
b) de cameiro (manutenção anual) o | 56,25
[9 de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho (manutenção anual) Doo 56,25
p= de vencimento o prazo natural de decomposição o E 56,25
| b) após vencimento o prazo natural dedecomposição 5625.
4.05-Diversos. o
| a) abertura de sepultura rasa o 56,25
Db) abertura de carneiro, jazigo, mausoléu, catacumba, gaveta enincho. E 56,25
| €) entrada e saída de ossada no cemitério. o 56,25
a) remoção de ossada do interior do cemitério 56,25
| e) para colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento e o 5625
' emplacamento (colocação de pedras).
f) para construção de carneiro, jazigo (mausoléu). catacumba, gavetas e ossário. 62,50.
| g) para manutenção anual de ocupação de ossário. = 62,50.
1
|5— ÁGUA E ESGOTO
[5.1 - Taxa de Ligação de Esgoto o É o
'6-OUTROS SERVIÇOS MUNICIPAIS NÃO ESPECIFICADOS
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
mem
ESPECIFICAÇÃO Valor em
U.F.B.J
E
Taxa de Licença para Táxi 56,25
Taxa de Licença para Mototáxi 56,25
Taxa de Licença para Transporte Complementar 56,25
Taxa de Licença para Ônibus 56,25
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Valor em
ITEM ATIVIDADE UFBJ.
EN Funcionamento de hospitais e clínicas veterinárias 50,00
2
Funcionamento de consultório, ambulatório, laboratório de análise, 50,00
oficina de prótese ou de equipamento e material de uso médico ou
odontológico e similares
Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas 50,00
Comercialização de bebidas alcoólicas 50,00
Funcionamento de posto de venda de medicamentos, farmácias e drogarias 50,00
EN Funcionamento de supermercados
Funcionamento de mercadinhos, mercearias, especiarias.
EEN Comércio de estivas e cereais
Comércio de hortaliças e frutas
Padarias, pastelarias, confeitarias, docerias, lojas de conveniência 50,00
Funcionamento de restaurantes, bares, cantinas, sorveterias, lanchonetes e 50,00
ú similares.
Ensino Infantil (maternal [e II, Jardim Ie ll e Alfabetização)
Ensino fundamental 1 e TI (1º a 4º séries e da 5º a 8a séries)
Ensino Médio e superior 50,00
Creches, berçario, hotelzinho e similares 50,00
Tinturaria e lavanderia EM
Baile, shows, festival e similares 50,00
Funcionamento de hotéis, motéis e pensões 50,00
EM Funcionamento de abatedouro, matadouro 50.00
Comercialização de artigos de higiene, dietético, saneantes, inseticidas, 50,00
raticidas e similares
Funcionamento de casa funerárias
|
Inspeção sanitária em terreno baldio
Outras não especificadas
/
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO X
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ISSQN
Profissional Autônomo
ATIVIDADE
Médicos, dentistas, engenheiros. arquitetos, advogados, psicólogos,
Valor em
U.F.B..
é economistas, assistentes sociais, agrônomos e urbanistas.
02 | Enfermeiras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos
03 | Relações públicas
04 | Despachantes
05 | Técnicos de contabilidade E |
06 | Decoradores
07 | Veterinários
08 | Contadores o
09 | Construtores. agrimensores, topógrafos, desenhista
10 | Alfaiate, costureira, modista, e congêneres
6! | Barbeiro, cabeleireiro, manicuro, pedicuro e congêneres
12 | Guias de turismo o |
13 | Agente de propriedade industrial o |
14 | Agente de propriedade artística ou literária |
15 | Leiloeiro temporário ou estabelecido no Município |
16 | Peritos E |
17 | Artista plástico (artesão) o | .
18 | Pedreiro, carpinteiro ou marceneiro I / J
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
19 | Carregador e descarregador de mercadorias
20 | Doceira ou confeiteira
21 | Eletricista
22 | Lavadeira
23 | Faxineira
24 | Cozinheira
25 | Jardineiro
26 | Mecânico
27 | Motorista e Taxista
27 | Músico
28 | Sapateiro E
29 | Professor
30 | Serralheiro
31 | Calceteiro
32 | Técnico em aparelhos domésticos
33 | Corretor de seguros
34 | Representantes comerciais
35 | Demais atividades, por profissional, sob a forma de trabalho pessoal A/B
A | denível universitário
B Outras
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XI
ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO "BAIXO RISCO A" - PARA FINS DE
SEGURANÇA SANITÁRIA E AMBIENTAL
Código CNAE
Condição para classificação em baixo
risco, “baixo risco A”, risco leve,
irrelevante ou inexistente
Descrição da atividade econômica
0121-1/01
|
Horticultura, exceto morango
Fabricação de produtos de padaria d
1091-1/02 confeitaria com predominância de
| produção própria
| no o Desde que o resultado do exercício da
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas atividade econômica não seja diferente de
|
| produto artesanal
1093-7/01
a A Desde que o resultado do exercício da
Fabricação de produtos derivados do atividade econômica não seja diferente de
cacau e de chocolates
produto artesanal
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e
Desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não seja diferente de
semelhantes produto artesanal
. , o Desde que o resultado do exercício da
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias atividade econômica não seja diferente de
produto artesanal
1095-3/00;
'Desde que o resultado do exercício da
Fabricação de - especiarias, molhos, atividade econômica não seja diferente de
temperos e condimentos especiaria ou condimento desidratado,
produzido artesanalmente
1099-6/04
o Desde que o gelo fabricado não seja para
Fabricação de gelo comum ' consumo humano e não entrará em contato
| com alimentos e bebidas
|
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão | o
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis
naturais, exceto algodão
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
— [TT
Outros serviços de acabamento em fios,
1340-5/99 tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário |
Fabricação de artefatos têxteis para uso
1351-100 Goméstico |
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais. inclusive;
artefatos
Desde que
empreendimento não ultrapasse 2. 500m
(dois mil e quinhentos metros quadrados)
a
área
construida do
Fabricação de outros produtos têxteis não
1359-6/00 especificados anteriormente
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
|
Confecção de peças do vestuário, E
1412-6/01 roupas íntimas e as confeccionadas so
medida
1412-6/02 vestuário, exceto roupas íntimas
| Confecção, sob medida, de peças do
4 Facção de peças do vestuário, exceto
1412-6/03 roupas íntimas
[Confecção de roupas profissionais, exceto
1413-4/01 sobmédida.
Confecção, sob medida, de roupas
1413-4/02 profissionais
— +
1413-4/03 F acção de roupas profissionais
| Fabricação de acessórios do vestuário, |
1414-2/00) | exceto para segurança e proteção
1421-5/00 Fabricação de meias
Fabricação de artigos do vestuário.
1422-3/00 produzidos em malharias e epa,
exceto meias
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas
e semelhantes de qualquer material
Desde que
empreendimento não ultrapasse 2.500m?
(dois mil e quinhentos metros quadrados)
a
área
construída do
Fabricação de artefatos de couro não
1529-7100 especificados anteriormente
SN
1531-9/01
I Fabricação de calçados de couro | empreendimento não ultrapasse 2.500m
“| Desde que a área construída do
| (dois mil e quinhentos metros quadrados)
1822-9/01]
Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto,
encademação e plastificação
2319-2/00
Desde que o resultado do exercício da
| atividade econômica não seja um produto,
Fabricação de artigos de vidro industrial, não haja operações de
| espelhação e não haja produção de peças de
| fibra de vidro
2399-1/01
—— A
Decoração, lapidação, grav: ação,
vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro e cristal |
2539-0/01
| Desde que a área construída do
| empreendimento não ultrapasse 2.500m
Serviços de usinagem, tornearia e solda | (dois mil e quinhentos metros quadrados) &
'não haja operações de jateamento (jato de
areia)
3250-7/06,
Serviços de prótese dentária
3250-7/07
Desde que não haja fabricação de produto,
Fabricação de artigos ópticos para saúde
3291-4/0
Desde que “não haja no exercício a
Fabricação de escovas, — pincéis “fabricação de escova dental
vassouras
ia
'Desde que não haja no exercício da
atividade a fabricação de velas, sebo e/ou!
|estearina utilizadas como cosmético ou
| saneante
Fabricação de velas, inclusive decorativas
I
3312-1/02
| Manutenção e reparação de aSdDE à e
instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/04
Manutenção e reparação de ds
e instrumentos ópticos
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e
acumuladores elétricos, exceto para
veículos
3314-7/01
|
| E
Manutenção e reparação de máquinas /
|
motrizes Não-elétricas
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto
| válvulas |
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas
industriais
3314-7/06 aparelhos e equipamentos para
|
instalações térmicas
Manutenção e reparação de EE
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/07 aparelhos de refrigeração e ventilação,
para uso industrial e comercial |
3314-7/09,
Manutenção e reparação de máquinas de
escrever, calcular e de outros
equipamentos 'Não-eletrônicos para
escritório |
3314-7/12
T
Manutenção e reparação de tratores,
agrícolas
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas
ferramenta |
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de
qualquer material |
|
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos,
exceto alumínio
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do
comércio de veículos automotores
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação,
mecânica de veículos automotores
4520-0/02)
Serviços de lantemnagem ou funilaria g
pintura de veículos automotores
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação
elétrica de veículos automotores
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento,
de veículos automotores
|
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação
polimento de veículos automotores |
dad
Serviços de borracharia para veículos
automotores
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços de instalação, manutenção E
4520-0/07 reparação de acessórios para veículos
automotores |
4520-0/08 Serviços de capotaria
Comércio a varejo de peças e acessórios
4530-703 novos para veículos automotores
|
|
Comércio a varejo de peças e acessórios
4530-7/04) cados para veículos automotores
|
Comércio a varejo de pneumáticos e
4530-7/05) camaras-de ar Í
Representantes comerciais e agentes do
4530-7/06 comércio de peças e acessórios novos &
usados para veículos automotores
Comércio a varejo de peças e acessórios
4541-2/06 novos para motocicletas e motonetas |
Comércio a varejo de peças e acessórios
4541-207 usados para motocicletas e motonetas
Representantes comerciais e agentes do
4542-1/01 comércio de motocicletas e motonetas.
peças e acessórios
Comércio sob consignação de
Rod2=1/07 motocicletas e motonetas
Manutenção e reparação de motocicletas
4548-9/00 e motonetas
cd Representantes comerciais e agentes do
4611-7/00 comércio de matérias-primas agrícolas e
animais vivos
Representantes comerciais e agentes do
4612-5/00 comércio de combustíveis, minerais,
produtos siderúrgicos e químicos
Representantes comerciais e agentes do
4613-3/00 comércio de madeira material de
construção e ferragens
Representantes comerciais e agentes do
4614-1/00 comércio de máquinas, equipamentos.
embarcações e aeronaves
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Representantes comerciais e agentes do
4615-0/00 comércio de eletrodomésticos, móveis e
artigos de uso doméstico |
|
|
Representantes comerciais e agentes do
4616-8/ 00 comércio de têxteis, vestuário, calçados e
artigos de viagem |
Representantes comerciais e agentes do
4617-6/00) comércio de produtos alimentícios.
bebidas e fumo |
Representantes comerciais e agentes do
4618-4/01 comércio de medicamentos. cosméticos e
produtos de perfumaria
Representantes comerciais e agentes do
4618-4/02 comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares
Representantes comerciais e agentes do
4618-4/03 comércio de jomais, revistas e outras
publicações
Outros representantes comerciais e
4618-4/99 agentes do comércio especializado em
produtos não especificados anteriormente
Representantes comerciais e agentes do
4619-2/00 comércio de mercadorias em geral não
especializado |
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral
4635-407 Comércio atacadista de cerveja, chope e
refrigerante
o
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS

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