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materia nº 138/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaEmenda 03 ao PLO nº 74/2025 (Aditiva): "Fica incluído o art. 7º'
native_id2716

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-12-19 Matéria Aprovada — —
2025-12-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-04 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 74 DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Bom Jardim de Minas para o exercício
financeiro de 2026.
Emenda 03 (aditiva)
Fica incluído o artigo 7º no referido PL, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 7º A execução dos programas e ações previstos nesta Lei deverá
observar, estritamente, as metas e prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual 2026-2029, de modo a garantir coerência entre
planejamento e execução orçamentária.
JUSTIFICATIVA
A emenda garante que a execução do orçamento anual esteja alinhada às metas e
prioridades do PPA 2026-2029, fortalecendo o princípio do planejamento previsto na
Constituição e na Lei nº 4.320/64.
O dispositivo evita distorções entre o que foi planejado e o que é executado, assegura
continuidade das políticas públicas e reforça o controle do Legislativo sobre a ação
governamental. Trata-se de medida que promove coerência, eficiência e responsabilidade na
gestão orçamentária.
Sala de sessões, 02 de dezembro de 2025.
Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas:
EMEA ALA
na Claudia Gomes Divino Paulo de Aquino
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br

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