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materia nº 139/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaEmenda 04 ao PLO nº 74/2025 (Aditiva): "Inclui o art. 8º no PL"
native_id2717

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-12-19 Matéria Aprovada — —
2025-12-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-04 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
a BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 74 DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Bom Jardim de Minas para o exercício
financeiro de 2026.
Emenda 04 (aditiva)
Fica incluído o artigo 8º no referido PL, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 8º As emendas individuais apresentadas pelos Vereadores à
presente Lei serão de execução orçamentária e financeira obrigatória,
conforme o cronograma e limites previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 -Lei Municipal nº 1.887, de 05
de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
A emenda assegura que as emendas individuais dos Vereadores tenham execução
obrigatória, seguindo os limites e o cronograma definidos na LDO 2026. A medida reforça a
participação do Legislativo no orçamento, garante segurança jurídica e evita a criação de
despesas sem respaldo financeiro adequado, promovendo transparência e responsabilidade
Sala de sessões, 02 de dezembro de 2025.
Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas:
ELG
Divino Paulo de Aquino
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br

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