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y CÂMARA MUNICIPAL DE
as BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 74 DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Bom Jardim de Minas para o exercício
financeiro de-2026.
Emenda 05 (aditiva)
Fica incluído o artigo 9º no referido PL, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica vedada a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos entre órgãos, unidades ou categorias de
programação sem prévia autorização da Câmara Municipal,
excetuados os casos previstos em lei federal.
JUSTIFICATIVA
A emenda reforça o controle da Câmara Municipal sobre alterações no orçamento,
proibindo transposições, remanejamentos ou transferências de recursos sem autorização
legislativa, salvo nos casos permitidos por lei federal. A medida garante transparência,
preserva a separação de poderes e evita modificações unilaterais pelo Executivo, assegurando
um processo orçamentário mais responsável e alinhado ao planejamento público
Sala de sessões, 02 de dezembro de 2025.
Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas:
t e Claudia Gomes Divino Paulo de Aquino
de Almeida
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Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara()bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br E
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