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mw CÂMARA MUNICIPAL DE
2 BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 74 DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Bom Jardim de Minas para o exercício
financeiro de 2026.
Emenda 06 (aditiva)
Fica incluído o artigo 10 no referido PL, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 10 As metas e prioridades fixadas nesta Lei correspondem às
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, prevalecendo, em caso de dúvida, as disposições da LDO.
JUSTIFICATIVA
O dispositivo reforça a necessária harmonia entrea LOA e a LDO, assegurando que as
metas e prioridades fixadas no orçamento anual sigam exatamente o que foi definido
previamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao estabelecer que, em caso de dúvida,
prevalecerão as disposições da LDO, a emenda garante coerência no planejamento, segurança
jurídica e alinhamento entre as etapas do ciclo orçamentário, conforme determina a
Constituição Federal.
Sala de sessões, 02 de dezembro de 2025.
Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamentos.e Tomadas de Contas:
prq
Dn
Claudia Gomes Divino Paulo de Aquino
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(QObomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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