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materia nº 141/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaEmenda 06 ao PLO 74/2025 (Aditiva): "Fica incluído o art. 10 ao PL".
native_id2719

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-12-19 Matéria Aprovada — —
2025-12-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-04 Matéria enviada à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

mw CÂMARA MUNICIPAL DE
2 BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 74 DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Bom Jardim de Minas para o exercício
financeiro de 2026.
Emenda 06 (aditiva)
Fica incluído o artigo 10 no referido PL, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 10 As metas e prioridades fixadas nesta Lei correspondem às
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, prevalecendo, em caso de dúvida, as disposições da LDO.
JUSTIFICATIVA
O dispositivo reforça a necessária harmonia entrea LOA e a LDO, assegurando que as
metas e prioridades fixadas no orçamento anual sigam exatamente o que foi definido
previamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao estabelecer que, em caso de dúvida,
prevalecerão as disposições da LDO, a emenda garante coerência no planejamento, segurança
jurídica e alinhamento entre as etapas do ciclo orçamentário, conforme determina a
Constituição Federal.
Sala de sessões, 02 de dezembro de 2025.
Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamentos.e Tomadas de Contas:
prq
Dn
Claudia Gomes Divino Paulo de Aquino
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(QObomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br

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