materia nº 144/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 75 DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Bom Jardim de Minas para o período de
2026 a 2029.
Emenda 01 (modificativa/aditiva)
Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 4º do referido PL, passando a
contar com a seguinte redação:
(=)
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado, através de lei específica, a adequar as
metas físicas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade reforçar o princípio da legalidade e da reserva
legal em matéria orçamentária, ao condicionar a adequação das metas físicas das ações
orçamentárias à edição de lei específica, sempre que houver alteração de valores ou outras
modificações na Lei Orçamentária Anual.
Tal medida preserva a competência do Poder Legislativo, assegura maior
transparência, controle e segurança jurídica no processo orçamentário e está em consonância
com os princípios constitucionais da legalidade, do planejamento e do controle da despesa
pública, evitando alterações substanciais no orçamento por ato infralegal.
Sala de sessões, 22 de dezembro de 2025.
Ana Claudia Gomes
pac
Mauro Sérgio da Silva
de Almeida
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