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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 75 DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Bom Jardim de Minas para o período de
2026 a 2029.
Emenda 02 (modificativa/aditiva)
Fica alterada a redação do art. 5º de forma que sua redação passa a sero último artigo
do Projeto de Lei, contando com a seguinte redação:
Ar. 5º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
quadrimestralmente detalhamento anual, na forma de quadro
específico, das despesas com Cargos, funções, concursos e encargos
sociais, de modo a assegurar acompanhamento pelo Legislativo e pelo
Tribunal de Contas.
A medida fortalece o acompanhamento sistemático pelo Legislativo e contribui para o
controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, em consonância com os princípios da
transparência, da responsabilidade fiscal e da boa governança da administração pública.
Sala de sessões, 22 de dezembro de 2025.
Mauro Sérgio da Silva
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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