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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO LEI 75 DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Bom Jardim de Minas para o período de
2026 a 2029.
Emenda 04 (aditiva)
Fica incluído o art. 7º no referido Projeto de Lei, contando com a seguinte redação:
Art. 72 A Participação popular seguirá o disposto na Lei de Diretrizes
orçamentárias do respectivo exercício, obedecendo sempre a Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade harmonizar a participação popular no processo
Orçamentário com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo
exercício, assegurando coerência normativa e segurança jurídica.
Além disso, a previsão expressa de observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018) garante a proteção dos dados pessoais dos participantes, reforçando os
princípios da transparência, da legalidade e da responsabilidade na gestão das informações
públicas.
na Claudia Gomes
de Almeida
Mauro Sérgio da Silva
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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