BOM pSuIM ADM. 2025/2028
03
PROJETO DE LEINº. 2026
Gn Autoriza a utilização do
TOCOLO superávit financeiro apurado
+omina jJeg.: no Balanço Patrimonial do
Eb) 6; 01/209G exercício anterior como fonte
een Meca! de recursos para abertura de
Créditos Adicionais
DO Ane : Suplementares no exercício
de 2026.
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais,
em atenção ao artigo 44, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o incluso
Projeto de Lei Complementar que cria 10 (dez) Funções Públicas de Profissional
de Apoio Escolar no Quadro de Pessoal do Município de Bom Jardim de Minas.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar O
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de
2025 como fonte de recursos, para fins de abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, no exercício financeiro de 2026, até o montante de R$
12.117.561,38 (doze milhões, cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e
um reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei
deverão ser abertos por Decreto do Poder Executivo, observado o limite do
superávit financeiro efetivamente apurado e a respectiva fonte de recursos.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro poderá ser
utilizado, conforme disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de' recursos,
observada a codificação vigente.
Av. Dom Silvério. 170. Centro — Bom Jardim de Minas — MG CEP 37.310-
Telefone: (32) 2028-5199 / E-mail: gabinete(Dbomjardimdeminas.mg.gov.br
FEITURA Ç
30M JARDIM | iii pita”
DESTINAÇÃO DE RECURSOS VALOR
500000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 943.181,19
501.000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 115.480,56
502000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS 1250
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDE - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 277.030,85
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT 000
N AS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 215.440,54
RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI . 110.528,22
ÇÃO 85.724,47
OS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 4.391,77
TRANSFERÊNCIAS DE RECUE
ESCOLA (PDDE)
552000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 33.411,29
ESCOLAR (PNAE)
553.000 TRANSFERÊNCIAS DE RECUF
TRANSPORTE ESCOLAR (P
OS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA N
IAL DE APGIO AO 7.397,27
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 47.758,07
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES 25.515,59
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
STO0O | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À 1.726.254,68
EDUCAÇÃO
ST2000 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS 0,00
À EDUCAÇÃO
S73000 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDLICAÇÃO-LEI 12.853/2013 0,00
874.000 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00
575000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À 0,00
EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE).
SERVIÇOS EDUCACIONAIS
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV SAÚDE
SF. FUNDO A FUNDO REC. SUS PROV. GOV. FED.-BL. ESTRUTURAÇÃO REDE SERV.PUBL SAÚDE
F. PROV.GOV.FED.DEST.VENC. AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG.COMB.ÀS ENDEMIAS.
TÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA 157.461,98
PROF.DA ENFERMAGEM
621.000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 2.878.255,61
ESTADUAL
€22.000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOS GOVERNOS 200
MUNICIPAIS
631.000 | TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CON
VINCULADOS À SAÚDE
/ÊNIOS E OUTROS REPASSES 308201
552000 — TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À 2,00
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS 0,00
À SAÚDE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE
ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAÚDE-LE] 1205572013
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
SERVIÇOS DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE A:
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPA:
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA
NSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS
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Telefone: (32) 2028-5199 / E-mail: gabineteDbomjardimdeminas.mg.gov.
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711.000
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717.000
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749.011
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750.
751.000
752.000
752.000
754.000
758.000
759.005
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SOM ZABDIM | manero
néssaterra
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS MUNICÍPIOS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES
F.UNIÃO REF.COMPENSAÇÕES FINANC.EXPL.RECUR NATURAIS
;A DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ESPECIAL DA UNIÃO
FERÉNCIAS DA UNIÃO INCISO | DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020
FERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS
TRANSFERÊ DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS
TRANSFERÊ ESPECIAL DOS ESTADOS
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUDICIAL DE REPAR.
SOCIOECONÔMICOS E AMBI
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS.
O DOS IMPACTOS
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUD
ISUAL
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2
DA CULTURA
2 - ART. 8º - DEMAIS SETORES
.NSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERSENC
CULTURAL (LEI ALDI
RECURSOS DA CONTRI!
DE APOIO AO SETOR
HÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
VIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
RECURSOS VINCULADOS AO TRÃ!
S PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS
OS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E TARIFÁRIO PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
LADOS AO RFPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECURSOS VINCULADOS AO RFPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECU S VINCULADOS AO RFFS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSOS DE DEPÓSITOS DE TERCEIROS
OUTROS RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
OUTROS RECURSOS Vi! DO
CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES,
DOS PRESTADORES D
OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS
000
97.804,17
2,00
200
ATA MG AT
8.855,90
2.154.131,92
000
804.157,80
4.577,89
37,31
7.851,21
000
0,00
1.941,35
6.553,58
86.180,95
0,00
0,00
125,21
245.725,31
0,00
exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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