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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2026
i SMS. 5 Amplia o número de vagas para o
G 5 26 (O 1 feto 6 cargo de Monitor Infantil no Quadro
a - de Pessoal do Município de Bom
e, [oii Jardim de Minas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso Ill, e artigo 44, inciso
Il, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o número de vagas para o cargo
de Monitor Infantil para atender as necessidades das escolas municipais;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 15 de 08 de fevereiro de 2019
criou a figura do Monitor Infantil no Município de Bom Jardim de Minas;
Apresenta este Projeto de Lei Complementar que cria 02 (duas) vagas de
Monitor Infantil no Quadro de Pessoal do Município de Bom Jardim de Minas, na
estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º Esta Lei trata da criação de 02 (duas) vagas de Monitor Infantil no Quadro
de Pessoal do Município de Bom Jardim de Minas.
Art. 2º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Monitor Infantil no Quadro
de Pessoal do Município de Bom Jardim de Minas.
Parágrafo único. As vagas de que trata o caput comporão a estrutura de
pessoal da Secretaria Municipal de Educação e serão acrescidas às vagas criadas pelas
Leis Complementares nº 15 de 08 de fevereiro de 2019 e nº 33 de 22 de julho de 2022.
Art. 3º Os requisitos para investidura, a carga horária, as atribuições e forma de
remuneração obedecerá ao disposto no Anexo | da Lei Complementar nº 15 de 08 de
fevereiro de 2019.
Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput será o valor base pago
atualmente aos ocupantes de cargos da mesma natureza, considerando as atualizações
monetárias ocorridas desde a edição da Lei Complementar nº 15 de 08 de fevereiro de
2019.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta) de dotaçõ
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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