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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 102 DE 2025
Denomina como “Centro Administrativo
“Juscelino Kubitschek de Oliveira” o prédio
existente na Rua São Jose, bairro Fábrica,
pertencente ao Município de Bom Jardim de
Minas.
Emenda 01(modificativa)
Fica alterado o texto do artigo 1º do referido PL, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica denominado como “Centro Administrativo Presidente
Juscelino Kubitschek de Oliveira”, o prédio pertencente ao Município
de Bom Jardim de Minas localizado na Rua José Delfino Resende, no
Bairro Fábrica.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade adequar a redação do Projeto de Lei,
considerando a retificação promovida quanto ao nome da via pública, conferindo maior
precisão e segurança jurídica ao texto normativo.
Sala de sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
een LO dd fu
nicelson de Andrade Pereira
Presidente
Rein ibeiro Nunes
Relator
Gosauro
Divino Paulo de Aquino
Suplente
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
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