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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Jo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2026
| Autoriza a abertura de crédito
br | suplementar no valor de R$
i "o 701.925,00 (novecentos e um
SO 0H os 2036 mil, e novecentos e vinte e cinco
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, estado de Minas Gerais, em
atenção ao artigo 57, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 44, inciso IH, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 42 E 43, inciso Il, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$
701.925,00 (novecentos e um mil e novecentos e vinte e cinco reais), em razão de um
convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para
aquisição de máquinas e equipamentos que comporão a patrulha mecanizada;
Apresenta este Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 701.925,00 (setecentos e um mil e novecentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 1º Esta Lei autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$
701.925,00 (setecentos e um mil e novecentos e vinte e cinco reais) em razão de um
convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$
701.925,00 (setecentos e um mil, novecentos e vinte e cinco reais) destinado a reforço
de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 04 - Secretaria. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Sub-Unidade 01 - Secretaria. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2.04.01.20.606.0007.1.0003-1.700.000 - 4.4.90.52.00 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA PATRULHA MECANIZADA - - - - - R$ 701.925,00
Total da Sub-Unidade 01 ------- =... . 2.20 o nn R$ 701.925,00
Total da Unidade 04 - ----. --. .. 0222 R$ 701.925,00
Total da Instituição 02 ------ .... 22200 R$ 701.925,00
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Toiai Gurol Apiéstido ——- = cesso esemae men mdiane ne R$ 701.925,00
Art. 3º Os recursos que farão frente aos créditos ora autorizados serão oriundos de
excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, inciso Il, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
/
Ed
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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