texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO ORDINÁRIA N 09 DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Benefícios
Eventuais da Política de Assistência
Social e revoga a Lei Ordinária nº 1.681,
de 24 de maio de 2022.
Emenda 01 (aditiva)
Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 13 do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026,
passando a contar com à seguinte redação:
8 4º O requisito temporal previsto no 83º poderá ser flexibilizado
mediante parecer social fundamentado que comprove situação de
risco iminente, violência, calamidade pública ou vulnerabilidade grave,
nos termos da avaliação técnica da equipe responsável.
JUSTIFICATIVA
A emenda busca evitar que à exigência temporal impeça O atendimento de situações
urgentes e excepcionais, assegurando proteção social efetiva em casos de maior gravidade.
Sala de sessões, 12 de março de 2026.
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Esporte, Turismo, Educação, Cultura,
Assistência Social e Saúde:
Ec
E si mm
Mauro Sérgio da Silva
José da Silva
Renan Rodrigues
Reináído Ribeiro Nunes
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: cama raObomjardimdeminas.me-leg.br — Site: bomja rdimdeminas.mg.leg.br 1
open original →