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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO ORDINÁRIA N 09 DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Benefícios
Eventuais da Política de Assistência
Social e revoga a Lei Ordinária nº 1.681,
de 24 de maio de 2022.
Emenda 03 (aditiva)
Fica alterada a redação do art. 3º do artigo 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026,
passando a contar com a seguinte redação:
53º Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos
(remédios), materiais hospitalares, órteses e próteses, exames
médicos, cadeiras de roda e muletas, devendo a equipe técnica, nesses
casos, orientar o usuário e, quando cabível, encaminhá-lo aos serviços
públicos de saúde ou aos órgãos competentes.
JUSTIFICATIVA
A emenda aperfeiçoa a redação do dispositivo, mantendo as vedações previstas no
projeto e acrescentando a orientação quanto ao devido encaminhamento do usuário.
Sala de sessões, 12 de março de 2026.
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Esporte, Turismo, Educação, Cultura,
Assistência Social e Saúde:
HE
Mauro Sérgio da Silva
Reina Ribeiro Nunes Renan Rodrigues ,
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara O bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomja rdimdeminas.meg.leg.br
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